09/07/2026
quinta-feira

bom dia. quinta é o dia em que a semana já cansou mas o prazo ainda não. a agenda lota, o café esfria, e mesmo assim a petição sai. porque sempre sai. mãos à obra.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR

Golpe do falso funcionário faz banco devolver R$ 153,4 mil, mas cliente fica sem dano moral

A 1ª Vara Cível de Campinas condenou o Banco do Brasil e o Bradesco, de forma solidária, a restituir R$ 153,4 mil a uma correntista vítima do golpe do falso funcionário, e declarou inexigíveis R$ 138 mil em dois empréstimos contratados durante a fraude. Em agosto de 2025, alguém que se apresentou como funcionário do setor antifraude alegou movimentações suspeitas e, em três dias, induziu a cliente a fazer três transferências e a contratar um crédito salário e um consignado, tudo fora do seu perfil de gastos.

Ao aplicar o Código de Defesa do Consumidor, o juiz Lucas Vilar Geraldi reconheceu a responsabilidade objetiva dos bancos. Para o juízo, o Banco do Brasil tinha como identificar as transações atípicas e não comprovou cautela ao aprovar empréstimos altos seguidos de transferências vultosas em poucos dias, o que caracteriza fortuito interno (Súmulas 297 e 479 do STJ). O Bradesco respondeu porque as contas que receberam o dinheiro eram dele, e não apresentou os documentos de abertura nem os extratos que provariam a regularidade do cadastro.

O dano moral, de R$ 100 mil, foi negado: o prejuízo foi só patrimonial e já sanado pela restituição, sem negativação, e a cliente concorreu para a fraude ao seguir as orientações do golpista. A decisão é de primeira instância e cabe apelação ao TJSP.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Seis debates. Doze magistrados. Uma visão que pode mudar sua atuação.

Enquanto muitos profissionais estudam a jurisprudência depois que ela se consolida, este evento coloca você em contato com quem participa da construção desses entendimentos.

No dia 17 de julho, a Lawletter reúne 12 magistrados para debater temas centrais da Recuperação Judicial, como Crise no Agronegócio, Insolvência Transnacional, Fisco e Devedor Contumaz, Financiamento de Reestruturações Empresariais, Mecanismos de Prevenção de Crise e Proteção de Ativos Essenciais.

Um encontro para quem deseja compreender como os tribunais vêm enfrentando os principais desafios da área e levar mais estratégia para a prática profissional.

Garanta seu ingresso e acompanhe ao vivo essa discussão exclusiva da Lawletter.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ vai decidir se o silêncio do juiz sobre a gratuidade vale como deferimento

Ao afetar os recursos, o colegiado suspendeu todos os processos pendentes no país que tratem da questão e nos quais tenha havido recurso especial ou agravo em recurso especial, na segunda instância e no próprio STJ.

Ao propor a afetação, a relatora observou que, embora a Corte Especial já tenha entendido que o benefício se presume deferido quando não há indeferimento expresso e fundamentado, ainda surgem decisões divergentes nas instâncias ordinárias e dentro do próprio STJ. Levantamento da Comissão Gestora de Precedentes identificou julgados que reconhecem o deferimento tácito diante do silêncio e outros que exigem manifestação expressa.

Para Nancy Andrighi, a multiplicidade de processos e os entendimentos antagônicos entre as turmas geram decisões díspares no primeiro e no segundo graus, o que justifica fixar tese vinculante em nome da segurança jurídica e da isonomia. Até o julgamento do mérito, os processos afetados ficam parados.

DIREITO CONSTITUCIONAL / ELEITORAL

STF valida a reserva de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas pretas e pardas

O Plenário do STF julgou constitucional a norma que obriga os partidos a destinar no mínimo 30% dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A regra foi introduzida pela Emenda Constitucional 133/2024 e era questionada em duas ações diretas de inconstitucionalidade: a ADI 7706, da Rede Sustentabilidade e da Federação Nacional das Associações Quilombolas, e a ADI 7707, da PGR.

A divergência parcial recaiu sobre a regra de transição para partidos que descumpriram a reserva em eleições passadas, que permite compensar o valor não aplicado nas quatro eleições seguintes, a partir de 2026. Para o relator, é refinanciamento, não anistia. Ficaram parcialmente vencidos nesse ponto os ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que viam ali uma anistia.

Cristiano Zanin é ministro do Supremo Tribunal Federal desde agosto de 2023, quando assumiu a vaga aberta pela aposentadoria de Ricardo Lewandowski, por indicação do presidente Lula. Natural de Piracicaba (SP), formou-se pela PUC-SP em 1999 e chegou ao Supremo pela advocacia, não pela magistratura. Atuou por mais de duas décadas em litígios empresariais e recuperações judiciais, e ganhou projeção nacional como advogado de defesa do atual presidente, o que marcou o debate em torno de sua indicação.

