15/07/2026
quarta-feira

bom dia. inteligência artificial já escreve sentença, já inventa precedente e já foi absolvida na corregedoria. a máquina aprendeu rápido, inclusive a parte de não assumir a culpa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO

"Quanto mais a advocacia pedir o Protocolo de Raça, mais o Judiciário vai aplicá-lo", diz advogada à Lawletter

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do CNJ, costuma ser lembrado só no momento da sentença. Para a advogada Rayane Proença, ouvida pela Lawletter, esse é o erro. A ferramenta precisa entrar na estratégia da defesa desde o início, e cabe à própria advocacia provocar o Judiciário a usá-la. Presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB Sorocaba e especializada em processos com perspectiva de raça, ela conduziu o caso de Boituva (SP) em que um homem negro foi indenizado por ofensa racista mesmo sem testemunha na audiência nem áudio das ofensas.

Rayane explica que valorizar a palavra da vítima não significa aceitá-la automaticamente, e sim examiná-la à luz das assimetrias de poder e das dificuldades concretas de produzir prova em casos de discriminação. Foi assim que um vídeo sem som e as contradições do réu em depoimento sustentaram a condenação. "Se ele negou coisas que estavam comprovadas nas imagens, a negativa sobre as ofensas racistas também precisava ser analisada dentro desse contexto", resume.

O ponto que ela faz questão de reforçar é que o Protocolo (Resolução 598/2024, de observância cogente pelo art. 927, V, do CPC) não se restringe ao criminal e vale em ações cíveis, trabalhistas, empresariais e de família. E o profissional que souber utilizá-lo, se destaca.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Em 2 dias, você estará diante de quem decide!

Na próxima sexta, você terá a oportunidade de acompanhar, ao vivo, profissionais que participam diretamente da construção dos entendimentos sobre Recuperação Judicial nos tribunais.

Serão 12 magistrados reunidos em seis painéis para discutir temas como crise no agronegócio, insolvência transnacional, financiamento de reestruturações, prevenção de crises e proteção de ativos essenciais.

Mais do que ouvir palestras, você poderá acompanhar diferentes interpretações, debates técnicos e perguntas do público.

Uma oportunidade única para ampliar sua visão estratégica ao lado de quem participa das decisões mais relevantes da Recuperação Judicial.

Garanta seu ingresso e acompanhe de perto como os tribunais estão pensando a Recuperação Judicial.

Em sua interpretação, o equívoco não comprometeu a análise dos fatos ou o resultado final do julgamento.

Essa situação reforça um debate em curso no Judiciário: como lidar com erros gerados por ferramentas de IA em um momento de adaptação tecnológica dos tribunais, sem tratar toda falha como má conduta.

DIREITO CONSTITUCIONAL / EMENDAS

Dino dá 30 dias e manda PF ampliar investigação sobre emendas

Pediu manifestações do Ministério da Saúde, do Conass, do Conasems e das Comissões de Saúde do Senado e da Câmara. Dino também determinou que a Polícia Federal amplie as investigações, após relatórios da CGU e do Denasus apontarem indícios de direcionamento de licitações, sobrepreço e falhas de transparência na aplicação dos recursos. A auditoria da CGU sobre emendas Pix entre 2020 e 2024 analisou 15 municípios e encontrou irregularidades na maioria dos que executaram os recursos. A decisão integra a Operação Transparência, a mesma que na semana passada bloqueou bens de Valdemar Costa Neto e Eduardo Cunha. Para o ministro, as emendas não são patrimônio privado dos parlamentares. A decisão é monocrática.

DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça de SP reconhece "falso coletivo" e anula reajustes de plano com três beneficiários

A 16ª Vara Cível de São Paulo reconheceu que um plano de saúde contratado como coletivo empresarial, mas com apenas três beneficiários de uma mesma família, é um "falso coletivo" e deve seguir as regras de reajuste dos planos individuais. A sentença anulou os reajustes por sinistralidade e por variação de custos médicos, mandou aplicar os índices anuais da ANS e determinou a devolução dos valores pagos a mais. A ré é a Amil.

O ponto central foi o ônus da prova: a operadora não demonstrou o aumento real de custos que justificaria os reajustes. O juiz também proibiu a rescisão unilateral do contrato, ressalvadas fraude ou inadimplência superior a 60 dias. A restituição é simples, não em dobro, por não haver má-fé reconhecida. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

APRESENTADO POR LAWLETTER CONCURSOS

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Toda semana, a Lawletter Concursos reúne as principais movimentações dos concursos jurídicos em um só lugar.

