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🤖 o comando estava escondido
e o stj aplicou multa de r$ 20 mil aos advogados
Law Letter
21 de outubro de 2026
21/10/2026
quarta-feira
bom dia. a petição tinha uma parte que os olhos não liam, mas a máquina poderia processar. o stj identificou os comandos escondidos e aplicou uma multa. nesta quarta, o destaque está no que foi enviado junto com os argumentos.
NA PAUTA DE HOJE…
🤖 STJ multa advogados em R$ 20 mil por comandos ocultos em petição
💼 Prisão provisória afasta abandono de emprego e reverte justa causa
🏥 STF vai analisar revisão da tabela paga pelo SUS a hospitais privados
🏨 Ecad precisa justificar descarte da ocupação informada por hotel
⚖️ Recurso aos tribunais superiores começa na leitura do acórdão
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ADVOCACIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
STJ multa advogados em R$ 20 mil por comandos ocultos em petição
Créditos da imagem: Lucas Pricken/STJ. Foto de arquivo.
Na terça-feira (20), a Primeira Turma do STJ aplicou multa total de R$ 20 mil aos advogados constituídos em um processo após identificar comandos ocultos destinados a interferir na análise por inteligência artificial. O caso é o AREsp 3.095.458, relatado por Paulo Sérgio Domingues.
A petição trazia textos diminutos e na mesma cor de elementos gráficos, incluindo o rodapé. As instruções buscavam favorecer o recurso. Um dos advogados alegou que seriam resíduos da ferramenta usada na redação, sem intenção de manipular o sistema.
A tentativa não influenciou o julgamento, mas isso não afastou a sanção. Para o relator, a ocultação violou os deveres de lealdade e transparência processual.
O colegiado também determinou a preservação da prova digital, um relatório técnico e comunicações à OAB e ao MPF. A multa processual já foi aplicada; eventuais responsabilidades disciplinares ou criminais serão avaliadas pelos órgãos competentes. O agravo interno foi desprovido.
DIREITO DO TRABALHO
Prisão provisória afasta abandono de emprego e reverte justa causa
 Créditos da imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil. Foto de arquivo. | A Segunda Turma do TRT-MG manteve a reversão da justa causa de um trabalhador preso provisoriamente entre agosto e outubro de 2025. Para os julgadores, a ausência involuntária não demonstrava intenção de abandonar o emprego. |
A empresa de montagem e manutenção industrial alegou que desconhecia a prisão e que enviara telegramas para esclarecer as faltas, sem resposta. O empregado sustentou que estava impedido de comparecer ao serviço e de informar diretamente sua situação.
O colegiado entendeu que não seria razoável transferir aos familiares a responsabilidade de comunicar a prisão. Sem a intenção de romper o vínculo, as faltas não bastaram para sustentar o abandono. A dispensa passou a ser tratada como sem justa causa, com as verbas correspondentes.
Segundo a notícia oficial, divulgada nesta terça (20), não cabe mais recurso. A tentativa de revisão no TST não avançou por falta de comprovação do depósito recursal, sem confirmação do mérito pela Corte superior.
📚 DicioLaw
Animus abandonandi é a intenção de não voltar ao trabalho. No caso julgado pelo TRT-MG, a prisão provisória tornou a ausência involuntária e afastou esse elemento do abandono.
DIREITO DA SAÚDE
STF vai analisar revisão da tabela paga pelo SUS a hospitais privados
O STF reconheceu repercussão geral na discussão sobre a revisão judicial dos valores pagos a hospitais privados que atendem pelo SUS. O mérito do RE 1.612.904, relatado por Gilmar Mendes, ainda será julgado, sem data marcada. |  Créditos da imagem: Antonio Augusto/STF. Foto de arquivo. |
A decisão muda o tratamento dado à questão em 2021, no Tema 1.133, quando o Supremo a considerou infraconstitucional. Agora, a Corte examinará os limites constitucionais da intervenção judicial nessa remuneração.
Os hospitais buscam utilizar parâmetros da ANS empregados no ressarcimento devido pelos planos de saúde ao SUS. São relações diferentes: uma envolve a remuneração do prestador privado; a outra, o atendimento de beneficiários de planos pela rede pública.
Reconhecer a relevância do debate não significa autorizar reajuste. A decisão abre caminho para a análise constitucional e para uma futura orientação nacional. Nas ações em curso, a distinção entre esse estágio e uma decisão de mérito evita antecipar um direito ainda em discussão.
