21/09/2026
segunda-feira

bom dia. a segunda começa antes de a gente se sentir pronto: chega uma mensagem, vence um prazo, aparece uma dúvida. você não precisa ter a semana inteira resolvida para começar bem. escolha o que merece sua atenção agora e dê a essa tarefa o cuidado que ela pede.

NA PAUTA DE HOJE…

MERCADO DE CAPITAIS

Caso Master leva Dino a cobrar revisão das regras da CVM

A ordem, na ADI 7.791, considera documentos da Transparência Internacional e de um grupo de trabalho da própria CVM. Para o ministro, as fragilidades apontadas envolvem também governança, tratamento de denúncias e desenho das regras, além das limitações de orçamento e pessoal.

Entre os pontos a examinar estão fundos que investem sucessivamente em outros fundos, a verificação dos créditos das carteiras e a identificação dos beneficiários finais. Segundo Dino, estruturas com muitas camadas podem dificultar o rastreamento do dinheiro e a prevenção à lavagem.

A União deverá apresentar conclusões, medidas propostas e justificativas técnicas. A decisão cobra uma revisão fundamentada, sem substituir imediatamente as normas vigentes. Para quem assessora gestores e investidores, o próximo passo é acompanhar quais mudanças serão propostas e como poderão afetar os controles das operações.

APRESENTADO POR JURICHAT

Seu escritório ainda avisa cada audiência manualmente?

Quando uma audiência, perícia ou reunião é marcada, a informação já está no Juridiq. O que não faz sentido é a equipe precisar procurar o cliente e repetir esse aviso manualmente.

Com a integração entre Juridiq e JuriChat, essas informações podem chegar automaticamente ao cliente, no momento certo. O escritório também pode enviar atualizações de processos e até mensagens de aniversário sem transformar cada contato em mais uma tarefa para a equipe.

Na prática, são menos mensagens repetitivas, menos risco de esquecimentos e uma comunicação mais constante com o cliente.

O JuriChat transforma informações que já fazem parte da rotina do escritório em uma comunicação automática, organizada e útil para quem está do outro lado.

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PROCESSO CIVIL / HONORÁRIOS

Honorários devem refletir os R$ 7 milhões que a parte deixou de pagar

Ganhar uma ação também pode significar evitar uma saída de dinheiro. Foi esse benefício que a Terceira Turma do STJ considerou ao definir a base dos honorários na segunda fase de uma ação de exigir contas. O acórdão foi publicado na sexta-feira (18).

O espólio de um administrador havia sido condenado a pagar R$ 7.037.388,40. O TJSC afastou a obrigação, mas calculou os honorários devidos à defesa sobre o valor da causa, fixado em R$ 50 mil.

Para o relator, Moura Ribeiro, a reforma da sentença não apagou o conteúdo econômico da disputa. O que antes seria um ganho para o autor passou a representar, para o réu, a quantia que deixou de desembolsar.

Por unanimidade, o STJ manteve o percentual de 15%, agora incidente sobre o benefício econômico, com os consectários a apurar em liquidação. Os R$ 7 milhões são a base de cálculo, não o valor dos honorários. A decisão aplica ao caso a ordem do CPC: condenação, proveito econômico mensurável e, subsidiariamente, valor da causa.

PROCESSO CIVIL / PODER PÚBLICO

Concessionária insolvente não leva automaticamente o Estado à execução

A insolvência de uma concessionária não basta para incluir o poder público no cumprimento de uma sentença formada sem sua participação. Esse foi o resultado do julgamento do Tema 1.225 pela Corte Especial do STJ.

A discussão envolve o credor que obtém uma condenação contra a prestadora do serviço e, depois, tenta cobrar do ente concedente porque a empresa não consegue pagar. O limite está na formação do título: quem não participou da fase de conhecimento não pôde discutir a responsabilidade antes da sentença.

O fundamento processual inclui os limites subjetivos da coisa julgada e o artigo 513, § 5º, do CPC. A conclusão não significa que o Estado jamais possa responder por danos ligados a uma concessão; afasta o redirecionamento automático nessa situação.

O cadastro oficial do STJ registra o mérito julgado, mas ainda aguardava a publicação do acórdão no fechamento. A redação final da tese deverá orientar a análise de seu alcance em cada processo.

APRESENTADO POR CEISC

No dia do Edital da OAB 48, Ceisc resume as principais regras do exame

Com a publicação do Edital de Abertura do 48º Exame de Ordem nesta segunda-feira (21/09), o Ceisc realiza uma programação especial para ajudar os candidatos a entenderem as principais regras e datas das provas.

A partir das 19h, especialistas em preparação para o Exame de Ordem participam de uma live no YouTube para apresentar os principais pontos do edital e explicar a estrutura das provas da 1ª e 2ª Fases.

A transmissão faz parte da Análise do Edital OAB 48, evento gratuito que também oferece um resumo visual do edital, em PDF, playlist de aulas com o time de professores do Ceisc e um quiz para ajudar o candidato a identificar a área da 2ª Fase com a qual mais se identifica.

Para acessar os materiais, basta se inscrever no evento e acompanhar a live.

DIREITO ELEITORAL

Liminar do TSE interrompe campanha de Deltan ao Senado

A medida impede o recebimento e o uso de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral, inclusive valores já recebidos, além de propaganda no rádio e na televisão e outros atos de campanha.

A controvérsia retoma o julgamento de 2023, quando o TSE entendeu que Deltan antecipou sua saída do Ministério Público para evitar procedimentos disciplinares capazes de gerar inelegibilidade. Para Floriano, os fatos posteriores apresentados no processo não afastam, nesta análise preliminar, aquele fundamento.

A defesa anunciou recurso no domingo (20). Sustenta que o TRE-PR aprovou o registro e critica a concessão da medida sem ouvir previamente o candidato. A suspensão da campanha não equivale a uma decisão definitiva do TSE sobre o registro para esta eleição.

IGUALDADE RACIAL / RESPONSABILIDADE CIVIL

Uerj deve pagar R$ 35 mil a cada candidata discriminada em prova

Na prova de residência em saúde, realizada em outubro de 2024, fiscais exigiram que elas prendessem os cabelos crespos, sob a justificativa de que poderiam esconder objetos. A regra não constava do edital e não foi aplicada às demais candidatas.

A Uerj reconheceu administrativamente a ocorrência, repudiou a conduta, afastou os fiscais e anulou a seleção do programa de Serviço Social. As medidas administrativas não encerraram a discussão judicial sobre os danos.

O colegiado reconheceu discriminação indireta e racismo institucional. Também considerou que os fiscais atuavam por delegação da universidade, atraindo a responsabilidade objetiva da Administração. A reparação leva em conta o tratamento desigual e a necessidade de prevenir sua repetição.

🧠 A manchete você leu. E o detalhe jurídico?

Uma revisão de regras, uma dívida afastada, um terceiro chamado à execução. O que cada situação permite concluir? O quiz de hoje traz cinco casos para testar a aplicação do Direito por trás das notícias.

👉 Clique aqui para responder o quiz.

☕ Uma boa semana começa por aqui

Que hoje caiba uma tarefa bem feita, uma dúvida esclarecida e uma pausa sem culpa. Obrigado por começar a semana com a Lawletter. A gente se encontra amanhã.