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⚖️ fachin vai agir contra moraes?
e o stj flagra uma tentativa de manipular sua ia
Law Letter
3 de setembro de 2026
03/09/2026
quinta-feira
bom dia. a distância mudou a rotina, mas não muda quem a gente é diante do que faz. leve essa firmeza para a sua quinta. bom trabalho aí.
NA PAUTA DE HOJE…
⚖️ Fachin diz que o STF vai avaliar medidas após as revelações sobre Moraes
🤖 STJ identifica comando oculto em recurso para tentar influenciar a IA do tribunal
🗳️ TSE define quando um conteúdo feito com IA vira deepfake eleitoral
🧾 Empresas do Simples enfrentam a primeira grande escolha da Reforma Tributária
⌛ PEC que reduz a jornada e altera a escala 6x1 é aprovada na CCJ do Senado
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais sobre enviando um e-mail para [email protected]
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🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
STF / PODER JUDICIÁRIO
Fachin diz que o STF vai avaliar medidas após as revelações sobre Moraes e Vorcaro
Créditos da imagem: G. Dettmar/ CNJ
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o caso envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro tem elementos de "especial gravidade" e exige uma resposta institucional da Corte. Segundo ele, a Presidência anunciará as medidas cabíveis nos próximos dias, depois de analisar os fatos, com serenidade e sem precipitação.
A manifestação veio depois de a Polícia Federal reunir, em um relatório, mensagens atribuídas a Vorcaro que citam Moraes, material que se tornou público quando o ministro André Mendonça retirou o sigilo da ação. As mensagens ainda são objeto de apuração e, por si sós, não comprovam a prática de crime ou irregularidade.
Até aqui, não há investigação formal, afastamento nem procedimento aberto contra Moraes. Fachin já começou a conversar com os demais ministros e pode tanto arquivar o pedido quanto levá-lo ao plenário. A questão, neste momento, é como o Supremo vai conduzir, institucionalmente, a análise dos fatos.
APRESENTADO POR SUMMIT
Tem mais gente processando plano de saúde do que o SUS.
No primeiro semestre, as ações contra planos de saúde superaram as ações contra o SUS.
E grande parte desses processos nasce de problemas que estão cada vez mais comuns: negativas de cobertura e reajustes abusivos.
O ponto é que esse crescimento também está tornando a atuação mais técnica.
Não basta conhecer a tese. É preciso saber como fundamentar, quais provas usar e como lidar com o novo cenário pós-ADI 7265.
É justamente isso que o Manual de Direito da Saúde Suplementar, de Elton Fernandes, ensina: uma abordagem prática para quem quer atuar com mais segurança nesse contencioso.
Os casos estão aumentando. A pergunta é: você está preparado para eles?
DIREITO DIGITAL / INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
STJ identifica comando oculto em recurso para tentar influenciar a IA do tribunal
 Créditos da imagem: STJ | A 6ª Turma do STJ encontrou um comando oculto inserido em um recurso, escrito para direcionar a atuação de uma ferramenta de inteligência artificial usada pela Corte. O texto escondido tentava orientar o sistema a uma interpretação favorável à parte que apresentou a peça. |
O caso inaugura uma preocupação nova para o Judiciário: a de que documentos processuais sejam produzidos não apenas para convencer o julgador, mas também para manipular os sistemas automatizados que auxiliam na triagem e na análise dos processos. Para o relator, ministro Og Fernandes, a prática pode representar uma tentativa de manipular o funcionamento da Justiça.
Diante disso, o colegiado determinou a comunicação do episódio à OAB e ao Ministério Público Federal, para que avaliem a conduta. A decisão chega num momento em que os tribunais ampliam o uso de inteligência artificial no dia a dia forense.
🧑💼 Para o advogado: o caso reforça uma tendência, a de que as peças precisarão ser cada vez mais claras e bem estruturadas. A tecnologia pode ajudar a advocacia, mas tentar interferir artificialmente nos sistemas usados pelo Judiciário pode gerar consequências processuais e disciplinares.
