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28/07/2026
terça-feira
bom dia. a lei existe justamente para o momento em que a pessoa está sem chão. proteger quem está vulnerável não é favor, é o mínimo. boa terça.
NA PAUTA DE HOJE…
🤰 Gestante fica sem rede às vésperas do parto, e Qualicorp e Ampla são condenadas a garantir o atendimento
🚨 Processos sobre crime organizado crescem quase 150% em cinco anos, aponta o CNJ
🛡️ Justiça do Trabalho reverte abandono de emprego de trabalhadora vítima de violência doméstica
🧾 Receita e Comitê Gestor do IBS vão publicar o cronograma dos documentos fiscais da reforma
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DIREITO À SAÚDE
Gestante fica sem rede às vésperas do parto, e Qualicorp e Ampla são condenadas a garantir o atendimento
Créditos da imagem: Magnific
A 2ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a Qualicorp e a Ampla Planos de Saúde a assegurar o atendimento a uma beneficiária grávida que ficou sem rede credenciada perto da data do parto. A ação foi julgada procedente, com condenação solidária das duas empresas por integrarem a mesma cadeia de fornecimento.
Segundo a decisão, a autora está no terceiro trimestre e faz o pré-natal em Teresópolis (RJ). A partir de março de 2026, por inadimplência da operadora com a rede parceira, o atendimento obstétrico no município entrou em colapso, a ponto de a ANS determinar a alienação compulsória da carteira da Ampla. As alternativas de migração oferecidas mantinham a mesma rede descredenciada, o que levou a beneficiária à Justiça.
Para o juízo, a relação é de consumo, conforme a Súmula 608 do STJ, e houve violação ao artigo 17 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), que só admite a substituição de prestador com equivalência no mesmo município e aviso prévio de 30 dias. A sentença determinou a portabilidade sem novas carências, ou, se inviável, o custeio integral do parto em rede particular, e fixou R$ 10.000,00 de dano moral por operadora, somando R$ 20.000,00. Sentença de primeira instância, cabe recurso, mas confirma tutela já em cumprimento.
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APRESENTADO POR ZAPSIGN
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DIREITO PENAL / SEGURANÇA PÚBLICA
Processos sobre crime organizado crescem quase 150% em cinco anos, aponta o CNJ
Os processos sobre organização criminosa quase dobraram e meia no país em cinco anos. Segundo o Painel Nacional do Crime Organizado do Conselho Nacional de Justiça, os novos casos saltaram de 11.545 em 2020 para 28.584 em 2025. Só até maio deste ano, os pedidos de habeas corpus lideram os novos registros, com mais de 5 mil protocolados por defesas ligadas ao tema e o número de HCs julgados cresceu 230% no período. |  Créditos da imagem: Gazeta do Povo |
O STJ é a corte com mais casos novos, 3.546 em 2026. Entre os tribunais estaduais, o Ceará lidera, com 2.343 processos de janeiro a maio, seguido por Mato Grosso, Paraná e Santa Catarina. Os tipos mais frequentes são a promoção ou o financiamento de organização criminosa, a lavagem de dinheiro e o tráfico.
Para os especialistas ouvidos na reportagem que embasa estes dados, o aumento não reflete só a expansão das facções, mas também o aprimoramento da investigação e o uso mais intenso, pelas defesas, de instrumentos como o habeas corpus, que têm tramitação prioritária e reorganizam a pauta dos tribunais. O dado também expõe a entrada do crime organizado na economia formal e a rota dos portos, como Paranaguá e o do Ceará, no escoamento internacional de drogas. Levantamento estatístico, sem decisão associada.
DIREITO DO TRABALHO
Justiça do Trabalho reverte abandono de emprego de trabalhadora vítima de violência doméstica
 Créditos da imagem: TST | A 12ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reverteu a dispensa por justa causa aplicada a uma empregada que faltou ao serviço enquanto era vítima de violência doméstica. |
Ela havia se ausentado por alguns dias diante de ameaças de morte do então marido e do abalo emocional decorrente, e a empresa tratou as faltas como abandono de emprego. A sentença ainda fixou R$ 5.000,00 de dano moral.
Segundo os autos, após uma agressão a trabalhadora pediu medida protetiva de urgência e, na semana seguinte, comunicou a empresa, enviando o boletim de ocorrência e o requerimento da protetiva. A empregadora alegou faltas injustificadas e recusa de realocação, mas uma testemunha da própria empresa confirmou que havia pleno conhecimento do contexto de violência a que a trabalhadora estava submetida.
Para a juíza Renata Prado de Oliveira, não era razoável exigir a regularização formal das faltas de quem vivia sob tal ameaça, e o afastamento era medida necessária, sem prejuízo da remuneração. Invocando uma que assegura a manutenção do vínculo quando o afastamento é necessário, e o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, concluiu que não houve intenção de romper o contrato, o que descaracteriza o abandono. O dano moral foi tido como presumido. Sentença de primeira instância, pendente de recurso, em segredo de justiça.
