⚽ os clubes foram ao stf

04/11/2026
quarta-feira

bom dia. ontem, os clubes levaram ao stf uma conta que vai além dos patrocínios: receitas previstas, contratos assinados e empregos que dizem estar em risco. o governo levou outra, a dos danos às famílias. a audiência reuniu os argumentos; a decisão sobre o futuro das bets ainda depende do tribunal.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL

Clubes defendem contratos com bets em audiência no STF

O Flamengo estimou perda anual de R$ 430 milhões. O Botafogo afirmou que seu plano de recuperação judicial considera receitas de patrocínio de uma casa de apostas. As manifestações também apontaram efeitos sobre publicidade, direitos de transmissão, futebol feminino e categorias de base.

São Paulo e Corinthians defenderam regras de transição. O prazo de dez dias para adaptação foi criticado durante o encontro. A federação dos atletas profissionais alertou para o risco de desemprego, especialmente nos clubes menores, com menos alternativas para recuperar receitas.

O governo defendeu a constitucionalidade da MP 1.394/2026. O advogado-geral da União, Jorge Messias, sustentou que a regulação anterior foi insuficiente para proteger a saúde e a renda das famílias. O Ministério da Justiça também citou endividamento e riscos à segurança pública.

As manifestações vão subsidiar a análise das ações contra a medida provisória. A audiência não é julgamento e não suspende, por si, a proibição. A preservação dos contratos e os prazos pedidos pelos clubes dependem das decisões que forem tomadas pelo Supremo.

DIREITO CONCORRENCIAL

ANP levará ao Cade processos contra dez distribuidoras

A fiscalização dos preços de combustíveis vai ganhar uma frente concorrencial. A ANP anunciou nesta terça-feira (3) que encaminhará ao Cade 11 processos contra dez distribuidoras. A diretoria aprovou a medida em 29 de outubro, após identificar elevações abusivas de preços.

As empresas já foram condenadas em primeira instância administrativa, com penalidades superiores a R$ 700 milhões. Juntas, respondem por mais de 45% do volume movimentado na distribuição nacional em 2026. A apuração examinou diferenças entre custos de aquisição e valores de venda.

O material permitirá ao Cade examinar possíveis condutas contrárias à concorrência. O encaminhamento não equivale a uma condenação por cartel nem torna definitivas as sanções da ANP. Cada órgão atua dentro de suas atribuições.

A competência excepcional da agência para autuar preços abusivos veio de duas medidas provisórias que perderam a vigência. Os casos remanescentes seguirão para a Senacon e os Procons parceiros, após análise preliminar das notas fiscais.

A mudança não encerra a fiscalização do setor. A ANP mantém o acompanhamento das demais obrigações regulatórias, enquanto os elementos já reunidos poderão sustentar a análise concorrencial do Cade.

DIREITO DA SAÚDE

Liminar protege plano de criança se a mãe deixar de pagar sua parcela

A decisão de 29 de outubro é do juiz Carlo Mazza Britto Melfi, da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo. A mãe alegou dificuldades para sustentar o contrato integral e pediu a preservação do tratamento multidisciplinar da filha.

As mensalidades estavam em dia. Como não havia ameaça concreta de cancelamento nem pedido administrativo de separação, o juiz não determinou o desmembramento imediato. A proteção alcança uma eventual saída da titular ou inadimplência da parcela correspondente a ela.

Nessas hipóteses, a operadora terá 15 dias após a comunicação para providenciar cobrança individualizada. A criança deverá permanecer com cobertura, rede e acomodação preservadas, sem novas carências. O pagamento da mensalidade da filha continua sendo condição da medida.

A liminar não congela o preço: os reajustes contratuais regulares permanecem possíveis. Também não encerra a ação. O advogado Elton Fernandes representa a criança, e a decisão determinou a citação da Amil para apresentar defesa.

Julgados de 20/10 reunidos no Informativo 908, publicado em 3/11.

STJ [REsp 2.294.977/SC | Segunda Turma | Rel. Min. Francisco Falcão] Transferir a posse por contrato particular e avisar o município não afasta a responsabilidade do proprietário registral pelo IPTU sem a transferência do domínio. Leia no informativo →

STJ [REsp 2.296.199/SC | Terceira Turma | Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva] A resistência inequívoca do herdeiro à colação permite ação de sonegados antes do encerramento do inventário. Não é preciso aguardar o fim do procedimento nessas condições. Leia no informativo →

STJ [Processo em segredo de Justiça | Quarta Turma | Rel. Min. Raul Araújo] A gratuidade de menor em ação de alimentos abrange o tradutor juramentado necessário à carta rogatória. O Estado custeia o serviço, com possibilidade de ressarcimento. Leia no informativo →

DIREITO CIVIL

Associação tem dez anos para cobrar prejuízos de ex-presidente

Uma associação apontou divergências nas contas da gestão anterior, mas sua cobrança foi barrada por prescrição. Ao revisar o caso, a Terceira Turma do STJ fixou o prazo aplicável em dez anos. O entendimento foi divulgado nesta terça-feira (3).

A ação, ajuizada em 2014, trata de lançamentos contábeis dos exercícios de 2008, 2009 e 2010. O Tribunal de Justiça do Paraná havia aplicado o prazo de três anos previsto para ações contra administradores ou fiscais de sociedades.

Para o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, a diferença entre essas organizações impede transportar automaticamente a regra. Associações se organizam em torno de objetivos não econômicos, sem participação no capital social ou distribuição de resultados entre associados. O regime das sociedades empresárias tem outra estrutura.

Na ausência de prazo específico para essa cobrança, o colegiado aplicou o artigo 205 do Código Civil. A interpretação de regras que limitam o tempo para exigir judicialmente um direito deve ser restritiva, segundo a fundamentação apresentada.

O resultado afasta a prescrição e devolve o processo ao primeiro grau. A cobrança poderá prosseguir, mas a responsabilidade do ex-presidente ainda será examinada. A decisão unânime foi proferida no REsp 2.266.225.

DIREITO CONSTITUCIONAL

STF invalida veto dos pais a aulas sobre gênero no Maranhão

Uma lei do Maranhão permitia que pais impedissem os filhos de participar de atividades escolares sobre gênero e sexualidade. O Plenário do STF declarou a norma inconstitucional, por unanimidade. O julgamento terminou em 23 de outubro e foi divulgado nesta terça-feira (3).

A Lei estadual 12.410/2024 alcançava escolas públicas e privadas. Na ADI 7883, a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas sustentaram que a regra censurava a expressão e o exercício do magistério.

O relator, Gilmar Mendes, comparou a norma com outra do Espírito Santo, anteriormente invalidada pelo Supremo. A semelhança entre as leis e a necessidade de manter a jurisprudência uniforme fundamentaram seu voto contra o veto parental.

A unanimidade no resultado veio acompanhada de ressalvas. Gilmar acolheu a observação de Cristiano Zanin sobre a adequação dos conteúdos à idade, ao nível de ensino e ao desenvolvimento dos estudantes. Flávio Dino também acompanhou esse ponto.

Luiz Fux limitou seu entendimento à inconstitucionalidade formal. Nunes Marques ressaltou que derrubar o veto não autoriza acesso irrestrito de crianças a discussões complexas. O resultado afasta o poder de veto previsto na lei estadual, preservando o cuidado pedagógico destacado nos votos.

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