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22/05/2026
sexta-feira
bom dia. trabalhadores químicos da bahia esperaram 35 anos para receber um reajuste previsto em convenção coletiva de 1989. ontem, o tst disse que a espera valeu a pena. e que a justiça brasileira, mesmo lenta, às vezes chega ao fim.
NA PAUTA DE HOJE…
🚨 MP-SP prende deolane bezerra em operação contra lavagem de dinheiro do PCC
💼 PF rejeita proposta de delação de Daniel Vorcaro / negociação segue com a PGR
🏛️ TCU cobra Governo Federal por falhas na política de cotas no serviço público
💱 STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por envio a carteira falsa
⚖️ TST afasta prescrição e garante reajuste salarial em norma coletiva do plano collor
🗣 ️ Seu escritório está à frente de um caso relevante que merece mais repercussão? Conte-nos mais sobre enviando um e-mail para [email protected]
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DIREITO PENAL / LAVAGEM DE DINHEIRO
Operação Vérnix: Deolane Bezerra é presa por lavagem de dinheiro do PCC
Créditos da imagem: Leco Viana/Thenews2/Folhapress
A influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra foi presa na manhã desta quinta-feira (21) em Barueri (SP), na operação Vérnix, conduzida pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil. A investigação aponta que duas contas bancárias em nome dela receberam recursos provenientes do Primeiro Comando da Capital (PCC), por meio da transportadora Lopes Lemos, com sede em Presidente Venceslau (SP), apontada como empresa de fachada controlada pela cúpula da facção. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 27 milhões em nome da influenciadora.
A operação atinge ainda o irmão e dois sobrinhos de Marcos Willians Herbas Camacho, o Marcola, considerado chefe do PCC. Foi preso também Everton de Souza, apontado como operador financeiro da organização. Entre 2018 e 2021, Deolane recebeu em conta física R$ 1.067.505,00 em depósitos fracionados abaixo de R$ 10 mil, técnica conhecida como smurfing. Quase 50 depósitos somaram outros R$ 716 mil em duas empresas em nome dela, provenientes de uma firma que se apresenta como banco de crédito.
A investigação começou em 2019, com a apreensão de manuscritos com presos na Penitenciária II de Presidente Venceslau, e se desdobrou em três inquéritos sucessivos. A defesa da influenciadora, conduzida pelo advogado Luiz Imparato, afirmou que está se "inteirando dos fatos". Para a Justiça, há provas e indícios fortes de autoria, com risco de fuga, ocultação de patrimônio e continuidade do esquema criminoso a partir da prisão.
📚 DicioLaw
Smurfing: técnica de lavagem de dinheiro que consiste em fracionar valores de origem ilícita em depósitos menores (em regra, abaixo de R$ 10 mil) para evitar o alerta automático ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) previsto na Lei 9.613/1998. O nome vem da analogia com os personagens "Smurfs": muitos pequenos no lugar de poucos grandes. É indício clássico de organização criminosa estruturada.
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DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL
PF rejeita proposta de delação de Daniel Vorcaro e negociação segue com a PGR
 Créditos da imagem: Reprodução | A Polícia Federal rejeitou a proposta de delação premiada do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do extinto Banco Master. A recusa foi comunicada ao ministro André Mendonça, relator do caso no STF. |
Segundo fontes próximas às negociações, os investigadores entenderam que o ex-banqueiro não trouxe novidades em relação ao que a corporação já possui em outras frentes da investigação.
A negativa da PF não encerra a possibilidade de colaboração. A PGR é titular da ação penal e tem prerrogativa constitucional para conduzir a negociação de forma independente. Em reunião com a defesa de Vorcaro na quarta-feira (20), a Procuradoria sinalizou interesse em prosseguir. Três pontos seguem como centrais no debate: o valor a ser ressarcido, na casa de R$50 bilhões; a extensão do cumprimento de pena, com pedido de regime domiciliar até o julgamento; e o alcance político da colaboração.
📋 Para o advogado criminalista: a separação de competências entre PF e PGR em acordos de colaboração é tema técnico relevante. A recusa da PF não vincula a Procuradoria, que tem prerrogativa autônoma. O caso reforça que a delação depende de novidade investigativa concreta e da relação custo-benefício entre o ressarcimento ofertado e o que a investigação já alcançou por outros meios.
DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO CONSTITUCIONAL
TCU cobra governo federal por falhas em política de cotas no serviço público
O Tribunal de Contas da União determinou que o governo federal adote medidas para corrigir falhas na execução da política de cotas no serviço público entre 2014 e 2024. |  Créditos da imagem: Divulgação/UFMT |
O acórdão concluiu que a reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos federais não foi cumprida adequadamente no período, com ausência de indicadores claros, metas mensuráveis e padronização de regras entre órgãos.
A decisão exige a criação de um sistema de monitoramento federal e padronização das regras para concursos. Para o TCU, a falta de coordenação centralizada resultou em aplicação fragmentada da Lei 12.990/2014 (reserva de vagas para pessoas negras) e da Lei 8.112/1990 (reserva para pessoas com deficiência), com órgãos públicos adotando critérios distintos para verificação de autodeclaração, bancas de heteroidentificação e definição de cotas mínimas.
A determinação alcança a Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e demais órgãos vinculados ao Executivo federal, com prazo para apresentação de plano de ação sob pena de responsabilização dos gestores.