Editais publicados, bancas definidas, inscrições abertas, remunerações e oportunidades em todas as regiões do país, com análises que ajudam você a entender se determinado concurso realmente faz sentido para a sua preparação.

Além do giro dos editais, você recebe comparações estratégicas, orientações práticas, relatos de quem já foi aprovado e ferramentas de IA para organizar os estudos sem perder o foco.

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ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

• O Grupo Dolly passou a ser alvo de pedido de falência formulado pela PGFN e pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, em razão de débitos tributários bilionários. O pedido não significa decretação imediata da falência, mas instaura procedimento judicial para apuração dos requisitos legais. O caso reforça a importância da gestão de passivos tributários, da governança e do monitoramento permanente da saúde financeira da empresa.

• A 2ª Vara Empresarial do Rio deferiu o processamento da recuperação judicial da SAF Botafogo, em caso marcado por passivo bilionário e pela adoção de cash pooling no grupo Eagle Football. A discussão evidencia os riscos da centralização internacional de caixa entre empresas sujeitas a regimes jurídicos distintos, sobretudo quando não há garantias efetivas de retorno dos recursos. O caso também chama atenção para a interação ainda instável entre recuperação judicial, Lei das SAFs e compliance esportivo internacional.

• O mercado de criptoativos no Brasil seguiu em forte expansão, enquanto regulação e jurisprudência passaram a exigir das plataformas padrões cada vez mais rigorosos de segurança e governança. O STJ já distinguiu hipóteses em que a fraude ocorre fora do ambiente da plataforma e casos em que a exchange responde objetivamente por falhas internas de controle. Para a advocacia empresarial, documentação, autenticação reforçada, logs e governança digital tornaram-se elementos centrais de prevenção de risco e defesa.

DIREITO DO CONSUMIDOR / PREVIDÊNCIA PRIVADA

Evidence Previdência perde e é obrigada a manter plano com juros de 6% ao ano

A 5ª Vara Cível de Jundiaí (SP) julgou improcedente a ação em que a Evidence Previdência, do grupo Santander, pedia para repactuar ou encerrar um plano de previdência privada do tipo FGB, contratado por um consumidor em 1997. A juíza Bruna Carrafa Bessa Levis entendeu que a queda dos juros, o aumento da expectativa de vida e as novas exigências da Susep são riscos próprios da atividade e não autorizam a operadora a rever o contrato.

A empresa alegava que o cenário econômico tornou o plano excessivamente oneroso e invocava a teoria da imprevisão para trocar a taxa de juros e o indexador. A juíza aplicou o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 563 do STJ) e tratou a variação de juros e a inflação como fortuito interno, risco que cabe à fornecedora suportar, lembrando o histórico de volatilidade econômica do Brasil. Ao acolher em parte a reconvenção do participante, a decisão ainda mandou a Evidence manter o plano ativo nas condições originais, com rentabilidade de IGP-M mais 6% ao ano, e permitir novos aportes. A sentença é de primeira instância e cabe recurso.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⛓️ STJ, repetitivo admite retroatividade do Pacote Anticrime na execução penal. A Terceira Seção fixou, no Tema 1.354, que é possível aplicar percentuais distintos de progressão de regime para cada condenação em uma mesma execução, conforme a lei mais favorável. Tese vinculante, rel. min. Maria Marluce Caldas.🔗 Leia completo. 

🩺 STJ mantém prisão de falso médico que usava registro de sócio morto. O ministro Salomão negou liminar em habeas corpus e manteve a preventiva de um homem preso por atuar como médico em Cananéia (SP) com o CRM de um sócio falecido. A fraude veio à tona quando ele disse ter visto a vesícula de uma paciente que já havia retirado o órgão. Decisão monocrática.🔗 Leia completo.

⚖️ STJ, omissão sobre dolo afasta improbidade se só o réu recorre. A 1ª Turma absolveu um ex-prefeito: como a condenação foi por improbidade culposa (modalidade extinta pela nova LIA) e só a defesa recorreu, reanalisar se houve dolo pioraria a situação do réu, o que é vedado (reformatio in pejus). Rel. min. Sérgio Kukina.🔗 Leia completo. 

🧠 Será que você aprendeu alguma coisa hoje? 

Da perspectiva racial na prova ao "falso coletivo" dos planos de saúde, a edição de hoje passou por temas que caem em prova e aparecem no escritório. Quatro questões para ver o que ficou.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Boa quarta-feira por aí!

Nos vemos amanhã, no horário de sempre.