22/10/2026
quinta-feira

bom dia. flávio apresentou condições, e a campanha de lula disse que aceita. agora, a disputa sobre sigilos tem uma nova manifestação prometida para hoje no tse. na edição, o que mudou nessa troca e o alcance da liminar no caso enter.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO ELEITORAL

A campanha de Lula (PT) afirmou nesta quarta (21) que o presidente aceita as condições apresentadas por Flávio Bolsonaro (PL) para a abertura de sigilos. Camilo Santana anunciou que a resposta será protocolada no TSE nesta quinta (22), às 11h, e cobrou reciprocidade do adversário.

Na petição enviada ao tribunal, Flávio autorizou o acesso a dados bancários, fiscais e telefônicos dos últimos 20 anos, mas condicionou a entrega à ampliação das informações de Lula. Entre as exigências estão dados de ex-assessores, familiares, empresas e despesas do governo.

A campanha petista também cobrou informações da Alcazar Holdings. Flávio afirma não ser sócio, administrador nem beneficiário da empresa e diz não dispor de seus registros.

O caso está com André Mendonça. O horário anunciado é uma cobrança política, não um prazo judicial. O aceite não significa que os dados já foram divulgados, e não foi localizada decisão determinando a abertura.

🗳️ Eleições 2026

ADVOCACIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Justiça Federal concedeu parcialmente, nesta quarta (21), a tutela de urgência solicitada pela OAB-SP. A Enter deverá preservar contratos e registros de sistemas, revisão de peças, distribuição de processos e remuneração desde janeiro de 2024, sob multa de R$ 50 mil por ato de descumprimento.

A ordem não exige entrega imediata dos documentos à seccional. Tampouco impôs as restrições solicitadas a novos contratos ou ampliações envolvendo estratégia ou peças sem identificação do advogado responsável e registro de revisão humana. Esses pedidos seguem pendentes, e a decisão não resolve a regularidade do modelo de negócio.

A juíza Raquel Fernandez Perrini também rejeitou a suspensão do processo, admitiu a OAB-RJ como coautora e deu dez dias ao Conselho Federal da OAB para esclarecer as negociações citadas pela empresa.

A OAB-SP questiona o alcance das atividades da plataforma e a autonomia profissional. Em nota à Lawletter, afirmou que não pede o fechamento da empresa nem a proibição de IA. Em manifestação preliminar, a Enter sustentou que fornece tecnologia, com revisão e protocolo sob responsabilidade dos advogados. A AB2L apoiou a apuração, com respeito ao devido processo legal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O julgamento do RE 592.616 estabelece uma orientação para processos semelhantes em todo o país. A discussão interessa especialmente a prestadores de serviços, como clínicas, escolas e empresas de assistência técnica.

O resultado ainda não define o alcance temporal da decisão. A eventual modulação deverá ser discutida posteriormente, se o tribunal for provocado por recurso. Por isso, a vitória na tese não autoriza presumir restituição automática de valores antigos. Para revisar a situação de um cliente, será necessário conferir os recolhimentos, os processos existentes e os próximos atos do STF.

🦁 A conversa tributária continua ao vivo

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DIREITO DO TRABALHO

O acórdão registra que uma testemunha confirmou o fornecimento do recipiente para reduzir as interrupções no atendimento. Para a relatora, ministra Margareth Rodrigues Costa, a situação ultrapassou o controle abusivo do banheiro e violou a intimidade, a dignidade e a proteção à maternidade.

Ao aumentar a reparação, o tribunal considerou a gravidade da conduta e a necessidade de desestimular sua repetição. Os R$ 30 mil foram fixados para as circunstâncias deste caso. O julgamento ocorreu em 23 de setembro. A prova sobre as ordens do supervisor foi decisiva para demonstrar como a cobrança por produtividade afetava a saúde da trabalhadora.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

As acusações são de atentado contra a segurança do transporte aéreo e sinistro em transporte aéreo. Segundo o MPF, decisões administrativas e falhas de manutenção contribuíram para o acidente. A Polícia Federal havia indiciado 16 pessoas; quatro firmaram acordos de não persecução penal e não foram denunciadas.

A Voepass afirmou que continuará colaborando e que a segurança sempre orientou suas operações. A defesa do presidente José Luiz Felício Filho sustenta que ele estava afastado da gestão cotidiana na época. O recebimento da denúncia permite o prosseguimento da ação penal e não equivale a condenação.

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