Um dos ministros mais recentes da corte, relatou nesta edição as ações sobre a reserva de 30% dos fundos eleitorais para candidaturas pretas e pardas, o tipo de caso de peso constitucional e político que costuma dividir o Plenário. Prevaleceu seu voto, com divergência parcial de quatro colegas quanto à regra de transição, retrato de uma corte que decide por maioria em temas sensíveis.

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DIREITO PENAL

MP denuncia quatro por morte de jovem em salto de rope jump em Limeira

A vítima foi submetida à modalidade aviãozinho, em que os operadores erguem e projetam o praticante, e teria sido lançada sem a corda conectada ao peitoral, caindo de cerca de 30 metros. Por se tratar de denúncia, os acusados respondem sob presunção de inocência.

Os três que operavam o salto respondem por homicídio com dolo eventual, qualificado por motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima: para o MP, conheciam o risco, previram a morte como possível e a assumiram ao não conferir a conexão da corda. A quarta denunciada, apontada como organizadora e garantidora da segurança, responde pelo mesmo crime por omissão imprópria, por não ter interrompido a atividade diante das falhas, e por fraude processual, por supostamente ter feito sumir a câmera GoPro da vítima, ainda desaparecida.

A denúncia aponta ainda exploração comercial do rope jump sem inscrição no Cadastur, sem seguro e sem termos de ciência de risco, exigências da Lei Geral do Turismo. O MP pediu a manutenção da prisão dos três homens, a conversão da temporária da organizadora em preventiva e reparação de R$ 200 mil. Cabe, ainda, ao Judiciário receber ou não a denúncia.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO REGULATÓRIO / SANEAMENTO

Câmara aprova o fim da tarifa mínima de água e esgoto

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a cobrança de tarifa mínima de consumo nos serviços de água e esgoto. O texto, que altera a Lei do Saneamento Básico, é o Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A proposta ainda não é lei: segue agora para o Senado.

Hoje, a Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) permite cobrar uma parcela fixa calculada sobre uma franquia de consumo mínimo, de modo que o usuário paga por volume presumido mesmo sem consumi-lo. Pelo texto aprovado, só uma tarifa básica sem franquia poderá bancar os custos fixos. A tarifa segue com uma parte fixa, ligada à disponibilidade da infraestrutura, e uma variável conforme o consumo real, mas some a cobrança pelo mínimo presumido. Em condomínios com hidrômetro único, a parte fixa é cobrada por unidade e a variável pelo consumo total.

Se virar lei, os contratos vigentes terão até quatro anos para se adaptar, com plano de transição da agência reguladora, e a vigência só começa 180 dias após a publicação, sem alcançar fatos anteriores à transição em cada contrato.

A aprovação começa a ser construída muito antes da prova!

Durante 10 dias, você terá acesso gratuito a um combo estratégico com 3 dos temas mais cobrados em concursos de Procuradorias preparado pelos professores fundadores do Revisão.

Licitações, Controle de Constitucionalidade e Execução Fiscal. E para cada tema, você vai ter acesso a:

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Express do dia ☕ 

🧪 Clínica indeniza candidata por exame toxicológico incompleto em concurso. A 2ª Turma Recursal do TJSC manteve condenação de uma clínica a devolver os R$ 150 do exame e pagar R$ 10 mil por danos morais a uma candidata eliminada de concurso público. Ela enviara o edital antes, a clínica confirmou que atenderia às exigências, mas o laudo não cobriu todas as substâncias. Leia mais →

🔑 TST mantém justa causa de zelador que abandonou o posto na véspera de Natal. A 3ª Turma entendeu que sair do posto no dia 24/12, não voltar após o almoço e ignorar os pedidos de retorno quebrou a confiança necessária ao contrato. Para o colegiado, faltas graves autorizam a dispensa imediata mesmo sem advertência anterior. Leia mais →

💉 Justiça do Rio nega liminar da Novo Nordisk contra caneta concorrente do Ozempic. A 1ª Vara Empresarial da capital rejeitou o pedido da fabricante para tirar do mercado uma caneta à base de semaglutida, por entender que a acusação de concorrência desleal por trade dress exige perícia. A liminar foi negada e o processo segue, com perito já nomeado. Leia mais →

🚰 A tarifa mínima de água pode acabar. e o seu conhecimento, passa no teste?

Cinco questões no estilo banca de concurso, uma para cada matéria da edição.

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📩 É isso por hoje.

Boa quinta-feira e até amanhã às 6h.