⏰ dino admite jornada de 8h24

13/11/2026
sexta-feira

bom dia. a empresa que precisa dividir 42 horas em cinco dias chega a uma jornada de 8h24. esses 24 minutos a mais entram na folha como hora extra? a resposta de flávio dino passa por uma data e pelo que a categoria conseguir negociar até lá.

NA PAUTA DE HOJE…

LAWLETTER EM ÁUDIO

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DIREITO DO TRABALHO

Dino mantém prazo para a escala 5×2 e admite jornada de 8h24 na transição

O comércio e a indústria pediram mais tempo para mudar as escalas de trabalho. O ministro Flávio Dino manteve o início da transição em 16 de dezembro de 2026. A partir dessa data, a primeira etapa prevê 42 horas semanais e dois repousos remunerados.

A liminar responde a uma dúvida de quem já prepara a escala: o que acontece se a categoria chegar a 15 de dezembro sem acordo ou convenção coletiva? Nesse caso, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem pagar adicional pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora.

Essa forma de distribuição vale até 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor da jornada de 40 horas. O Plenário do STF ainda vai examinar a decisão nas ADIs 8.041 e 8.042.

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Segurado pode voltar a usar os 24 meses de proteção do INSS

Um trabalhador para de contribuir, mantém a cobertura do INSS durante o período de graça e depois volta à atividade. Se precisar dessa proteção outra vez, terá de fazer mais de 120 contribuições para ter direito ao prazo ampliado? A Primeira Seção do STJ decidiu que ele pode voltar a usar a prorrogação.

A Lei de Benefícios estende de 12 para até 24 meses a proteção de quem fez mais de 120 contribuições mensais sem uma interrupção que tenha provocado a perda da qualidade de segurado. Cumprido esse requisito, não é preciso começar a contagem do zero a cada vez que as contribuições cessarem.

A decisão veio em recurso repetitivo. O STJ julgou o mérito do Tema 1.352 na quarta-feira. Até o fechamento, o acórdão aguardava publicação.

DIREITO ELEITORAL · EXCLUSIVA LAWLETTER

Erika Hilton recorre após juíza rejeitar representação contra Sophia Barclay

Erika Hilton recorreu da decisão que rejeitou sua representação contra Sophia Barclay por um vídeo da campanha para deputada federal em São Paulo. Hilton pediu a retirada da gravação e a aplicação de multa. A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela procedência do pedido.

A juíza auxiliar Claudia Fonseca Fanucchi reconheceu o tom hostil de trechos do vídeo. Na decisão de 9 de novembro, entendeu que a gravação precisava ser examinada por inteiro, no contexto da disputa entre as candidatas. Para a magistrada, a linguagem usada, nas circunstâncias do caso, era insuficiente para aplicar uma sanção eleitoral.

A Lawletter apurou com exclusividade que a deputada recorreu. A decisão examinou a propaganda eleitoral.

Doze anos antes de julgar o caso de Erika Hilton, Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi já integrava a Comissão de Propaganda do TRE de São Paulo nas eleições de 2014. Ingressou na magistratura em 1990 e tornou-se desembargadora do TJSP em 2019. Entre uma eleição e outra, também ensinou Direito Eleitoral e Processual Eleitoral na escola do tribunal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PF e Receita investigam uso de créditos fictícios para obter certidões negativas

Uma empresa aparece em dia com o Fisco e consegue disputar uma licitação. Mas o que acontece se os créditos usados para compensar seus débitos nunca existiram? A Polícia Federal e a Receita apuram essa suspeita na Operação Tax Mirage, deflagrada na quinta-feira.

A investigação identificou centenas de declarações de compensação em que teriam sido informados créditos previdenciários inexistentes. Segundo a PF, o uso desses créditos pode ter permitido que empresas obtivessem certidões negativas e participassem de licitações em situação fiscal aparentemente regular.

A operação cumpriu mandados em cinco estados. A Receita estima que os valores envolvidos podem superar R$ 185 milhões. A apuração inclui suspeitas de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio.

PROTEÇÃO DE DADOS

Caixa Vida e Previdência informa exposição de dados de 7,6 milhões de clientes ativos

Os nomes e CPFs de todos os 7,6 milhões de clientes ativos da Caixa Vida e Previdência foram expostos, informou a Caixa Seguridade em comunicado ao mercado divulgado na quinta. A base também inclui ex-clientes. A companhia não informou quantos deles foram atingidos.

Em parte dos registros, também havia endereço, telefone, e-mail ou data de nascimento. Segundo a empresa, a apuração preliminar não encontrou indícios de comprometimento de senhas, dados bancários, saldos de previdência ou valores de apólices.

A companhia identificou o incidente em 6 de novembro e comunicou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em 11 de novembro. A investigação técnica continua.

APRESENTADO POR DPA

Termina hoje, às 23h59, a última assinatura vitalícia com todos os cursos do professor Jaylton Lopes

As inscrições da Black Friday Vitalícia, do advogado e ex-juiz de direito Jaylton Lopes Jr., se encerram hoje, às 23h59. A assinatura dá acesso vitalício aos oito cursos atuais dele, em sucessões, imobiliário, família e processo civil, e aos que ainda serão lançados, como o da Reforma do Código Civil. Inclui ainda três anos de acesso a três IAs jurídicas, de processo civil, sucessões e imobiliário, e a sistemas de precificação de honorários, controle de prazos e controle financeiro. Depois de hoje, esse modelo de assinatura não será mais oferecido.

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⏱️ Quanto tempo você leva para decidir?

Uma loja monta a escala de dezembro. Uma segurada para de contribuir. São dois dos cinco casos desta sexta. Escolha sua resposta e confira o gabarito comentado.

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☀️ Até amanhã!

O prazo da nova escala já tem data. Até dezembro, as negociações coletivas vão definir como ele chega à rotina de cada categoria. A gente volta no sábado.