O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

☎️ SAC com atendimento humano. O Decreto 13.135/2026 prevê atendimento humano das 8h às 20h no SAC dos fornecedores abrangidos pela regulação federal, inclusive em canais eletrônicos. Publicada em 13/10, a norma entra em vigor 20 dias depois.

💼 MEI aguarda sanção. Aprovado pela Câmara e pelo Senado, o PLP 186/2026 foi enviado à sanção. O texto prevê teto anual do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

👩‍⚖️ Inscrição suplementar em debate. A Lawletter ouviu o movimento que propõe eliminar a inscrição suplementar da OAB. A exigência continua em vigor para quem intervém judicialmente em mais de cinco causas por ano em outra seccional.

Fim da 6x1 é promulgado, com transição para 40 horas

Depois da aprovação no Senado, o Congresso promulgou, na sexta-feira (16), a Emenda Constitucional 141, publicada no mesmo dia. A mudança alcança contratos de trabalho em vigor e preserva os salários, inclusive os pisos das categorias.

A transição começa dois meses após a publicação: a jornada máxima cai para 42 horas semanais e passam a valer dois dias de repouso remunerado, um preferencialmente aos domingos. Um ano depois dessa primeira etapa, o limite será de 40 horas. Jornadas já iguais ou inferiores a esse patamar não terão redução proporcional.

A negociação coletiva poderá compensar folgas dentro do mês, mantendo a média de dois dias semanais e ao menos um descanso por semana. Há regras próprias para contratos públicos com mão de obra e exceções de jornada para empregados privados com diploma superior e remuneração mensal de pelo menos 2,5 tetos do RGPS, preservado o repouso. Para empresas e advogados, começa a revisão de escalas, contratos e instrumentos coletivos.

O cálculo judicial começa antes da planilha

Uma planilha pode executar todas as operações corretamente e cobrar mais do que a decisão permite. Em entrevista exclusiva à Lawletter, a advogada Bianca Medran Moreira explica por que revisar os critérios jurídicos ajuda a evitar impugnações e atrasos no pagamento.

Contratos, contracheques, extratos e comprovantes precisam sustentar os valores, inclusive os abatimentos de pagamentos anteriores.

A escolha dos juros e da correção também depende da natureza da dívida e dos marcos temporais aplicáveis. Usar o último salário para todo um contrato, por exemplo, pode inflar uma conta que deveria acompanhar a evolução salarial.

Para Bianca, a automação agiliza operações, mas a confiabilidade depende dos dados e critérios inseridos. Uma memória de cálculo verificável também permite avaliar propostas de acordo com mais segurança.

Funrural: STF afasta cobrança anterior a 2018

O STF considerou inconstitucional a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção de empregadores rurais pessoas físicas no período anterior a 1º de janeiro de 2018. A conclusão da ADI 4395, na quinta-feira (15), também alcança a obrigação das empresas compradoras de recolher o tributo em nome dos produtores, chamada sub-rogação.

Para o período posterior, a Corte reconheceu a validade da contribuição e da sub-rogação após as mudanças da Lei 13.606/2018. O corte temporal, portanto, é central para identificar quais débitos e relações comerciais podem ser atingidos pelo julgamento.

Isso não significa restituição automática. Segundo a comunicação oficial do tribunal, os limites dos efeitos ainda precisam ser examinados. Cobranças antigas, parcelamentos e processos judiciais exigem análise individual, inclusive à luz de eventuais embargos de declaração. O passo prático é levantar períodos, pagamentos e situação processual antes de projetar qualquer recuperação de valores.

Simples e IBS/CBS: o que ainda pode ser feito até 30/10

O pedido de ingresso no Simples Nacional para 2027 encerrou em 15 de outubro. Quem solicitou a opção e teve o pedido indeferido pode regularizar as pendências até 30/10, reforçou a Receita Federal no balanço de sexta-feira (16).

Outro procedimento continua aberto: empresas do Simples podem optar pelo regime regular do IBS e da CBS até 30/10, para o primeiro semestre de 2027. São escolhas distintas, embora compartilhem a data final nesta etapa.

O balanço registra 401.146 solicitações de Simples indeferidas. Para quem assessora empresas, vale conferir o motivo do indeferimento e a decisão sobre IBS/CBS separadamente. A regularização não reabre o prazo de ingresso.

DIREITO DO CONSUMIDOR

TJUE exige reembolso mesmo com alegação de negligência do cliente

O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, na quinta-feira (15), que o banco deve reembolsar uma operação não autorizada mesmo quando atribui negligência grosseira ao cliente. O caso surgiu após uma correntista polonesa fornecer seus dados em um site falso e perder cerca de €700.

Pela interpretação da diretiva europeia de pagamentos, a restituição deve ocorrer, em regra, até o fim do dia útil seguinte à ciência da operação, desde que o cliente a comunique sem demora injustificada.

A exceção é a suspeita fundamentada de fraude praticada pelo próprio cliente, comunicada à autoridade competente. Alegar que ele descuidou das credenciais não basta.

O banco poderá depois cobrar o prejuízo se provar dolo ou negligência grosseira do correntista. No caso Tukowiecka (C-70/25), o tribunal separou o reembolso imediato da definição de quem suportará a perda. A orientação vale para o direito europeu.

No Brasil, o STJ reconhece a responsabilidade dos bancos por fraudes ligadas aos riscos da atividade, mas a condenação não é automática. A análise considera falhas de segurança, como a validação de operações incompatíveis com o perfil do cliente. Para a advocacia, extratos, horários e registros de atendimento ajudam a reconstruir o caso. A decisão europeia não cria um prazo brasileiro de reembolso.