04/06/2026
quinta-feira

bom dia. tem venda que começa errada antes da primeira palavra. o banco que entra na casa do idoso para oferecer consignado sem ser convidado já parte de uma vantagem indevida. ontem, o stj deu nome a isso: assédio de consumo, e proibiu a prática.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PREVIDENCIÁRIO / DIREITO CONSTITUCIONAL

STF derruba idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente, por 6 votos a 5, a ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) e declarou inconstitucional o trecho da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019) que exigia idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão foi proferida na ADI 6309, em 3 de junho.

O trecho derrubado fixava idade de 55 anos para atividades de 15 anos de contribuição especial, 58 anos para 20 anos e 60 anos para 25 anos. Prevaleceu o voto do ministro André Mendonça, para quem a exigência transforma um benefício destinado a afastar o trabalhador do ambiente insalubre em mecanismo que o mantém exposto por mais tempo, contrariando a finalidade protetiva da regra.

A Corte, porém, preservou outros pontos da reforma. Por entender que o legislador pode alterar regras previdenciárias em busca de equilíbrio financeiro do sistema, manteve válidas a vedação à conversão de tempo especial em comum e a nova fórmula de cálculo do benefício. Na prática, o segurado que comprovar o tempo de exposição passa a ter direito ao benefício sem aguardar idade, mas segue sem poder converter os períodos especiais em comuns posteriores à reforma. O julgamento integra um conjunto de ações sobre a EC 103/2019 com impacto orçamentário estimado em centenas de bilhões, e tende a orientar a revisão de indeferimentos e de concessões feitas sob a regra agora invalidada, sobretudo de quem cumpriu o tempo especial e permanecia na ativa apenas para alcançar a idade.

DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO CIVIL / DIREITO BANCÁRIO

STJ considera abusiva a oferta de consignado a idoso em visita domiciliar não solicitada

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por 3 votos a 1, manteve decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que proibiu a oferta ativa de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do INSS por meio de visitas domiciliares não solicitadas. O caso nasceu de ação civil pública do Ministério Público do Maranhão, no município de Timbiras, contra prática comum de bancos e correspondentes em pequenas cidades do país.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, foi acompanhada por Humberto Martins e Daniela Teixeira, vencido o ministro Moura Ribeiro. Para o colegiado, o idoso é consumidor hipervulnerável, e a abordagem comercial não pedida dentro de casa reduz a liberdade de escolha e induz contratações impensadas, em violação ao Código de Defesa do Consumidor e ao Estatuto do Idoso. Daniela Teixeira lembrou o chamado "escândalo do INSS", em que a soma de pequenos descontos revelou contratações sem consentimento. O entendimento ressalva que visitas previamente solicitadas pelo consumidor continuam permitidas, e o TJ-MA já havia definido que a nulidade dos contratos firmados depende de análise caso a caso, sem devolução automática dos valores.

DIREITO TRIBUTÁRIO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Corte Especial do STJ mantém a modulação da tese do Sistema S

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, negou provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional e manteve a inadmissibilidade dos embargos de divergência apresentados contra a modulação de efeitos fixada pela 1ª Seção no Tema 1.079. O repetitivo tratou do limite de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições parafiscais de terceiros, as destinadas ao Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac e congêneres).

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, para quem os embargos de divergência não são via adequada para que a Corte Especial revise a técnica de modulação aplicada pelo órgão fracionário competente. A Fazenda buscava reabrir a discussão sobre o marco temporal dos efeitos, que limita quem pode aproveitar o antigo teto. Com a decisão, a 1ª Seção segue como instância final sobre a própria modulação, e fica preservada a situação dos contribuintes que tinham decisão judicial ou administrativa favorável antes do julgamento repetitivo, evitando cobrança retroativa.

LL INSIGHTS

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DIREITO TRIBUTÁRIO

TRF3 suspende adicional de 10% no IRPJ e na CSLL sobre o lucro presumido

O desembargador Mairan Maia, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, concedeu liminar para suspender a cobrança do adicional de 10% na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de uma empresa optante pelo regime de lucro presumido. A majoração foi instituída pela Lei Complementar 224/2025 e atinge contribuintes com faturamento anual superior a R$ 5 milhões.

