07/08/2026
sexta-feira

bom dia. numa sexta que marca 20 anos de uma das leis mais importantes do país, fica a lição: mudança de verdade leva tempo, mas acontece. termine bem a sua semana, talvez esse seja o seu começo.

NA PAUTA DE HOJE…

ESPECIAL | 20 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA

Aos 20 anos, a Lei Maria da Penha é muito mais do que punição à agressão física

Há exatamente 20 anos, em 7 de agosto de 2006, era sancionada a Lei 11.340, a Lei Maria da Penha. Ela nasceu de uma história real, a da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio pelo então marido, e cuja luta por justiça levou o Brasil a ser responsabilizado internacionalmente pela omissão diante da violência doméstica. Duas décadas depois, a lei que virou símbolo é, ao mesmo tempo, uma das mais conhecidas e uma das mais mal compreendidas do país: muita gente ainda a resume à agressão física, quando o seu alcance é bem maior.

A norma reconhece cinco formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, e só uma delas é a física. As outras quatro, muitas vezes invisíveis, são a violência psicológica (humilhação, controle, ameaça, manipulação), a violência sexual, a violência patrimonial (destruir ou reter bens, documentos e recursos) e a violência moral (calúnia, difamação e injúria). Especialistas ouvidas pela Lawletter destacam que boa parte das vítimas convive por anos com as formas psicológica e patrimonial sem sequer identificá-las como violência, o que atrasa a busca por proteção. Reconhecer que a lei protege contra o controle financeiro, o isolamento e a coação emocional é parte do que ainda falta amadurecer, mesmo depois de 20 anos.

A própria lei continua se atualizando para acompanhar novas formas de violência. Uma das fronteiras mais recentes é a chamada violência vicária, aquela em que o agressor fere ou ameaça pessoas queridas pela mulher, sobretudo os filhos, para atingi-la psicologicamente, usando quem ela ama como instrumento de sofrimento. Em sua forma mais extrema, chega ao vicaricídio, o assassinato do filho como forma de punir a mãe. É uma face cruel que o Direito brasileiro passou a nomear e enfrentar de maneira mais explícita, ampliando o olhar sobre o que significa proteger uma mulher: proteger também o seu entorno.

Vinte anos depois, o balanço é de avanço e de tarefa em aberto. A Lei Maria da Penha consolidou medidas protetivas de urgência, criou varas especializadas e mudou a forma como o país enxerga a violência doméstica, saindo do "em briga de marido e mulher não se mete a colher" para o reconhecimento de um problema público. Mas os números de violência seguem altos, a aplicação ainda é desigual pelo território, e o desafio das próximas décadas é menos sobre criar lei e mais sobre efetividade: fazer a proteção chegar, rápido e por inteiro, a todas as mulheres. Neste aniversário, a Lawletter ouviu especialistas para entender o que a lei já transformou e o que ainda precisa mudar.

📣 O especial dos 20 anos está em todos os nossos canais

A data é grande, então a cobrimos por inteiro, e cada canal traz um pedaço diferente da história. Escolha por onde acompanhar:

📱 No Instagram, ao longo do dia: trechos das entrevistas com as especialistas comentando os diferentes aspectos da lei, um pouco a cada hora.

🎥 No YouTube: o vídeo mais completo da série, apresentado por Victor Pinho, percorre as formas de violência nomeadas pela lei e o que mudou em 20 anos, da Súmula 600 do STJ ao feminicídio como crime autônomo, com as falas de Mariana Jonsson, Maryah Salgado, Maria Consentino e Maria Luiza Cabral.

🎧 No podcast de hoje (episódio especial): o foco é uma das faces mais duras e atuais do tema, a violência vicária e o vicaricídio, na entrevista com a professora Daniela Braga Paiano, especialista em Direito de Família e Sucessões.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Em duas semanas acontece o maior evento online do meio jurídico de 2026.

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O Além do Direito reúne nove grandes nomes, com abertura de Luís Roberto Barroso, para discutir inteligência artificial, comunicação, autoridade, vendas, gestão, liderança e novos modelos de negócio.

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Serão dois dias ao vivo e 100% online para sair da visão tradicional e enxergar o Direito por novas perspectivas.

Prepare-se para o mercado jurídico que já está surgindo.

