⏳ dino deu cinco dias

11/11/2026
quarta-feira

bom dia. depois de anos na fila do precatório, o cliente recebe uma oferta à vista e procura o advogado para saber se o preço é bom. pelas regras que o cnj aprovou ontem, cabe uma pergunta antes de fazer a conta: foi o próprio escritório que fez a oferta?

NA PAUTA DE HOJE…

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL

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Quem pode comprar o precatório do cliente?

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O advogado que ajudou um cliente a obter um precatório pode depois se oferecer para comprá-lo? Pelas regras que o Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (10), o tribunal deixará de reconhecer a transferência a quem representa ou já representou o credor naquele crédito. A restrição alcança integrantes do mesmo escritório e empresas vinculadas ao profissional.

A resolução também muda o que o vendedor verá na escritura. Ali deverão aparecer, lado a lado, o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o desconto, as despesas e o valor líquido que ele receberá. Quem intermediar a venda terá remuneração fixa, informada de antemão.

Uma central nacional reunirá o histórico das transferências para evitar que a mesma parcela seja vendida duas vezes. A resolução prevê vigência 30 dias após a publicação. Já a exigência de registro eletrônico e de homologação exclusivamente pela central dependerá de ato conjunto do CNJ e do Banco Central.

JUDICIÁRIO

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Zanin deixou ação de Janja contra Jovem Pan 29 dias antes da posse no STF

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Segundo documentos obtidos pela Lawletter, Cristiano Zanin, ministro do STF, recebeu procuração de Janja em janeiro de 2023 para atuar na ação contra a Jovem Pan e uma comentarista. O documento também nomeava Valeska Zanin, mulher do ministro.

Os protocolos das três primeiras peças registram o certificado digital de Zanin. O fecho dos textos listava apenas advogadas do escritório. Zanin renunciou em 5 de julho de 2023, 14 dias após a aprovação no Senado e 29 antes da posse. Por demora na atualização cadastral, seu nome continuou nas publicações até março de 2024.

A ação envolve um comentário que associou Janja ao uso de maconha. Ela perdeu em primeira instância, mas o TJSP condenou a emissora e a comentarista a pagar R$ 30 mil em agosto de 2025. A Jovem Pan recorreu ao STJ. Até 10 de novembro, não havia decisão do relator, Moura Ribeiro, publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Janja segue representada pelo escritório de Valeska.

Não há recurso ao STF. Se o caso chegasse à Corte, Zanin estaria impedido de julgá-lo por ter representado Janja no processo.

DIREITO DIGITAL

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Golpe do falso advogado leva à ordem de excluir quatro contas

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A foto era de Gutemberg do Monte Amorim, o nome do escritório conferia e o assunto era um processo do cliente. Quem escrevia pelo WhatsApp, porém, era um golpista pedindo um adiantamento para liberar dinheiro da Justiça. Em Goiânia, o 4º Juizado Especial Cível determinou a exclusão das quatro contas que usavam a identidade do advogado e condenou o Facebook a pagar R$ 4 mil ao profissional.

A empresa alegou que a criptografia impede a leitura das conversas e que, ao consultar os números, encontrou duas contas inativas. O juiz Gustavo Braga Carvalho considerou que essa consulta mostrava a situação dos perfis apenas naquele momento. Manteve a ordem de exclusão dos quatro.

A sentença confirmou a liminar e deu dez dias para a empresa excluir as contas. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 200 por dia, até R$ 15 mil. A cobrança da multa depende da intimação pessoal da empresa.

STF [MS 41.154/PR | Decisão liminar | Min. Luiz Fux] Fux suspendeu a pena de disponibilidade imposta pelo CNJ à juíza Gabriela Hardt. Em análise preliminar, o ministro identificou um intervalo superior a cinco anos entre a ciência dos fatos e a abertura do processo disciplinar. A liminar de 9/11 permite o retorno ao cargo após a licença médica, se não houver outro impedimento. Leia a decisão →

TJSP [Proc. 1005501-34.2025.8.26.0068 | Juizado Especial de Barueri | Juíza Patrícia de Assis Ferreira Braguini] Dois passageiros chegaram ao destino com nove horas de atraso. Pesaram o aviso tardio e a falta de prova de que a companhia ofereceu assistência. A sentença de 10/11 condenou a Azul a pagar R$ 3 mil a cada passageiro e a ressarcir R$ 576,92 em despesas a uma das partes. Leia a sentença →

TJMG [Proc. 5125118-49.2024.8.13.0024 | Tribunal do Júri de Belo Horizonte] O júri condenou a 40 anos de prisão, em regime inicial fechado, o homem que matou o sargento Roger Dias da Cunha em janeiro de 2024. A condenação de 9/11 abrange também a tentativa de homicídio de outro policial durante a perseguição e o porte de arma de fogo. Veja o resultado no MPMG →

EVENTO LAWLETTER

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Teses Tributárias para 2027

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Seu cliente chega a 2027 com saldo de PIS e Cofins e processos tributários em andamento. O que fazer com esses créditos na transição para a CBS? Nos dias 13 e 14 de novembro, das 9h às 12h, Sandro Armando, Flávia Gaeta e Almeida Neto discutem essa e outras questões em duas manhãs online, ao vivo e com espaço para perguntas. Garanta sua inscrição →

DIREITO EDUCACIONAL

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Até onde a escola pode usar IA para dar nota?

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Um professor pode usar inteligência artificial para fazer uma primeira leitura de uma pilha de redações. Antes de lançar a nota, terá de ler cada texto por inteiro e formar seu próprio juízo sobre o que o aluno escreveu. É uma das condições das diretrizes do Conselho Nacional de Educação que o MEC homologou na terça-feira (10).

O parecer do CNE trata a pré-correção como uma etapa de apoio. O professor pode aproveitar observações da ferramenta, mas precisa apreciar diretamente a produção do aluno. Aceitar em bloco as notas sugeridas para a turma ou apenas confirmar o resultado do sistema descumpre esse critério.

As orientações alcançam instituições públicas e privadas, da educação básica ao ensino superior. Para o estudante que quiser contestar a avaliação, o parecer prevê revisão por uma pessoa. Também veda decisões inteiramente automatizadas sobre aprovação, reprovação ou certificação.

DIREITO DO TRABALHO

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Escala 6×1: Dino dá cinco dias para propostas sobre a transição

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Representantes de trabalhadores, empregadores e governo terão cinco dias para apresentar propostas sobre a transição da escala 6×1. O ministro Flávio Dino fixou o prazo na audiência de terça-feira (10), convocada para discutir como aplicar a mudança na jornada de trabalho.

A Emenda Constitucional 141 prevê que o limite semanal passe de 44 para 42 horas na primeira etapa da transição. Ao final, serão 40 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. As confederações do comércio e da indústria levaram ao Supremo questionamentos sobre as mudanças.

Uma das possibilidades discutidas foi distribuir as folgas por meio de negociação coletiva. Dino sinalizou que examinará essa hipótese em decisão posterior. Para quem organiza turnos, os cinco dias são o prazo para apresentar propostas ao tribunal. O calendário da emenda segue em vigor.

ARTIGOS LAWLETTER

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Uma oferta de precatório chega ao escritório e uma escola pede que o professor aprove as notas da turma de uma só vez. São cinco casos para escolher a orientação que você daria ao cliente. O gabarito comentado vem no final.

👉 Resolver os casos de hoje

☀️ Boa quarta. Já leu as letras miúdas?

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