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01/09/2026
terça-feira
bom dia. terça é dia de fazer o que você procrastinou esperando a hora certa. a hora certa é agora. faz a primeira e o resto flui.
NA PAUTA DE HOJE…
🎟️ Decreto de Lula mira cambistas digitais e robôs na venda de ingressos de shows
🛵 iFood aciona o Cade contra a Keeta por preços predatórios
🧼 TST garante insalubridade em grau máximo a auxiliar que limpava banheiros de escola
⚖️ STJ admite honorários por equidade quando a desconsideração é negada sem mexer no crédito
🏛️ Bruno Dantas renuncia ao TCU e abre vaga a ser indicada pelo Senado
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DIREITO DO CONSUMIDOR / REGULATÓRIO
Decreto de Lula mira cambistas digitais e robôs na venda de ingressos de shows
Créditos da imagem: Danilo Verpa/Folhapress
O presidente Lula assinou um decreto para combater o cambismo digital na venda de ingressos de shows e eventos. A norma quer dificultar o uso de robôs e de inteligência artificial para comprar ingressos em grande quantidade e revendê-los depois, prática que tira as entradas dos fãs nos canais oficiais e as faz reaparecer, mais caras, nas plataformas de revenda.
O ponto central é a rastreabilidade. Os sites de revenda passam a ser obrigados a identificar os vendedores e a si próprios como plataformas de revenda, além de detalhar as taxas de serviço cobradas do consumidor. A ideia é reduzir o espaço para os bots, que operam em velocidade muito superior à de um comprador comum, e permitir identificar quem está por trás das vendas irregulares no mercado secundário.
O decreto também trata da experiência nos eventos: prevê a disponibilização de água ou bebedouros acessíveis ao público e busca evitar preços abusivos. Segundo o governo, a medida responde a reclamações recorrentes de fãs que não conseguem comprar ingressos nos canais oficiais e depois veem as mesmas entradas à venda por valores muito maiores.
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Senhas, SMS e dados declarados já não são suficientes para todas as jornadas de risco. A infraestrutura de telefonia e a biometria estão ganhando espaço como sinais adicionais para onboarding, recuperação de conta e contratação digital.
A ZapSign já vem se tornando mais que uma plataforma de assinatura eletrônica. Agora, ela disponibiliza parte dessas validações de forma independente pela nova aplicação ID ZapSign, uma API self-service voltada a produtos digitais.
DIREITO CONCORRENCIAL
iFood aciona o Cade contra a Keeta por preços predatórios
O iFood protocolou no Cade uma representação contra a Keeta, plataforma de entrega controlada pela chinesa Meituan, acusando-a de praticar preços predatórios no Brasil. |  Créditos da imagem: Reprodução/Instagram |
Além de pedir a abertura de processo administrativo, a empresa quer uma medida preventiva para interromper a venda abaixo do custo, com base nos artigos 36 e 84 da Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011).
O argumento é o do "deep pocket": uma empresa com grande capacidade financeira aceita prejuízos por um período prolongado para oferecer preços que os concorrentes menores não conseguem acompanhar. Depois de conquistar participação relevante e enfraquecer os rivais, as condições comerciais poderiam mudar. O iFood cita cupons de até R$ 250 e descontos de até 80%, que aumentariam a frequência de pedidos sem elevar o gasto real do consumidor.
A representação se apoia em um estudo da Universidade Fudan sobre a guerra de subsídios no mercado chinês em 2025: no auge da disputa, o volume de pedidos nos restaurantes subiu 7%, mas a receita deles caiu 4%. O iFood sustenta ainda que a própria Meituan apoiou, na China, regras contra o uso de subsídios e de preços abaixo do custo, ao contrário do que estaria fazendo no Brasil.
📚 DicioLaw
Preço predatório: é a venda deliberada e sustentada de um produto ou serviço abaixo do custo, com o objetivo de eliminar concorrentes e, depois de dominar o mercado, elevar os preços. É uma das condutas que a Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) trata como infração à ordem econômica.
DIREITO DO TRABALHO
TST garante insalubridade em grau máximo a auxiliar que limpava banheiros de escola
 Créditos da imagem: Stock | A 2ª Turma do TST restabeleceu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de serviços gerais que, entre outras tarefas, limpava os banheiros de uma instituição de ensino. |
A decisão, relatada pela ministra Liana Chaib, reformou o acórdão do TRT da 2ª Região, que havia excluído o adicional, e voltou a aplicar a sentença de primeiro grau.
Dois pontos decidiram o caso. O primeiro é o enquadramento: a jurisprudência do TST considera devido o grau máximo na higienização de sanitários de uso coletivo frequentados por público numeroso e indeterminado, situação que se verifica nas escolas. O segundo é a exclusividade: o tribunal afastou a exigência de que o trabalhador se dedique apenas à limpeza dos banheiros, bastando que essa tarefa exista, ainda que ao lado de outras funções. Era justamente esse o argumento que o regional havia usado para negar o direito.
Um ponto de atenção: a tese ainda não está consolidada. O Pleno do TST afetou o tema aos recursos repetitivos (Tema 33), para definir os critérios que caracterizam um sanitário de uso coletivo de grande circulação. Como não houve suspensão dos processos, as turmas seguem decidindo, e o entendimento vale por ora, mas pode ser redefinido.
