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🗃️ inquérito arquivado
e o que muda no vale-refeição das operadoras da ABBT
Law Letter
10 de novembro de 2026
10/11/2026
terça-feira
bom dia. quando o inquérito das fake news foi aberto, em março de 2019, o twitter ainda se chamava twitter. na noite de ontem, edson fachin arquivou a investigação. para quem responde a um dos processos que nasceram dela, ficou uma pergunta: o que acontece com o meu caso?
NA PAUTA DE HOJE…
📁 Fachin arquiva o inquérito das fake news
🍽️ Liminar suspende regras do vale-refeição para operadoras da ABBT
🏢 Quem pagaria o administrador judicial na recuperação simplificada?
🔓 Mutirão vai rever prisões preventivas e tornozeleiras de mulheres
🧾 Receita abre consulta sobre imposto pago por multinacionais no exterior
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Fachin arquiva o inquérito das fake news
 Créditos da imagem: Antonio Augusto/STF. Foto de arquivo. | Na noite de segunda-feira (9), o presidente do STF, Edson Fachin, arquivou o inquérito das fake news e determinou o fim das diligências nesses autos. A investigação, aberta em março de 2019 para apurar ameaças e ataques ao Supremo e a seus integrantes, tramitou por mais de sete anos. |
A Procuradoria-Geral da República havia pedido seu encerramento por considerar que ela já cumprira sua finalidade.
O arquivamento preserva as provas obtidas regularmente. As ações penais em que a Justiça já recebeu a denúncia continuam. Já as investigações derivadas terão de ser examinadas uma a uma. Para prosseguir, cada uma precisa ter objeto definido, fundamento próprio e uma autoridade competente para conduzi-la.
E se ainda houver bens bloqueados ou outra restrição? O juízo responsável pelo processo deve reavaliar a cautelar e decidir se a mantém, substitui ou levanta. Os autos do inquérito serão abertos ao público depois que o STF separar os documentos com dados protegidos por sigilo.
DIREITO DO TRABALHO
Liminar suspende regras do vale-refeição para operadoras da ABBT
Um restaurante aceita dois cartões de vale-refeição. O prazo para receber pelas vendas pode agora variar conforme a operadora. Na segunda-feira (9), a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal suspendeu parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação para as empresas filiadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).
Créditos da imagem: Fernando Frazão/Agência Brasil. Foto de arquivo.
Para as associadas, a liminar suspende o prazo máximo de 15 dias corridos para repassar o dinheiro ao estabelecimento, o teto de 3,6% na taxa cobrada do lojista e o de 2% na tarifa de intercâmbio. Também fica suspensa a obrigação de abrir a rede de pagamentos das operadoras que atendem a mais de 500 mil trabalhadores.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana entendeu, em análise preliminar, que o decreto que regulamentou o programa impôs obrigações além das previstas em lei. A União pode recorrer. Para um comércio que aceita várias bandeiras, importa verificar quais operadoras estão cobertas pela liminar.
DIREITO EMPRESARIAL
Quem pagaria o administrador judicial na recuperação simplificada?
Créditos da imagem: Gabrielle Henderson/Unsplash.
Um fornecedor que espera receber de uma empresa em recuperação pode ter de dividir com os outros credores o custo de fiscalizar o plano. É o que prevê o PL 3.068/2026, que aguarda relator na Câmara. Hoje, a empresa devedora paga a remuneração do administrador judicial.
Pelo projeto, o juiz avaliaria se a complexidade do caso justifica nomear o profissional. Se a nomeação fosse necessária, o juiz também definiria como repartir os honorários entre os credores. O procedimento simplificado alcançaria sociedades com até 40 credores e dívidas de até mil salários mínimos, considerados os créditos sujeitos à recuperação.
Em entrevista à Lawletter, o advogado Carlos Henrique Carvalho de Almeida defende limitar os honorários e manter a fiscalização. Para ele, mesmo quando há poucos credores, o juiz precisa saber se a empresa ainda opera e se está pagando quem continuou a fornecer depois do pedido.
📚 DicioLaw
Administrador judicial é o profissional que o juiz nomeia para verificar os créditos e fiscalizar a atividade da empresa durante a recuperação. Em regra, o devedor continua à frente do negócio.