DIREITO PENAL / IMPROBIDADE

Dino manda bloquear R$ 308 milhões e suspende 18 fundos no caso do acordo entre Mato Grosso e a Oi

A decisão foi assinada em 24 de julho, ficou sob sigilo até o cumprimento das diligências, nesta quinta, e deflagrou a Operação Heritage, com mandados em quatro estados. A investigação apura, em tese, crimes como peculato, lavagem de dinheiro, organização criminosa e uso de informação privilegiada.

O caso remonta a uma execução fiscal de 2009 de Mato Grosso contra a então Brasil Telecom, hoje Oi. Depois que o STF declarou inconstitucional a norma que embasava a cobrança, abriu-se a discussão sobre devolver o valor. Em 2023, a Oi cedeu os direitos creditórios a um escritório de advocacia por cerca de 80% de deságio, e, em 2024, Estado e Oi assinaram um acordo em que Mato Grosso se comprometeu a devolver R$ 308,1 milhões em oito parcelas, fora do regime de precatórios. A Polícia Federal aponta tramitação incomumente rápida, ausência de diligências básicas, cálculo que teria inflado o valor e falta de previsão orçamentária. Na sequência, os créditos foram cedidos a fundos recém-criados, que, segundo a decisão, teriam funcionado como estruturas interpostas para circular valores, num padrão associado à lavagem.

Entre os investigados citados na decisão estão o ex-governador Mauro Mendes, o deputado federal Fábio Garcia, o conselheiro do CNJ Ulisses Rabaneda e um desembargador do TJ-MT. Dino deferiu as buscas, o sequestro solidário de bens até R$ 308,1 milhões, a quebra de sigilos e a suspensão de 18 fundos, mas negou, por ora, o afastamento do chefe da Casa Civil e de procuradores do Estado, por falta de risco atual demonstrado, no mesmo sentido do parecer da PGR. A decisão registra que, nesta fase, o padrão é o da preponderância das evidências, sem juízo definitivo sobre autoria ou existência dos crimes. O caso veio do STJ, por declínio da ministra Nancy Andrighi, diante do envolvimento de parlamentar federal. Em nota, o ex-governador Mauro Mendes afirmou confiar nas investigações e que colaborará com o que for requerido.

DIREITO AMBIENTAL / CONSUMIDOR

STJ mantém condenação de R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de agrotóxicos sem aval da Anvisa

A Primeira Turma do STJ manteve a condenação de uma empresa a pagar R$ 1,75 milhão por alterar a fórmula de dois agrotóxicos e produzir um herbicida sem a aprovação necessária da Anvisa. Os produtos foram comercializados assim por mais de três anos, em todo o país. Para o colegiado, a conduta gerou danos coletivos difusos, com riscos ao meio ambiente, à saúde pública e aos consumidores de forma indeterminada.

O caso começou com uma ação civil pública do Ministério Público Federal. A empresa, condenada nas instâncias anteriores, recorreu sustentando que não caberia fixar valor de indenização de imediato, porque, tratando-se de direitos individuais homogêneos, a condenação deveria ser genérica, a ser calculada só depois, na fase de liquidação.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, explicou a distinção que decidiu o caso. Direitos difusos e coletivos têm objeto indivisível, que pertence a uma coletividade indeterminada, e por isso permitem fixar o valor da indenização desde logo. Já os direitos individuais homogêneos são "acidentalmente coletivos", decorrem de lesões individuais com origem comum, e aí sim a condenação é genérica, apurada na liquidação. Analisando a origem da lesão e os bens atingidos (meio ambiente, saúde pública, segurança alimentar e o consumidor), a ministra concluiu que o caso feria direitos de natureza difusa, o que autoriza fixar a reparação de imediato, mantendo o valor definido na sentença. Decisão colegiada. REsp 2.507.448.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Só procurador de carreira pode receber honorários no Detran de Goiás

O relator, ministro Dias Toffoli, lembrou que o STF já consolidou o entendimento de que a representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são competência exclusiva dos procuradores de estado, salvo exceções como órgãos criados antes da Constituição de 1988 ou defesas específicas do Legislativo e dos Tribunais de Contas. No caso, embora Goiás não tenha criado formalmente uma carreira paralela, a expressão "advogados" na lei poderia ser lida de modo a permitir que quem não é procurador de carreira exercesse essa representação, e recebesse os honorários. Para evitar isso, o Tribunal fixou que o termo se refere apenas aos procuradores estaduais aprovados em concurso. Decisão colegiada, unânime.

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📩 fechamos por essa semana.

boa sexta, bom descanso, e que o fim de semana recarregue o que a rotina gastou. a gente se vê sábado, 7h.