03/06/2026
quarta-feira

bom dia. tem coisa que incomoda justamente por dar certo. o pix funciona, é de graça e movimenta mais que visa e mastercard juntas no brasil. ontem, os Estados Unidos disseram que isso é concorrência desleal. o Brasil tem até 15 de julho para explicar por que fez algo que deu certo.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO INTERNACIONAL / DIREITO ECONÔMICO / DIREITO DIGITAL

EUA miram o Pix em relatório comercial e propõem tarifa de 25% sobre produtos brasileiros

O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu em 1º de junho a investigação aberta há quase um ano contra práticas comerciais brasileiras e propôs uma tarifa adicional de 25% sobre mercadorias do país. A apuração teve base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que autoriza os EUA a aplicar sanções contra práticas tidas como desleais. Entre os alvos do relatório estão decisões do Judiciário brasileiro sobre redes sociais, políticas de combate ao desmatamento e o sistema de pagamentos instantâneos.

O documento concentra fogo no Pix. Para o USTR, o Brasil favorece sua "campeã nacional" ao exigir que instituições com mais de 500 mil contas ofereçam o sistema gratuitamente e o exibam com destaque em sites e aplicativos. O argumento é jurídico: o Banco Central teria papel duplo e conflitante, como regulador do sistema financeiro e, ao mesmo tempo, proprietário e operador do Pix.

A medida não é imediata. O USTR abriu consulta pública, com pedidos de participação na audiência até 22 de junho, comentários por escrito até 1º de julho e audiência marcada para 6 de julho. O embaixador Jamieson Greer afirmou aguardar a continuação do diálogo com o governo brasileiro antes do prazo legal de 15 de julho de 2026 para a tomada de medidas corretivas. Aço e alumínio, já sujeitos à Seção 232, ficam de fora, e um anexo trouxe ampla lista de produtos excluídos.

APRESENTADO POR SUMMIT

Um nicho bilionário que muitos advogados ainda ignoram

Enquanto boa parte da advocacia disputa espaço em mercados cada vez mais concorridos, existe um tema que gera centenas de milhares de ações todos os anos: os reajustes abusivos em planos de saúde.

No dia 06 de junho, o advogado e professor Elton Fernandes vai ensinar, em um curso 100% online, como identificar reajustes abusivos, compreender os fundamentos jurídicos do tema e estruturar estratégias de atuação na defesa dos consumidores.

É uma oportunidade para conhecer um nicho em constante crescimento e agregar uma nova área de conhecimento à sua prática profissional.

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DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ECONÔMICO / DIREITO AMBIENTAL

STF invalida obrigação de seguradoras comprarem créditos de carbono

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a obrigação de seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores destinarem parte de suas reservas técnicas à compra de créditos de carbono. A decisão foi tomada na ADI 7795, na sessão virtual encerrada em 29 de maio.

A ação, da CNseg, atacava o artigo 56 da Lei 15.042/2024, que instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. O dispositivo obrigava essas entidades a aplicar pelo menos 0,5% das reservas em créditos de carbono ou cotas de fundos vinculados a esses ativos.

O relator, ministro Flávio Dino, considerou que a norma violou a isonomia, ao impor o investimento a entidades que, pela natureza de suas atividades, não são as principais emissoras de gases. Apontou ainda ofensa à livre iniciativa, por suprimir a análise das próprias entidades sobre a segurança e a adequação do investimento, e à segurança jurídica, já que a exigência passou a valer sem período de adaptação, em um mercado ainda incipiente.

DIREITO À SAÚDE / DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça obriga Unimed Maceió a custear terapias de criança autista fora da rede

A Lawletter teve acesso a uma decisão da 1ª Vara Cível da Capital de Maceió que obriga a Unimed Maceió a custear integralmente o tratamento multidisciplinar prescrito a uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em duas clínicas especializadas fora da rede credenciada, por prazo indeterminado. A liminar, assinada pela juíza Marclí Guimarães de Aguiar, fixou prazo de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil.

A criança tem diagnóstico de TEA nível 1, com prescrição de 11 horas semanais de intervenção terapêutica. A neuropediatra que acompanha o caso registrou que a descontinuidade do tratamento implicaria risco concreto de regressão do desenvolvimento.

A juíza aplicou a Súmula 469 do STJ (o CDC incide sobre planos de saúde) e a Lei 12.764/2012, que assegura à pessoa com TEA o acesso integral à saúde. Sobre o rol da ANS, seguiu o entendimento da 2ª Seção do STJ: em regra taxativo, mas com cobertura excepcional quando ausente substituto terapêutico e comprovada a eficácia por evidências. A liminar é provisória, e a Unimed terá prazo para se defender.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

• O STF cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia autorizado a responsabilização patrimonial de sócios de empresa em recuperação judicial por débitos trabalhistas. Ao analisar o caso, o ministro Dias Toffoli reafirmou a competência do juízo da recuperação judicial para coordenar a execução dos créditos em contexto de insolvência, preservando a atuação do chamado juízo universal. A decisão reacende o debate sobre os limites da competência da Justiça do Trabalho e reforça a necessidade de tratamento uniforme dos credores em processos recuperacionais.