DIREITO ELEITORAL / INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
TSE define quando um conteúdo feito com IA vira deepfake eleitoral
Créditos da imagem: Magnific
O TSE fixou critérios para identificar os conteúdos manipulados por inteligência artificial nas eleições de 2026. A Corte definiu que não basta um material ter sido criado com IA para ser irregular: é preciso que haja manipulação capaz de dar aparência realista ou verossímil a uma pessoa, voz ou manifestação, e que o conteúdo esteja ligado à propaganda eleitoral.
A tese foi fixada em um julgamento sobre um vídeo que recriava, por inteligência artificial, o ex-presidente Jair Bolsonaro. Na prática, o tribunal criou um parâmetro para separar o uso legítimo da tecnologia dos conteúdos capazes de enganar o eleitor durante a disputa.
Na semana passada, trouxemos uma notícia sobre a dispensa considerada discriminatória de uma trabalhadora com Parkinson. Um leitor perguntou:
"Se o chefe decidir demitir uma funcionária porque ela está querendo engravidar, também seria ilícito?"
Vamos por partes.
A empresa pode demitir alguém por querer engravidar? Não. A decisão do empregador não pode se basear em uma condição pessoal ou familiar da trabalhadora.
Funciona igual ao caso do Parkinson? Não exatamente. Em doenças que geram estigma ou preconceito, a Súmula 443 do TST cria uma presunção de discriminação. Já em situações que envolvem gravidez ou intenção de engravidar, em geral é preciso analisar as provas do caso concreto.
Qual é a regra geral? A empresa pode dispensar empregados por motivos legítimos, mas não pode transformar uma característica pessoal em motivo do desligamento.
Resumindo: a discriminação pode tornar a dispensa inválida, mas será preciso analisar qual foi a verdadeira razão da demissão.
ARTIGOS LAWLETTER
📄 Honorários advocatícios e acesso à justiça: A teleologia do art. 82, § 3º, do CPC e a incoerência de exigir adiantamento para discutir o resultado do próprio trabalho. Análise sobre a Lei nº 15.109/2025 examina a interpretação teleológica do art. 82, § 3º, do CPC, a dispensa de adiantamento de custas e preparo recursal na cobrança de honorários advocatícios e a preservação do acesso à jurisdição para verbas alimentares. Leia na íntegra
📄 Plano de saúde “falso coletivo” com quatro vidas: os fundamentos adotados pela 1ª Câmara Cível do TJSE. O TJSE manteve a requalificação de um contrato empresarial com quatro beneficiários da mesma família, mas o voto não parou na contagem de vidas: pesou a ausência de coletividade material. Leia na íntegra
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Empresas do Simples enfrentam a primeira grande escolha da Reforma Tributária
 Créditos da imagem: Magnific | As empresas do Simples Nacional têm até 30 de setembro para decidir como vão lidar com os novos tributos da Reforma Tributária. A escolha é entre permanecer no modelo em que o IBS e a CBS ficam dentro do Simples ou recolher esses tributos pelo regime regular, que permite aproveitar mais créditos. |
Segundo a Receita Federal, a decisão deve levar em conta o impacto financeiro, a relação com fornecedores e clientes e o planejamento tributário de cada negócio. É uma das primeiras escolhas concretas que as empresas precisam fazer com a chegada da nova estrutura de tributos.
DIREITO DO TRABALHO / CONSTITUCIONAL
PEC que reduz a jornada e altera a escala 6x1 é aprovada na CCJ do Senado
A CCJ do Senado aprovou a PEC 221/2019, que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário. O relator, senador Omar Aziz, manteve o texto que veio da Câmara e rejeitou as emendas, o que evita o retorno da proposta aos deputados. |  Créditos da imagem: João Vitor Rodrigues/Estadão Conteúdo |
A mudança seria gradual: a jornada cairia para 42 horas dois meses após a promulgação e para 40 horas um ano depois. A PEC não extingue de imediato a escala 6x1, mas altera a lógica constitucional da jornada. O próximo passo é o plenário do Senado, onde a proposta precisa de 49 votos em dois turnos.
🎯 Terminou a leitura? Agora o teste
(e tem chance de ganhar prêmio)
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Veja quanto da edição de hoje fica de pé quando o assunto vira questão de prova.
📩 Por hoje é isso.
A gente se reencontra amanhã, às 6h, com o que move o Direito. Até lá.