A empresa sustentou que o fisco tratou o lucro presumido como se fosse um benefício fiscal passível de limitação, o que distorce a sua natureza. No lucro presumido, a base de cálculo dos tributos é estimada pela aplicação de percentuais legais sobre a receita bruta, em vez da apuração do lucro contábil real. É um método de tributação, e não uma vantagem concedida pelo Estado em troca de contrapartidas. Foi nesse ponto que o magistrado acolheu o pedido: se o regime não é benefício fiscal, a majoração de 10% não pode se justificar como simples redução de um favor estatal.

A decisão é monocrática e ainda será submetida ao colegiado da turma, o que recomenda cautela antes de tratá-la como entendimento consolidado. Ainda assim, inaugura um precedente relevante contra a LC 224/2025 e tende a estimular ações semelhantes de outros setores enquadrados no regime presumido, especialmente empresas de serviços e de menor margem, mais sensíveis ao acréscimo. Mandados de segurança preventivos têm sido o instrumento usado para resguardar o caixa enquanto a tese amadurece nos tribunais regionais e, eventualmente, chega ao STJ.

DIREITO AMBIENTAL / DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITOS INDÍGENAS

STF dá 30 dias para a União apresentar plano de retirada do garimpo ilegal da TI Cinta Larga

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente, em até 30 dias, um plano articulado para a desintrusão total do garimpo ilegal no território indígena Cinta Larga, situado entre Rondônia e Mato Grosso. A decisão foi proferida em Mandado de Injunção no qual a comunidade apontou a inércia estatal mesmo após decisões anteriores da Corte sobre a proteção do território.

Dino fundamentou a medida em dados de pesquisa do Conselho Nacional de Justiça que apontam o avanço de crimes ambientais e da exploração ilegal na região, conduzida por organizações criminosas. Mais do que reconhecer a omissão, o ministro fixou um cronograma: o plano deve prever a atuação conjunta de órgãos de segurança pública e de fiscalização ambiental, com execução em até 60 dias após a homologação.

A decisão se inscreve numa linha que o STF vem adotando para enfrentar a omissão estatal em direitos indígenas e ambientais, transformando obrigações genéricas de proteção em metas com prazo e acompanhamento judicial. O mandado de injunção, historicamente usado para suprir a falta de norma regulamentadora de um direito, ganha aqui uma função executiva: diante de decisões anteriores descumpridas, serve para cobrar do poder público uma obrigação de fazer concreta. Para advogados que atuam em direito socioambiental e em causas de povos originários, o precedente reforça a via injuntiva como caminho para destravar a atuação do Estado quando a inércia já está documentada.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🤖 OAB de Rondônia afasta advogado por prompt injection em petição. A seccional suspendeu cautelarmente, por 30 dias, profissional que teria inserido comandos ocultos numa petição sobre cirurgia reparadora pós-bariátrica, para induzir o sistema a não classificá-la como estética. Presidente Márcio Nogueira citou o poder geral de cautela. 🔗 Leia completo

🐔 Carf permite que a BRF exclua incentivos de ICMS sem constituir reserva, por prejuízos acumulados. A 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção aceitou o registro diferido da reserva (art. 30, §3º, da Lei 12.973/2014), porque o lucro foi absorvido por prejuízos de exercícios anteriores. 🔗 Leia completo

⚖️ STJ lança a edição 281 do Jurisprudência em Teses sobre prova digital. Entre os entendimentos, a quebra de sigilo de dados estáticos de conexão (IP e portas lógicas já armazenados) segue o Marco Civil, não a Lei de Interceptação, e exige cadeia de custódia preservada. 🔗 Leia completo

📌 Quinta-feira cheia.

Da aposentadoria especial à Cinta Larga, cinco decisões que mexem com bolso, saúde e território.

Teste sua atenção com esse quiz.

📩 Boa quinta-feira por aí.

Amanhã, 6h, estaremos de volta 👊