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💄 moraes concedeu o semiaberto
e a receita começa a chamar quem caiu na malha fina
Law Letter
7 de outubro de 2026
07/10/2026
quarta-feira
bom dia. a receita ainda manda cartas, e o assunto está longe de ser saudade. os avisos da malha fina estão na edição desta quarta, junto com os contratos de longo prazo que já pedem atenção por causa da reforma tributária.
NA PAUTA DE HOJE…
⚖️ Moraes concede semiaberto a Débora do Batom e mantém prisão domiciliar
🧾 Reforma tributária exige atenção às cláusulas de preço nos contratos de longo prazo
💡 STJ reconhece dano moral presumido em violação comprovada de patente
🚛 TST mantém restrição à circulação de caminhão penhorado para pagar dívida trabalhista
📬 Receita começa a enviar cartas a contribuintes na malha fina
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais enviando um e-mail para [email protected]
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DIREITO PENAL
Moraes concede semiaberto a Débora do Batom e mantém prisão domiciliar
 Créditos da imagem: Folhapress | Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como Débora do Batom, teve autorizada a progressão ao regime semiaberto. A decisão de Alexandre de Moraes, assinada em 2 de outubro e divulgada na terça-feira (6), mantém a prisão domiciliar, considerada mais benéfica nas condições do caso. |
O ministro também reconheceu 212 dias de remição por trabalho, estudo e leitura. Somados a dois dias já abatidos, são 214 dias considerados no cumprimento da pena. A Procuradoria-Geral da República havia se manifestado favoravelmente ao benefício, e não foram registradas faltas disciplinares ou violações das condições da domiciliar.
Débora foi condenada a 14 anos por participação nos atos de 8 de janeiro, por crimes que incluem golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e danos ao patrimônio. A progressão altera a etapa da execução, sem desfazer a condenação. O despacho tampouco deve ser lido como autorização automática para sair de casa durante o dia.
📌 Para você guardar: Semiaberto e prisão domiciliar não são sinônimos. Neste caso, o regime mudou, mas a decisão preservou expressamente o cumprimento em casa. Para saber o que a pessoa pode fazer, é preciso ler as condições fixadas pelo juízo.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Reforma tributária exige atenção às cláusulas de preço nos contratos de longo prazo
Contratos que atravessam a transição tributária precisam entrar no planejamento das empresas. A forma como o preço foi combinado, com impostos incluídos ou cobrados à parte, influencia quem absorverá o impacto da mudança e a margem de fornecedores e prestadores de serviços. |  Créditos da imagem: Magnific. |
O advogado Sandro Armando destacou essa necessidade no primeiro encontro da Revolução Tributária, realizado pela Lawletter na segunda-feira (5). A análise das cláusulas de preço deve caminhar junto com as simulações das compras, vendas e créditos de cada negócio.
Embora IBS e CBS sejam calculados “por fora”, a reforma não autoriza aumento unilateral automático nos contratos privados. O Código Civil exige respeito à distribuição de riscos pactuada. Já as regras de reequilíbrio da LC 214/2025 para contratos administrativos não se estendem automaticamente às relações entre particulares.
Para a advocacia, o trabalho começa na leitura do que foi contratado: preço total, alterações legislativas, mecanismos de negociação e documentos capazes de demonstrar o efeito dos novos tributos. Rever isso antes da cobrança pode evitar uma disputa depois.
🎓 A Revolução Tributária já começou. Ainda dá tempo de participar.
Hoje, 7 de outubro, das 19h às 21h, Sandro Armando apresenta o encontro Oportunidades da Reforma. As inscrições continuam abertas, e o evento online segue até sexta-feira. Quem chegar agora também poderá assistir às aulas já realizadas, com gravações disponíveis até 9/10.
DIREITO EMPRESARIAL
STJ reconhece dano moral presumido em violação comprovada de patente
A Quarta Turma do STJ restabeleceu uma condenação por danos morais contra empresas que fabricaram e venderam, sem autorização, cópia de uma carreta graneleira protegida por patente. Para o colegiado, a violação comprovada da patente permite presumir o dano moral, sem exigir prova específica de prejuízo à imagem ou à reputação empresarial. |  Créditos da imagem: Magnific. |
A contrafação havia sido reconhecida com base em perícia. O Tribunal de Justiça de Goiás, porém, retirou a reparação moral por entender que faltava demonstração de abalo à honra da fabricante. No STJ, prevaleceu a aplicação da lógica já utilizada para o uso indevido de marcas.
O relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, destacou que marcas e patentes integram a proteção da propriedade industrial. A presunção recai sobre o dano, não sobre a infração: continua sendo necessário demonstrar a violação do direito protegido. O julgamento trata de um caso concreto, divulgado pelo tribunal na terça-feira (6).
📚 DicioLaw
Dano moral in re ipsa: dano presumido a partir de um fato comprovado. Nessa hipótese, dispensa-se uma prova específica do abalo, mas o autor ainda precisa demonstrar o fato que sustenta a responsabilidade.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
TST mantém restrição à circulação de caminhão penhorado para pagar dívida trabalhista
Créditos da imagem: Magnific
Uma transportadora não conseguiu liberar a circulação de um caminhão penhorado para quitar uma dívida trabalhista. A Oitava Turma do TST manteve a restrição após a empresa defender que bastaria impedir a transferência do veículo, preservando seu uso na atividade econômica.