EXECUÇÃO PENAL
Mutirão vai rever prisões preventivas e tornozeleiras de mulheres
Uma gravidez ou a responsabilidade por uma criança pode pesar na decisão de manter uma mulher presa. Mas e quando essa informação nem sequer aparece no processo? Começou na segunda-feira (9) o mutirão nacional do CNJ que vai até 27 de novembro. A primeira tarefa dos tribunais estaduais e federais é completar esses registros. |  Créditos da imagem: Divulgação/TJBA. Arte do III Mutirão Pena Justa. |
Na etapa seguinte, os juízes vão reexaminar prisões preventivas, domiciliares cautelares e medidas de monitoramento eletrônico. Na execução da pena, o mutirão alcança casos em que o sistema já aponta que chegou a data prevista para progressão de regime, livramento condicional ou término da pena.
Só na Bahia, o tribunal estima alcançar cerca de 850 mulheres, entre presas provisórias e condenadas. Cada uma terá a situação examinada individualmente. Conforme as circunstâncias do processo, o juiz pode manter a medida, substituí-la por outra menos restritiva ou determinar a soltura.
💼 Para o advogado criminalista: Confira se os autos registram a gestação, a idade dos filhos e a responsabilidade por pessoa com deficiência. Se faltar uma dessas informações, junte os documentos antes da análise da cautelar.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita abre consulta sobre imposto pago por multinacionais no exterior
 Créditos da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil. Foto de arquivo. | Uma companhia brasileira tem participação em uma empresa no exterior que já pagou imposto sobre o lucro. Em que condições pode descontar esse valor ao apurar o tributo no Brasil? A Receita Federal recebe sugestões até 16 de novembro sobre uma minuta que trata dessa situação. |
O texto detalha como aproveitar o imposto pago por controladas ou coligadas no exterior em países que adotam tributação mínima ou apuram o resultado fiscal de várias empresas em conjunto. Para os grupos que operam em mais de um país, saber quem recolheu o imposto e sob qual regime faz diferença na hora de calcular a dedução.
A mesma consulta propõe um teste simplificado para calcular a alíquota efetiva usada nas regras de tributação mínima das multinacionais. Empresas, profissionais e demais interessados podem consultar a minuta e enviar contribuições pelo Brasil Participativo.
📌 Para você guardar: O prazo de 16 de novembro é para sugerir mudanças na minuta. A consulta, por si só, não autoriza a empresa a fazer uma nova dedução.
EVENTO LAWLETTER
Teses Tributárias para 2027
Créditos da imagem: Divulgação/Lawletter.
O que uma empresa faz com os créditos de PIS e Cofins que ainda tem quando a CBS entra em cena? Nos dias 13 e 14 de novembro, das 9h às 12h, a Lawletter reúne Sandro Armando, Flávia Gaeta e Almeida Neto para discutir essa e outras questões da transição. As duas manhãs serão online e ao vivo, com espaço para perguntas.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 O que a contabilidade de um laboratório mostrou ao CARF A fiscalização negou a equiparação hospitalar porque o laboratório estava registrado como sociedade simples. A autora explica por que despesas com equipe, manutenção e controle de qualidade ajudaram a derrubar a autuação. Leia na íntegra
📄 Quem fica de fora da ação por atendimento em saúde mental? Uma ordem judicial pode garantir o remédio de um paciente enquanto outros continuam na fila. O autor examina quando as falhas do serviço justificam cobrar do poder público uma resposta para toda a rede. Leia na íntegra
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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🔥 Gás do Povo ganha mais cinco anos. A MP 1.400, publicada na segunda (9), prorroga o programa até 19 de novembro de 2031. Os efeitos da prorrogação dependem da abertura de créditos orçamentários. Para esta terça, o governo prevê liberar 3,1 milhões de vales para recarga do botijão.
🔗 Leia completo.
💊 Anvisa manda apreender o emagrecedor Ultra Shape. Sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, o Ultra Shape também teve fabricação, venda, distribuição, divulgação e uso proibidos. A medida publicada na segunda (9) alcança quem anuncia o emagrecedor, inclusive pessoas físicas e veículos de comunicação.
🔗 Leia completo.
🔎 STJ facilita a pesquisa de precedentes. O STJ mostrou na segunda (9) como usar o portal de precedentes qualificados apresentado no dia 5. A busca permite combinar filtros por órgão julgador, relator e tipo de suspensão de processos. A página também reúne pesquisas prontas e boletins.
🔗 Leia completo.
🧠 Qual detalhe decide o caso?
GIF: Mr. Bean, via Tenor.
Uma operadora integra a associação, a outra ficou de fora. Um inquérito foi arquivado, mas os bens do cliente continuam bloqueados. Que orientação você daria?
☀️ Boa terça. Até amanhã!
Se a discussão sobre quem paga a recuperação judicial lembrou um cliente ou uma conversa no escritório, encaminhe a edição. Amanhã, às 6h, a gente volta.