NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO PROCESSUAL PENAL

A PF cancelou os documentos brasileiros diante do descumprimento e informou que comunicaria o fato ao STF. A ordem também proibia a saída do país e foi dada em investigação sobre suspeitas de lavagem de dinheiro envolvendo o parlamentar e o advogado Willer Tomaz.

Na segunda-feira, Flávio havia afirmado que entregaria os documentos e permaneceria no Brasil. Ele e Willer negam irregularidades. Procurada para comentar a saída, a defesa do senador não respondeu de imediato à Reuters.

As restrições são medidas cautelares durante a investigação, não uma condenação. A saída reportada e o cancelamento dos passaportes são os novos desdobramentos do caso que acompanhamos na edição de ontem.

DIREITO DE FAMÍLIA

Os adultos concordaram em trocar o nome do pai no registro de uma criança, e um exame de DNA identificava o pai biológico. Ainda assim, a Quarta Turma do STJ entendeu que a mudança exige ação própria, com produção de provas.

O acordo havia sido homologado na primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Maranhão reformou a sentença. Ao manter esse resultado, o STJ destacou a necessidade de investigar eventual erro ou falsidade no registro e a existência de vínculo socioafetivo.

Para o relator, desembargador convocado Luís Carlos Gambogi, a filiação envolve um direito personalíssimo e indisponível da criança. O DNA, sozinho, não basta para excluir o pai registral.

A decisão não impede toda alteração de paternidade. Exige que o pedido siga o procedimento adequado e que a relação entre pai e filho seja efetivamente examinada. O processo está em segredo de Justiça, e seu número não foi divulgado.

DIREITO DO TRABALHO

O anúncio acompanha o relato de uma reunião realizada em 23 de outubro com representantes da indústria de bebidas. O setor apresentou dificuldades de adaptação, incluindo turnos ininterruptos e a necessidade de capacitar novos funcionários.

Segundo o ministro em exercício, Chico Macena, a Emenda Constitucional 141 prevê prazo de 60 dias para implementação e não estabelece exceções por setor ou categoria. O MTE afirma que ouve os segmentos para organizar a transição dentro dessas condições.

A regulamentação está em preparação. As demandas apresentadas pelas empresas não significam que tenham sido autorizadas dispensas ou exceções. Para acompanhar a mudança, o próximo documento relevante será o ato publicado, com as orientações efetivamente adotadas.

STF [ADPF 1178 | Decisão monocrática | Rel. Min. Flávio Dino] Dino determinou que a PF apure possível interferência estrangeira nas eleições, envolvendo recursos financeiros e manipulação de algoritmos. A decisão de 27/10 abre uma investigação sobre financiamento e ambiente digital. Não comprova, por si só, crime nem altera o resultado das urnas. Leia a decisão completa →

STJ [HDE 8001/EX | Corte Especial | Rel. Min. Sebastião Reis Júnior] O acórdão publicado em 27/10 determina o cumprimento no Brasil da condenação italiana de Pedro Antonio Narbondo Mato por crimes da Operação Condor. A Corte homologou a sentença por maioria e adaptou a prisão perpétua para 30 anos. O julgamento terminou em 21/10; não houve novo julgamento brasileiro dos homicídios. Leia a decisão completa →

STF [Pet 14305 | Presidência, decisão monocrática | Min. Edson Fachin] Fachin acolheu o pedido da PGR e arquivou a investigação de Silas Malafaia por falta de justa causa, revogando as cautelares. A decisão de 26/10, divulgada na terça-feira, ressalva a possibilidade de novas pesquisas se surgirem outras provas, nos termos do art. 18 do CPP. O arquivamento não equivale a absolvição. Leia a decisão completa →

DIREITO TRIBUTÁRIO

Depois de receber o cálculo, o Senado terá até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. A CBS substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de 2027, conforme o calendário informado pela Casa.

São duas etapas que merecem acompanhamento separado. A proposta do TCU ainda não é a alíquota fixada pelo Senado. A notícia publicada nesta terça-feira trata do caminho para essa definição, sem anunciar o percentual final.

Na revisão de contratos e nas projeções para 2027, o cuidado é identificar quais valores ainda são estimativas e quais já têm definição normativa.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Fassio relaciona a transparência à dificuldade de compreender o funcionamento de certas ferramentas, especialmente diante da dependência de modelos desenvolvidos fora do Brasil. A discussão também alcança os contratos públicos de tecnologia e a definição de responsabilidades.

Outro ponto é a possibilidade de revisão humana. Na avaliação do procurador, organizar esse mecanismo exigiria examinar os recursos e os procedimentos administrativos, para definir como a revisão funcionaria na prática.

Para quem atua em processos administrativos, o debate aproxima a tecnologia de questões conhecidas da advocacia: conhecer os fundamentos de uma decisão, identificar responsabilidades e entender como pedir sua revisão. A entrevista foi publicada no portal na terça-feira (27).

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