O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ O STF derrubou a idade mínima para a aposentadoria especial de quem trabalha exposto a agente nocivo, por maioria, na ADI 6309

➡️ O STJ tratou como assédio de consumo a oferta de consignado a idoso em visita domiciliar não pedida, primeiro precedente da Corte sobre o tema

➡️ O júri condenou Jairinho a mais de 43 anos pela morte de Henry Borel e concedeu perdão judicial a Monique 

➡️ O Itamaraty reagiu ao tarifaço e disse aos EUA, em Paris, que os argumentos para taxar o Brasil não se sustentam

➡️ Ministra do TST Morgana Richa afirmou que a troca da escala 6x1 pela 5x2 já é cenário concreto e cobrou definição sobre a pejotização

A CNH dos bons condutores passa a se renovar sem ida ao DETRAN

Lula sancionou, sem vetos, na sexta-feira, o Projeto de Lei de Conversão 3/2026, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) e cria a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação para condutores sem infrações com pontuação nos 12 meses anteriores. A norma nasceu da Medida Provisória 1.327/2025, enviada ao Congresso em dezembro, e foi publicada em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia da sanção.

A renovação automática vale para quem está cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que reúne os motoristas sem pontuação recente. Esses condutores ficam dispensados dos trâmites comuns de renovação, com uma ressalva relevante introduzida pelo Congresso: os parlamentares retomaram a obrigatoriedade do exame médico de aptidão, que a versão original da medida provisória pretendia afastar. A renovação ficou simplificada, não totalmente automática.

Os números ajudam a dimensionar o alcance. Desde a entrada em vigor da medida provisória, em dezembro, cerca de 2 milhões de motoristas já tiveram a habilitação renovada pelo modelo simplificado, com economia estimada pela Senatran em R$ 854,8 milhões até março. A lei também integra o programa CNH do Brasil, que reduziu custos e digitalizou parte do processo de habilitação.

Fachin autoriza a AGU a defender Moraes em ação movida nos Estados Unidos

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, autorizou a Advocacia-Geral da União a assumir a defesa do ministro Alexandre de Moraes em uma ação movida nos Estados Unidos pelas plataformas Rumble e Trump Media. A decisão é de quinta-feira e parte de uma premissa de direito público: atos praticados por um magistrado no exercício da jurisdição são atos do Estado brasileiro, não condutas pessoais.

A ação estrangeira questiona decisões de Moraes ligadas ao Marco Civil da Internet e à responsabilização de plataformas digitais. Ao deferir o pedido, Fachin orientou a AGU a adotar as providências necessárias para defender o Estado brasileiro e invocou a soberania nacional e a independência do Judiciário, sustentando que submeter decisões judiciais brasileiras ao crivo de uma corte estrangeira ameaçaria as duas coisas.

O ponto jurídico de fundo é a representação do Estado. Quando o ato atacado é jurisdicional, a defesa cabe à advocacia pública, e não ao magistrado em nome próprio, porque a responsabilidade, se houver, é estatal. É a mesma lógica que sustenta, no plano interno, a representação de agentes públicos pela AGU em atos de ofício, agora projetada para um litígio fora do país.

🔍 As principais análises do dia:

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Justiça suspende cobrança de dívida rural após perdas climáticas

A justiça suspendeu a cobrança de uma dívida rural e proibiu a negativação de um produtor que deixou de pagar após perdas provocadas por eventos climáticos. A decisão reconhece que fatores climáticos adversos, alheios à vontade do devedor, podem caracterizar força maior e justificar a suspensão temporária da exigência, preservando a atividade agrícola enquanto durar a situação excepcional.

O raciocínio se apoia na ideia de que o inadimplemento, nesses casos, não decorre de má-fé nem de descuido, mas de um evento imprevisível e inevitável. O Código Civil trata da força maior no artigo 393, afastando a responsabilidade do devedor pelos prejuízos resultantes quando ele não se obrigou expressamente por eles. Aplicada ao crédito rural, a tese protege o produtor de medidas constritivas e de negativação durante o período de recuperação.

O tema é sensível porque o crédito rural é um dos motores do agronegócio, e quebras de safra por seca, enchente ou geada são recorrentes. Decisões nessa linha vêm reconhecendo que a execução imediata da dívida, em meio à calamidade climática, pode esvaziar o patrimônio do produtor e inviabilizar a própria continuidade da atividade, com efeito contrário ao interesse do credor.

Os Estados Unidos classificam oficialmente PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas

Os Estados Unidos passaram a tratar o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho como terroristas a partir de 5 de junho de 2026. Em comunicado assinado pelo secretário de Estado, Marco Rubio, o governo americano designou as duas facções como Specially Designated Global Terrorists (SDGT) e anunciou a intenção de classificá-las também como Foreign Terrorist Organizations (FTO), a lista que reúne grupos como Hamas e Hezbollah e que existe desde 1997, sem nunca ter incluído um grupo brasileiro até agora.

A consequência prática é pesada. A classificação como FTO torna crime, nos EUA, fornecer apoio material ou recursos aos grupos, permite o bloqueio de bens e barra a entrada de supostos integrantes no país. O contexto político é inseparável da medida: o senador Flávio Bolsonaro pediu a designação ao presidente Trump dias antes, enquanto o presidente Lula havia entregue, em maio, um documento com argumentos contrários à equiparação.