O ponto decisivo foi a ausência de uma alternativa efetiva para o pagamento. A menor onerosidade da execução protege o devedor contra excessos, mas precisa ser compatibilizada com o direito do credor de receber. Alegar que o bem é importante para o negócio, isoladamente, não resolveu o problema no processo.
Relatado pela ministra Maria Helena Mallmann, o julgamento também observou os limites do recurso de revista na fase de execução, que exige demonstração de violação direta da Constituição. A decisão foi tomada em agosto e divulgada na terça-feira (6). O resultado não cria uma proibição geral de circulação de veículos penhorados: considera as circunstâncias e os argumentos apresentados neste caso.
💼 Para o advogado: Ao pedir uma medida menos onerosa, apresente a alternativa e demonstre como ela preserva a efetividade da cobrança. Pelo art. 805, parágrafo único, do CPC, esse ônus é do executado.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita começa a enviar cartas a contribuintes na malha fina
Créditos da imagem: Receita Federal.
A Receita Federal começou a enviar cartas a pessoas físicas com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. O Projeto Cartas 2026, divulgado na terça-feira (6), busca incentivar a correção de erros antes de intimação ou notificação. Os envios começaram na segunda e seguem em lotes até 20 de outubro.
O contribuinte pode consultar o motivo da retenção no serviço Meu Imposto de Renda, pelo site ou aplicativo da Receita, com conta gov.br prata ou ouro. A indicação “Com Pendência” permite acessar as informações que precisam ser verificadas.
Se houver erro, a correção é feita por declaração retificadora, sem necessidade de atendimento presencial. Rendimentos omitidos, inclusive de dependentes, e inconsistências nas despesas médicas estão entre as causas apontadas para a retenção. Antes de alterar a declaração, é preciso conferir os documentos que sustentam os dados informados.
📌 Para você guardar: 20 de outubro é a data prevista para encerrar o envio das cartas. Não é um prazo geral para retificar a declaração, nem transforma automaticamente a pendência em multa.
STJ [AREsp 3.295.872 | 2ª Turma | rel. Francisco Falcão] Créditos na Zona Franca dependem da tributação na saída
Empresa da Zona Franca de Manaus no regime não cumulativo pode aproveitar créditos de PIS/Cofins sobre insumos desonerados quando a venda posterior é tributada. A Segunda Turma rejeitou o recurso da Fazenda. A conferência dos valores e da tributação das saídas cabe ao Fisco na compensação. Divulgação: 6/10. Leia sobre a decisão →
TRF3 [ApCiv 5255191-04.2026.4.03.9999 | 10ª Turma | rel. Gabriela Araujo]: Aposentadoria mínima do marido não impede BPC da esposa
A Décima Turma concedeu BPC a uma idosa após excluir da renda familiar a aposentadoria de um salário mínimo recebida pelo marido, também idoso. O estudo social comprovou a vulnerabilidade do casal. A decisão foi unânime, com benefício desde o requerimento administrativo. Divulgação: 5/10. Leia sobre a decisão →
🗳️ Eleições 2026
O segundo turno também passou pelo STF e pelo Senado nesta terça-feira (6). As relações entre os Poderes dividiram espaço com a discussão sobre a jornada de trabalho, uma das prioridades do governo na reta final da campanha.
Na disputa pelo Planalto, os candidatos procuram ampliar alianças e alcançar quem não votou no primeiro turno. O próximo encontro com as urnas será em 25 de outubro.
⚖️ Fachin recebe líderes do governo e da oposição Em reuniões separadas, o presidente do STF recebeu Rogério Marinho e Teresa Leitão. O coordenador da campanha de Flávio disse que o Senado não deve se omitir diante de eventuais crimes de responsabilidade de ministros. A líder governista tratou da PEC da Segurança e da escala 6x1.
🏛️ PEC da escala 6x1 entra em discussão no Senado Começou a primeira das cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno. A proposta reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de repouso e sem redução salarial. O texto ainda depende de aprovação.
🤝 Campanhas buscam alianças e eleitores ausentes Flávio afirmou que aguarda definições de PP e União Brasil. A campanha de Lula prepara mais ênfase em programas sociais e segurança pública. As duas candidaturas também miram os eleitores que faltaram à primeira votação.
ARTIGOS LAWLETTER
Emendas municipais: qual teto aplicar e qual receita considerar?
O cálculo das emendas impositivas municipais exige duas respostas diferentes: qual percentual pode ser destinado pelos vereadores e sobre a receita de qual ano ele deve incidir. Confundir essas etapas pode comprometer a elaboração do orçamento antes mesmo de começar a execução. |  Por: Vinicius Soler |
Em seu artigo, Vinicius Soler percorre a evolução das regras constitucionais e a orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Para a LOA de 2027, encaminhada ao Legislativo em 2026, a referência examinada é a Receita Corrente Líquida consolidada de 2025, e não uma estimativa de arrecadação futura.
O autor também explica por que o percentual federal de 2% não deve ser transportado automaticamente para Câmaras Municipais. A análise distingue a orientação prudencial do TCESP, baseada em medida cautelar do STF, de uma definição constitucional definitiva. Uma leitura para quem assessora municípios e precisa conferir os limites antes de distribuir os recursos.
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Tenor
As notícias você já leu. Agora, veja como os temas de hoje podem aparecer em uma questão de prova. Leia o caso, escolha sua resposta e confira o que pode ter passado despercebido.
📩 por hoje, é isso.
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