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APRESENTADO POR LAWLETTER
Ex-juiz revela o que viu no Judiciário
Jaylton Lopes Jr., ex-juiz do TJDFT, fala sobre salários, penduricalhos, STF, nomeações, credibilidade das cortes e os limites da magistratura fora do cargo.
Mas a conversa também passa pela vida real: do sonho de ser músico no interior da Bahia à decisão de deixar a magistratura em 2023 para advogar, ensinar e empreender.
Um papo sobre poder, carreira, liberdade e os caminhos possíveis dentro — e fora — do Direito.
LL INSIGHTS
🔍 As principais análises do dia:
📄 Confissão no ANPP: Redoma Negocial ou Armadilha Processual? A confissão exigida no ANPP tem natureza negocial e não pode ser usada como prova em condenações futuras, nem em outras esferas. STJ já sinalizou nesse sentido. Leia na íntegra
📄 Nem tudo é crime: o Direito Penal não pode ser a solução para todos os males sociais. Direito Penal deve atuar como ultima ratio, e não como resposta a anseios populistas. Texto discute os limites da intervenção penal, o etiquetamento social e os efeitos colaterais do excesso de criminalização. Leia na íntegra
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DIREITO DO CONSUMIDOR / DIREITO DIGITAL
STJ afasta responsabilidade de plataforma de criptomoedas por envio a carteira falsa de outra corretora
Créditos da imagem: Magnific
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que plataformas de intermediação de criptomoedas não respondem por prejuízos decorrentes de golpes quando não houver falha no serviço prestado. O colegiado afastou a responsabilidade de uma empresa pelo envio de ativos a uma carteira falsa de outra corretora, considerando que a fraude ocorreu após o investidor transferir os valores para um ambiente externo à plataforma original.
Para o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, a transferência voluntária de ativos digitais para carteira de terceiros, fora do ambiente da intermediadora, rompe o nexo causal entre o serviço prestado e o prejuízo. A decisão configurou hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor. A decisão consolida entendimento aplicado em casos isolados e tende a se tornar parâmetro para o setor de ativos digitais no Brasil, em expansão acelerada e com regulação ainda em construção.
Diário Oficial da Lawletter
⚖️ Decisões relevantes dos tribunais
📜 STF [RE 1.566.015] a competência da Justiça do Trabalho incide em ações que tratam de condições de trabalho (higiene, saúde e segurança), independentemente do vínculo (estatutário ou celetista) entre o servidor e a administração pública. Primeira Turma, por maioria, vencido o ministro Cristiano Zanin. Rel. Min. Flávio Dino.
📜 STJ [3ª Turma] a omissão do árbitro sobre relação profissional habitual com o escritório de advocacia que representa uma das partes (atuação como parecerista e como advogado pessoal de sócio) viola o dever de revelação (art. 14, §1º, da Lei 9.307/1996) e justifica a anulação da sentença arbitral, por comprometer a confiança da parte e a imparcialidade do julgador. Rel. Min. Moura Ribeiro.
📜 TRF-1 [1036509-63.2019.4.01.3400] o Dnit responde pela omissão na manutenção de rodovias federais quando comprovado o nexo causal entre a precariedade da via (buracos, deformações) e o acidente, afastando a tese de culpa exclusiva do condutor. Sexta Turma, decisão unânime, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares.
DIREITO DO TRABALHO
TST afasta prescrição e garante reajuste salarial previsto em convenção de 35 anos
Créditos da imagem: TST
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de empregados da Graftech Brasil Participações Ltda., de Candeias (BA), de cobrar diferenças salariais previstas na convenção coletiva da categoria de 1989/1990. A decisão afasta a prescrição reconhecida pela 5ª Turma do próprio TST e determina o retorno do processo para julgamento do mérito.
A convenção previa reajuste salarial mensal de 90% do Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Em 1990, com o congelamento de preços e salários decretado pelo Plano Collor, empresas do setor ajuizaram dissídio coletivo para afastar a aplicação da norma. O caso percorreu o STF durante 24 anos, com decisão definitiva apenas em 2019 confirmando a validade da convenção coletiva. O sindicato dos trabalhadores químicos e petroleiros da Bahia ajuizou a ação de cumprimento em agosto de 2015.
Para o relator, ministro Cláudio Brandão, o ajuizamento do dissídio coletivo pelos empregadores em 1990 interrompeu o prazo prescricional, que só voltou a correr após o trânsito em julgado da decisão do STF em 2019. Como a ação foi proposta em 2015, ainda durante o período de interrupção, não há prescrição a reconhecer. Ficaram vencidos os ministros Breno Medeiros, Alexandre Ramos, Evandro Valadão, Caputo Bastos, Hugo Scheuermann e o desembargador convocado João Pedro Silvestrin.
🔍 A Lawletter busca decisões, teses e histórias jurídicas com potencial de repercussão no Direito brasileiro. Se você ou seu escritório acompanham um caso relevante que merece visibilidade, envie sua sugestão de pauta para a nossa redação pelo e-mail: [email protected].
🧠 Sexta também é dia de revisar
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A semana entregou bastante coisa. Vê se você consegue acompanhar o ritmo. Teste sua atenção com esse quiz.
📩Boa sexta-feira por aí.
E amanhã, 7h, voltamos com a edição de sábado. 👊