📌 Para você guardar: o adicional de insalubridade tem três graus, calculados sobre o salário mínimo: 10% no grau mínimo, 20% no médio e 40% no máximo. O enquadramento depende do agente nocivo e da intensidade da exposição, apurados por perícia. Na limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação, o TST vem reconhecendo o grau máximo.
Créditos da imagem: Abdias Pinheiro/SECOM/TSE.
O TSE começou a julgar, ontem, os pedidos de registro das candidaturas à Presidência, etapa que define quem poderá de fato disputar outubro. Se você quer saber mais sobre esse assunto, ainda dá tempo de se inscrever na nossa newsletter eleitoral, onde detalharemos como esse processo funciona e por que ele só está acontecendo agora.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
STJ admite honorários por equidade quando a desconsideração é negada sem mexer no crédito
A 3ª Turma do STJ decidiu que os honorários de sucumbência podem ser fixados por apreciação equitativa quando o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é rejeitado sem alterar a existência, a validade ou o valor do crédito em execução. |  Créditos da imagem: Lucas Pricken/STJ |
Nessa hipótese, o proveito econômico da parte vencedora é considerado inestimável, o que autoriza a regra do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil.
O caso teve origem em uma execução movida por um banco, que pediu a desconsideração inversa da personalidade jurídica para incluir empresas e pessoas físicas na cobrança. O pedido foi negado, por falta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, e os honorários foram fixados por equidade em R$ 100 mil. Os que ficaram de fora recorreram, pretendendo de 10% a 20% sobre a dívida, de mais de R$ 90 milhões.
Para o relator, ministro Moura Ribeiro, o que define se o proveito é mensurável é a repercussão direta sobre o crédito. Se a decisão extingue a dívida ou reduz seu valor, há benefício quantificável; se apenas impede a inclusão de alguém, sem tocar no crédito, o proveito é inestimável. Adotar o valor da execução como base, afirmou, criaria um proveito inexistente, já que o crédito seguiu íntegro.
🧑💼 Para o advogado: quando o proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou o valor da causa é muito baixo, os honorários de sucumbência são fixados por equidade (art. 85, §8º, do CPC), e não pelo percentual de 10% a 20% sobre a condenação ou o proveito. Distinguir bem as duas situações pode mudar muito o valor devido.
DIREITO ADMINISTRATIVO / INSTITUCIONAL
Bruno Dantas renuncia ao TCU e abre vaga a ser indicada pelo Senado
O ministro Bruno Dantas apresentou carta de renúncia ao cargo de integrante do Tribunal de Contas da União, que ocupava desde 2014. Aos 48 anos, ele poderia permanecer no tribunal até os 75, quando se daria a aposentadoria compulsória, mas decidiu deixar o posto para se dedicar à iniciativa privada.
No documento enviado ao presidente do TCU, Vital do Rêgo, Dantas disse ter cumprido seus deveres com lealdade e dedicação e afirmou que sai em busca de novos desafios. Agradeceu aos colegas e aos auditores, com quem, segundo ele, aprendeu o que é o serviço público em sua expressão mais nobre. |  Créditos da imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil |
Com a saída, caberá ao Senado indicar um novo integrante, já que Dantas ocupava uma das cadeiras destinadas ao Congresso. O plenário do TCU é composto por nove ministros, seis indicados pelo Congresso Nacional e três pela Presidência da República.
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⚖️ Justa causa por faltas durante prisão preventiva é anulada. A 6ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo converteu em dispensa imotivada a justa causa dada a um especialista em TI que faltou ao trabalho enquanto estava preso preventivamente, depois absolvido no processo criminal. Para o juízo, a prisão cautelar suspende o contrato por força maior, circunstância alheia à vontade do trabalhador, o que afasta a desídia alegada pela empresa. A condenação inclui as verbas rescisórias e cerca de R$ 29 mil por danos morais. Cabe recurso. 🔗Leia completo.
🏛️ STF reforça que a representação jurídica do estado cabe só à procuradoria. No julgamento da ADI 7856, o tribunal invalidou normas de Santa Catarina que davam a representação judicial de autarquias e fundações a advogados dos próprios órgãos, em vez da Procuradoria-Geral do Estado. Para o relator, ministro Flávio Dino, o artigo 132 da Constituição reserva essas funções aos procuradores do estado, sem espaço para estruturas paralelas. Ficou ressalvada a possibilidade de universidades públicas estaduais manterem procuradorias próprias. 🔗Leia completo.
📊 Sete em cada dez brasileiros têm dificuldade de saber seus direitos. É o que aponta uma pesquisa do Ipsos encomendada pelo Jusbrasil: entre os que acreditam ter sofrido alguma ilegalidade, 70% consideram difícil ou muito difícil encontrar informações sobre seus direitos e sobre processos judiciais. A barreira atinge todas as classes sociais e níveis de escolaridade, e 60% dos entrevistados dizem já ter deixado de obter algum direito por não saber o que fazer. 🔗Leia completo.
📚 Antes de mergulhar no dia, um teste rápido
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Será que o que você leu aqui gruda na hora que a banca pergunta?
📩 Por hoje é só!
Que o resto do dia renda tanto quanto o começo, e a gente se reencontra amanhã, bem cedinho. Até lá.