• A Justiça do Paraná decretou a falência de construtora com base em dívida tributária de ISS após constatar a frustração da execução fiscal e a ausência de medidas da devedora para garantir ou quitar o débito. A decisão aplica entendimento recente do STJ segundo o qual a mera inadimplência tributária não autoriza a quebra, mas a combinação entre dívida, execução infrutífera e inexistência de bens penhoráveis pode caracterizar estado de insolvência. O caso evidencia o fortalecimento da posição do Fisco no sistema de insolvência e amplia a preocupação com os impactos da cobrança tributária sobre empresas em crise.

• Levantamento do INPI revelou que o jogador Neymar figura entre os maiores depositantes residentes de marcas no Brasil em 2025, com 278 pedidos de registro. O dado reforça a crescente relevância da propriedade intelectual como instrumento de proteção e valorização de ativos intangíveis, especialmente em negócios baseados em reputação, imagem e influência. O mesmo levantamento mostra que as universidades públicas seguem liderando os depósitos de patentes de invenção, evidenciando a centralidade das instituições de pesquisa na produção tecnológica nacional e a coexistência de estratégias distintas de exploração da propriedade intelectual no país.

DIREITO ADMINISTRATIVO / LICITAÇÕES

STJ valida licitação porque o edital autorizou empresa punida a concorrer

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu não anular um contrato de transporte público decorrente de licitação vencida por empresa que estaria impedida de concorrer, mas que o fez porque o edital a autorizou. O caso indica uma brecha em relação à posição consolidada de que a suspensão do direito de licitar tem abrangência nacional.

A empresa venceu a licitação para o transporte de Bragança Paulista (SP) em 2019, apesar de ter sido punida com suspensão pelo prefeito de Embu-Guaçu, sanção prevista no artigo 87, III, da Lei 8.666/1993. O edital de Bragança, porém, vetou a participação de empresas com direito suspenso apenas nos termos da Súmula 51 do Tribunal de Contas de São Paulo, enunciado que restringe o impedimento à esfera de governo do órgão sancionador.

Para o relator, ministro Francisco Falcão, a discussão não era a legalidade do item do edital, mas a possibilidade de anular o contrato firmado sob edital considerado válido inclusive pelo juízo de origem. Invocou o artigo 41 da Lei 8.666/1993: a Administração não pode descumprir as normas do edital a que se vincula. O voto destacou ainda que a punição à empresa foi reduzida e depois anulada judicialmente ao tempo do certame.

DIREITO DO

TST mantém indenização a técnico de segurança agredido com pedrada por colega

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Prumo Engenharia Ltda. a pagar R$ 30 mil de indenização a um técnico de segurança do trabalho agredido com uma pedrada por um colega durante o expediente. Para o colegiado, o empregador responde pelos atos praticados por seus empregados no exercício do trabalho, independentemente de culpa direta da empresa.

O técnico era responsável por verificar se os trabalhadores estavam aptos a exercer suas funções. A agressão partiu de um deles, flagrado por dois dias com o uniforme rasgado e sem a fita refletiva, item de segurança exigido na atividade. Ao perceber que o técnico relatava o fato ao encarregado, o colega pegou uma pedra do chão e o golpeou no peito. Depois do episódio, o ambiente se tornou hostil, e o técnico pediu demissão, convertida em rescisão indireta pelas instâncias anteriores.

O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afastou as teses de culpa exclusiva da vítima e de fato de terceiro, pois o agressor integrava a dinâmica do estabelecimento. Destacou que o dever de garantir ambiente seguro e saudável decorre da Constituição e é reforçado pela Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🪦 "Serviço em primeiro lugar": funerária pagará sobreaviso a ajudante. A 4ª Turma do TRT-3 manteve a condenação por sobreaviso, horas extras e R$ 5 mil de dano moral, ao constatar prontidão habitual fora da jornada. Em um registro, o trabalhador ouviu que o compromisso pessoal "podia esperar". 🔗 Leia completo

🧾 Câmara discute reajuste do teto do MEI e de todas as faixas do Simples. Em debate em Porto Alegre, parlamentares defenderam atualizar os limites pela inflação. O PLP 108/21, já aprovado no Senado, eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, com proposta de correção automática. 🔗 Leia completo

🚗 STF marca para 24 de junho o julgamento da "uberização". Fachin pautou a retomada do julgamento, com repercussão geral, sobre vínculo de emprego entre plataformas e motoristas e entregadores. Estão em jogo a reclamação da Rappi e o recurso da Uber, suspensos desde outubro de 2025.🔗 Leia completo

🧠 Quarta-feira é dia de revisar.

Eu sei, é muita informação, por isso você precisa saber se conseguiu entender tudo

Teste sua atenção com esse quiz.

📩 Boa quarta-feira por aí.

Amanhã, 6h, estaremos de volta 👊