A trabalhadora da matéria acima faltou porque precisou se afastar da rotina para se proteger, e a lei que a ampara faz 20 anos agora em agosto. É a mesma norma que criou as medidas protetivas de urgência e que, num de seus artigos, assegura à vítima manter o vínculo de trabalho quando o afastamento é necessário à sua segurança.
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A resposta está no rodapé desta edição.
APRESENTADO POR LAWLETTER
Um ex-ministro do STF será revelado amanhã
A Lawletter completa dois anos com o maior evento online da sua história.
Nos dias 27 e 28 de agosto, o Além do Direito reunirá dez grandes palestrantes para discutir inteligência artificial, comunicação, autoridade, negócios, liderança e outras habilidades que estão transformando o mercado jurídico.
E tem mais: um ex-ministro do STF estará no evento. O nome será revelado amanhã, às 19h, no grupo oficial do WhatsApp, junto com os primeiros palestrantes e o acesso ao lote zero das inscrições.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Receita e Comitê Gestor do IBS vão publicar o cronograma dos documentos fiscais da reforma
Créditos da imagem: Ministério da Fazenda
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS informaram que publicarão, até o fim de julho, um ato conjunto com as datas em que passa a ser obrigatória a emissão dos documentos fiscais eletrônicos com destaque da CBS e do IBS, os novos tributos da reforma. O objetivo é dar previsibilidade a contribuintes, profissionais da área fiscal e desenvolvedores de sistemas na adaptação ao novo modelo.
O ato vai fixar as datas de obrigatoriedade para cada documento e, na mesma data, divulgará a previsão de liberação dos leiautes técnicos ainda pendentes. Sempre que possível, esses leiautes sairão com antecedência mínima de 60 dias em relação ao início da obrigatoriedade de cada documento.
O ato conjunto também prevê que, em até 30 dias, será publicado um programa de estímulo à conformidade para 2026, voltado ao período de transição. A ideia é que o programa contemple a autorregularização de informações pelos contribuintes na fase inicial, com caráter orientador, dentro dos limites da legislação. Anúncio administrativo, com os atos ainda por publicar.
🧑💼 Para o advogado tributarista: o recado ao cliente agora é de calendário, não de tese. Assim que o ato conjunto sair, mapeie, por documento fiscal, a data em que a emissão com CBS e IBS vira obrigatória, e cruze com a capacidade do ERP de cada cliente de gerar os leiautes a tempo, contando com a antecedência mínima de 60 dias que a Receita prometeu. Vale também acompanhar o programa de conformidade dos próximos 30 dias, porque a janela de autorregularização na fase de transição tende a ser o melhor momento para corrigir cadastro e parametrização sem exposição a autuação.
📅 AGOSTO NO STF
O que o Plenário pode julgar no próximo mês
Julgamentos previstos para o dia 03/08:
ARE 1537713 (Tema 1.412). Alcance da Lei Maria da Penha a casos sem vínculo familiar, doméstico ou afetivo com o agressor.
ADI 4395. Validade da contribuição ao Funrural sobre a receita bruta do produtor rural.
Julgamento previsto para o dia 05/08:
RE 966177 (Tema 924). Se a proibição de jogos de azar, prevista em lei de 1941, é compatível com a livre iniciativa.
Julgamento previsto para o dia 08/08:
ADIs 7913, 7916 e 7919 e ADC 102. Constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
Julgamento previsto para o dia 19/08:
ADC 91. Se dados de conexão, como o IP, só podem ser fornecidos mediante ordem judicial, pelo Marco Civil da Internet.
Julgamento previsto para o dia 26/08:
ADC 80. Gratuidade na Justiça do Trabalho e se a autodeclaração de hipossuficiência basta para concedê-la.
Julgamento previsto para o dia 27/08:
RE 1446336. Natureza da relação entre motoristas de aplicativo e plataformas, a uberização.
Advogados que atuam no Direito Imobiliário 🚨
Hoje é o último dia de matrículas da Formação em Advocacia Imobiliária, do prof. Jaylton Lopes Jr. Treinamento completo + encontros ao vivo sobre regularização + IA para fazer o operacional do seu escritório.
Depois de hoje, as inscrições serão encerradas.
🧠 Cinco perguntinhas entre um processo e um prazo
Giphy
📌 Resposta do Adivinhe a lei: é a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que completa 20 anos em agosto. Entre outras proteções, ela assegura à trabalhadora vítima de violência doméstica a manutenção do vínculo quando precisar se afastar do emprego por até seis meses.
📩 Fechamos por aqui.
Que os seus contratos, hoje, valham também no pior dia. Até amanhã, 6h.