📌 Para você guardar: Repercussão geral reconhecida é uma etapa de análise do recurso. Ela não equivale, por si só, a uma decisão favorável à tese apresentada pela parte.
🚔 Polícia penal de Goiás | ADI 7.069. O STF vedou temporários em funções próprias da polícia penal. Os efeitos foram adiados por dois anos a partir da publicação da ata, em 30/09/2026, para permitir a regularização do quadro. A restrição não alcança toda função da administração penitenciária. Confira a decisão.
🏛️ Servidores da Cultura no RJ | STP 1.160. Fachin suspendeu a substituição imediata de 20% dos comissionados da secretaria estadual. O prazo para reorganização fica limitado a 12 meses desde a publicação da decisão do TJRJ. A medida preserva o serviço, sem dispensar concurso ou validar definitivamente a estrutura. Entenda o alcance.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
Ecad precisa justificar descarte da ocupação informada por hotel
Créditos da imagem: Max Rocha / STJ
A Terceira Turma do STJ negou pedido do Ecad para validar cobrança calculada com uma média de mercado, em substituição à ocupação declarada por um hotel de Maceió. A instituição considerava os números informados pelo estabelecimento irrisórios.
O regulamento de arrecadação dá preferência à taxa real de ocupação apresentada pelo contador ou administrador do hotel. A pesquisa de mercado funciona como critério subsidiário quando faltam as declarações exigidas.
Para o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, os dados do estabelecimento têm presunção relativa de veracidade. O Ecad pode contestá-los, mas precisa demonstrar por que os documentos não são válidos ou úteis. A simples discordância com uma ocupação baixa não autoriza trocar a base de cálculo.
A decisão, divulgada nesta terça (20), não afasta a cobrança de direitos autorais pela disponibilização de equipamentos nos quartos. O ponto é a prova necessária para desconsiderar a informação fornecida pelo hotel.
⚖️ Para o advogado: Na discussão com o Ecad, guarde as declarações de ocupação e seus documentos de suporte. A presunção é relativa, e a controvérsia pode exigir prova sobre os dados utilizados no cálculo.
🗳️ Eleições 2026
📱 Resposta da Meta. A empresa afirmou ao TSE que trata as candidaturas de Lula e Flávio de forma igual e adotou medidas para cumprir a ordem de isonomia. A manifestação é a versão da plataforma no processo, sem conclusão judicial sobre as denúncias. Leia mais.
📄 Sigilos na campanha. Lula apresentou ao TSE autorização para divulgar dados bancários, fiscais e telefônicos seus e de familiares, condicionada à mesma iniciativa de Flávio Bolsonaro. O pedido abrange os últimos oito anos. O protocolo não significa quebra judicial de sigilo ou divulgação efetiva dos dados. Veja o contexto.
🪪 Documento separado? Para votar no domingo (25), leve documento oficial com foto. O e-Título serve para identificação quando exibe sua imagem; a carteira de trabalho digital não é aceita para essa finalidade. Confira as orientações do TRE-SP.
DIREITO PROCESSUAL · EXCLUSIVA LAWLETTER
Recurso aos tribunais superiores começa na leitura do acórdão
Quando um processo chega aos tribunais superiores, a estratégia precisa considerar o que ficou registrado no acórdão e os requisitos para que o recurso seja examinado. Em entrevista à Lawletter, Matheus Figueiredo explica por que essa leitura deve orientar a preparação da atuação. |  Créditos da imagem: Reprodução/Portal Lawletter. |
O recorte vai além de escolher uma tese: envolve compreender a decisão recorrida e ajustar a argumentação à função da Corte que receberá o caso. A preparação do recurso e da sustentação exige atenção ao que pode ser discutido naquela etapa.
A análise destaca a relação entre técnica e estratégia. O que o acórdão registra e os filtros de acesso ao tribunal influenciam a forma de apresentar a controvérsia.
Publicada nesta terça (20), a entrevista trata da atuação profissional nessa fase processual. As orientações são a análise do entrevistado, sem constituir nova decisão ou tese vinculante. O conteúdo completo está disponível no Portal Lawletter.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Kisunla pelo plano de saúde: o que muda com a ADI 7265. A prova exigida nos pedidos de cobertura do medicamento e a importância da avaliação técnica estão no centro da análise, sem promessa de cobertura automática. Leia na íntegra.
📄 Como as empresas devem se preparar para o fim da escala 6x1 até 2027. Contratos, escalas de trabalho e negociação coletiva compõem o roteiro empresarial apresentado pela autora para acompanhar a transição. Leia na íntegra.
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Tenor
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