28/09/2026
segunda-feira

bom dia. a segunda chegou, mas o judiciário nem parece ter reparado no domingo. teve decisão derrubando decisão, e a semana ainda traz prazo tributário na quarta. respire: organizar o que merece atenção já é uma forma de começar bem.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL

Dino manda restabelecer post de Tabet sobre Nossa Senhora

O humorista havia criticado uma “família miliciana” por um suposto ataque à santa, sem nomear Flávio Bolsonaro. O post circulou em meio ao boato, negado pelo candidato, de que ele pretendia retirar dela o título de padroeira do Brasil. Mendonça havia determinado a remoção na sexta (25), a pedido de Flávio, e proibido republicações semelhantes.

Ao estender ao caso uma decisão anterior, Dino afastou essas restrições e determinou que as plataformas restabeleçam a postagem e outras excluídas pelo mesmo fundamento. Para ele, faltava certeza da ilicitude para justificar restrições tão amplas antes da instrução processual. O ministro preservou a possibilidade de medidas coercitivas ou penais, respeitado o devido processo legal.

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Como Alexandre de Moraes chegou ao STF

Da atuação em São Paulo à sabatina no Senado, o vídeo ajuda a entender como Moraes chegou ao Supremo e o papel de um relator nos processos da Corte.

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PROCESSO DO TRABALHO

TST exige que a parte alegue a prescrição trabalhista

O Tribunal Pleno do TST decidiu, em 24 de setembro, que a prescrição trabalhista deve ser alegada pela parte que pretende se beneficiar dela. No Tema 91 dos recursos repetitivos, a Corte afastou o reconhecimento por iniciativa do juiz e estabeleceu que a questão precisa ser apresentada na instância ordinária.

Isso impede que a prescrição seja suscitada pela primeira vez em recurso de revista ao TST. Para quem prepara a defesa, o recado é conferir os prazos e formular a alegação no momento processual adequado, sem depender de uma iniciativa do julgador.

A exceção permanece expressa: a prescrição intercorrente pode ser reconhecida de ofício, conforme o artigo 11-A, § 2º, da CLT, observada a orientação do Tema 39. O julgamento uniformiza quem deve provocar a análise da prescrição, sem alterar os prazos prescricionais trabalhistas.

DIREITO TRIBUTÁRIO

A escolha sobre IBS e CBS tem prazo até quarta-feira

Para quem assessora pequenas empresas, a reforma tributária já tem uma decisão com prazo nesta semana. Até quarta-feira, 30 de setembro, optantes pelo Simples podem escolher o regime regular de IBS e CBS, com efeitos no primeiro semestre de 2027. A empresa continua no Simples para os demais tributos.

O tema já mobiliza os contribuintes: um balanço divulgado na sexta (25) registrou 447.716 solicitações pelo regime regular dos novos tributos. O número se refere a pedidos, não a aprovações confirmadas.

Quem já integra o Simples não precisa renovar a adesão, salvo registro de exclusão futura. Sem a opção específica, permanece o recolhimento unificado no primeiro semestre. Outra janela, em março, produzirá efeitos a partir de julho. Essa escolha não se aplica ao MEI, que não pode optar pelo regime regular de IBS e CBS.

Para orientar o cliente, três pontos merecem atenção.

• Conferir a situação da empresa. Ser optante, pretender ingressar no Simples ou ter uma exclusão futura são situações diferentes. A adesão ao regime e a escolha da apuração dos novos tributos precisam ser examinadas separadamente.

• Examinar os créditos. Quando a CBS é recolhida pelo Simples, o próprio optante não apropria créditos desse tributo. Seu comprador sujeito ao regime regular, porém, pode aproveitar crédito equivalente à CBS devida por meio do regime simplificado, observados os requisitos legais. A distinção está no artigo 49 do Decreto 12.955/2026. Permanecer no DAS não significa necessariamente deixar o comprador sem crédito.

• Registrar a escolha e acompanhar o calendário. O manual do CGSN prevê o cancelamento da opção pelo regime regular para janeiro a junho até 30 de novembro de 2026. O cancelamento é irretratável, e a abertura dessa funcionalidade está prevista para 2 de novembro.

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Henrique Armando, Sandro Armando, Paulo Duarte Filho e Pedro H. Fonseca vão discutir as mudanças, seus impactos e a preparação para 2027.

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DIREITO EMPRESARIAL

Honorários em recuperação judicial dependem de controvérsia efetiva

A Segunda Seção estabeleceu que a condenação exige uma controvérsia judicial efetiva entre as partes. A simples abertura do incidente não basta.

O critério de cálculo também depende do que está em discussão. Quando o conflito envolve a existência ou o valor do crédito, deve ser priorizado o proveito econômico, correspondente ao montante efetivamente controvertido. Se a discussão recai sobre exigibilidade, natureza, classificação do crédito ou legitimidade da parte, a fixação deve ocorrer por equidade.

Para credores, devedores e seus advogados, a tese exige atenção ao conteúdo da resistência apresentada e ao objeto do incidente antes de formular pedidos de honorários ou estimar o risco de sucumbência.

DIREITO AMBIENTAL

Bloqueio do DOF exige apuração formal da irregularidade

A Segunda Turma do STJ manteve o acesso de uma empresa ao sistema, em decisão divulgada em 24 de setembro.

No caso, a empresa relatou que o bloqueio havia ultrapassado 200 dias sem multa ou procedimento correspondente. O DOF é obrigatório para transportar e armazenar produtos florestais de origem nativa, de modo que a restrição afetava sua atividade.

No REsp 2.026.411, o relator, ministro Afrânio Vilela, preservou a possibilidade de medidas cautelares ambientais. O limite está em aplicá-las desvinculadas da apuração formal, sem indicar fundamentos e assegurar defesa. Para o contencioso empresarial, a decisão orienta a verificação da autuação, da motivação e do procedimento que sustentam o bloqueio.

🎓 Quatro casos. Qual é a sua tese?

Uma crítica vira pedido de proibição. A prescrição aparece só no recurso. O valor do crédito muda a conta dos honorários. E a fiscalização bloqueia uma atividade. Você identifica a solução jurídica em cada situação?

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📩 Por hoje é isso.

A semana já tem decisões para acompanhar e uma escolha tributária com data marcada. Que o café ajude, mas que a informação chegue primeiro.