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🏥 gilmar trava precatórios da tabela sus
e como Toffoli votou no caso da violência patrimonial contra mulheres.
Law Letter
12 de novembro de 2026
12/11/2026
quinta-feira
bom dia. imagine que um hospital já conseguiu na justiça a revisão do valor de uma diária de uti. o precatório saiu e agora só falta levantar o dinheiro. o que acontece quando o supremo manda suspender o pagamento? foi a pergunta que chegou ontem à mesa de quem acompanha as ações sobre a tabela sus.
NA PAUTA DE HOJE…
🏥 Gilmar suspende ações sobre a Tabela SUS, inclusive precatórios
⚖️ Toffoli vota por afastar isenção de pena na violência patrimonial doméstica contra a mulher
🧾 Receita propõe estimativa de créditos na estreia da CBS
🔒 STJ mantém bloqueio diante de indícios de fraude nos honorários
🏭 Aeris negocia R$ 1,52 bilhão. Vale vender o crédito?
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DIREITO PÚBLICO
Gilmar suspende ações sobre a Tabela SUS, inclusive precatórios
Créditos da imagem: Tomaz Silva/Agência Brasil.
Hospitais privados que atendem pelo SUS têm ações na Justiça para receber a diferença entre o que o poder público pagou por um procedimento e o que consideram devido. A pedido da AGU, o ministro Gilmar Mendes suspendeu em todo o país os processos que discutem essa revisão. A ordem alcança a expedição e o levantamento de precatórios e de requisições de pequeno valor vinculados a essas ações.
Parte dos hospitais pede que a remuneração de atendimentos como diárias de UTI seja calculada com parâmetros usados pela ANS para os planos de saúde. A decisão também abrange municípios que complementaram pagamentos a prestadores do SUS e querem cobrar a diferença da União.
O STF ainda vai julgar se o Judiciário pode substituir os critérios federais e como os eventuais custos devem ser divididos entre os entes públicos. O tema tem repercussão geral.
Para o advogado: Nos processos em execução, confira o fundamento do crédito. A decisão do Tema 1.491 preserva a possibilidade de demonstrar ao juízo que o caso tem questão distinta da submetida ao STF.
DIREITO PENAL
Toffoli vota por afastar isenção de pena na violência patrimonial doméstica contra a mulher
Um marido se apropria das economias da mulher em um contexto de violência doméstica. O vínculo entre os dois pode impedir que ele receba pena pelo crime? O ministro Dias Toffoli votou para afastar essa isenção nos crimes patrimoniais cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. |  Créditos da imagem: Gustavo Moreno/STF. Foto de arquivo. |
O art. 181 do Código Penal prevê isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio praticados em prejuízo do cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou de ascendentes e descendentes. Nas ADPFs 1.185 e 1.241, o STF discute como essa regra convive com a proteção prevista na Lei Maria da Penha.
Toffoli defendeu que o vínculo familiar, nessas situações, acaba protegendo o agressor e reforçando a dependência econômica da vítima. Só o relator havia votado quando a sessão de quarta-feira foi encerrada. O julgamento continua nesta quinta.
APRESENTADO POR PROJURIS
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita propõe estimativa de créditos na estreia da CBS
Como calcular o primeiro recolhimento da CBS se parte dos créditos das compras de janeiro ainda não tiver aparecido no sistema? A Receita Federal apresentou uma proposta de transição para essa virada. |
O contribuinte poderia estimar em fevereiro de 2027 os créditos referentes às compras de janeiro e usar esse valor no cálculo inicial. No mês seguinte, faria o acerto com os créditos efetivamente apurados. A medida tenta evitar que a empresa precise pagar mais no primeiro mês enquanto espera o recolhimento do tributo pelos fornecedores.
O governo anunciou que enviará a proposta ao Congresso. Para quem está fechando o orçamento de 2027, o cálculo por estimativa ainda depende de aprovação.
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E quem recebe aluguel? No episódio desta quinta, Sandro Armando e Henrique Armando recebem Fábio Balieiro para discutir como a reforma tributária muda as regras da locação de imóveis.
Arte: Lawletter.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
STJ mantém bloqueio diante de indícios de fraude nos honorários
Um advogado pediu à Justiça a liberação de parte dos bens bloqueados de um cliente para receber pelos serviços de defesa em uma ação de improbidade. A Segunda Turma do STJ manteve a negativa diante dos indícios concretos de fraude na contratação.
O art. 24-A do Estatuto da Advocacia prevê que, em caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente, o advogado pode pedir a liberação de até 20% dos bens para receber honorários e despesas de defesa. No processo, as instâncias anteriores identificaram indícios de má-fé ligados ao contrato apresentado.
Para o relator, ministro Afrânio Vilela, a previsão legal protege a remuneração da defesa, mas não assegura o levantamento quando a própria contratação apresenta indícios relevantes de fraude. A decisão no REsp 2.206.054 foi unânime.
DIREITO EMPRESARIAL
Aeris negocia R$ 1,52 bilhão. Vale vender o crédito?
Créditos da imagem: Complexo do Pecém. Foto de arquivo.
Um credor da Aeris recebe uma proposta para vender, com desconto, o crédito que tem contra a fabricante. O pagamento seria à vista. O que ele precisa saber antes de aceitar? Em entrevista à Lawletter, o advogado Arthur Oliveira Dias da Silva explica como fazer essa conta a partir do plano de recuperação extrajudicial da fabricante de pás eólicas.
O plano apresentado pela Aeris abrange R$ 1,52 bilhão em créditos quirografários não correntes. Ficam de fora os créditos de fornecimentos habituais de bens ou serviços necessários à operação da empresa. Antes de comparar as propostas, o credor precisa verificar se o seu crédito está incluído.
Vender com deságio permite transformar o crédito em caixa agora. Para decidir se o preço compensa, o advogado sugere comparar a proposta com o prazo de pagamento, a perspectiva de recuperação e o custo de esperar. Dois credores com o mesmo valor a receber podem chegar a decisões diferentes.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
Financiamento DIP na recuperação judicial. Como conciliar a urgência de financiar uma empresa em crise com a proteção dos credores? Leia a análise.
Cirurgia de lipedema e cobertura pelo plano de saúde. Que elementos da indicação clínica pesam quando a operadora classifica o procedimento como estético? Leia a análise.
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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
⛽ Dez prisões na operação que investiga o grupo Refit. No balanço da Operação Caronte, o MPRJ estima em R$ 15 bilhões o prejuízo aos cofres estaduais em cinco anos. A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 5,6 bilhões em bens e valores. 🔗 Leia completo.
🌾 Dívida rural vai à sanção. O Senado aprovou a MP que autoriza linhas de crédito para renegociar dívidas de produtores afetados por eventos climáticos extremos. O texto de conversão segue à Presidência. 🔗 Leia completo.
🔎 Havia depósito no processo? Após a recusa administrativa da Caixa, o TRT-MG admitiu o habeas data e determinou que o banco informe ao trabalhador se há depósitos judiciais em seu favor vinculados a uma ação antiga. 🔗 Leia completo.
🧠 O que você diria ao cliente?
Um hospital quer levantar uma RPV. Um escritório quer receber os honorários, mas os bens do cliente estão bloqueados. Esses são dois dos cinco casos de hoje. Escolha sua resposta e confira o gabarito comentado.
☀️ Boa quinta!
Quando a sessão terminou ontem, só Toffoli tinha votado. Hoje, o STF retoma o julgamento sobre violência patrimonial contra a mulher. A gente acompanha os próximos votos e volta amanhã cedo.