Sobre esta edição

Reunimos as cinco decisões que mais moldaram o Direito Tributário Brasileiro recente, da tese do século à própria reforma. Não é só retrospecto: é o mapa do que está em jogo no dia 19, quando a Lawletter promove o Revolução Tributária, seis horas sobre o sistema que vai ocupar a sua carreira pelos próximos dez anos. No fim, como sempre, três ideias para o seu domingo.

💸Faltam 5 dias para você entender os próximos 10 anos

No dia 19 de junho, a Lawletter promove o Revolução Tributária, um encontro online e objetivo sobre o que a reforma muda na prática da advocacia tributária. Não é um curso introdutório nem uma leitura especulativa: é uma síntese estratégica conduzida por quem estuda, atua e decide sobre o novo sistema.

São quatro frentes, quatro autoridades:

📌 IBS, CBS e Imposto Seletivo, o que realmente muda na prática, com Paulo Duarte Filho.

📌 Planejamento tributário depois da reforma, o que sobrevive e o que acaba, com Caio Bartine.

📌 Contencioso tributário na nova era, onde vão nascer os conflitos, com Murilo Abreu.

📌 Impactos nos setores da economia, quem paga a conta mais cara, com Mateus Pontalti.

O grupo reúne perfis que se completam: influência digital, autoridade acadêmica com produção sobre a reforma, advocacia de ponta e a visão de quem acompanhou as discussões de perto. É a reforma explicada por quem a entende de dentro.

📌 Revolução Tributária, 19 de junho, online, das 9h às 12h e das 14h às 17h. Gravação e certificado à parte. 👉 Garanta seu acesso

A tese do século: o ICMS fora do PIS e da Cofins

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese mais valiosa da história tributária recente: o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinário 574.706, Tema 69, relatora ministra Cármen Lúcia). O raciocínio é simples e devastador para a Fazenda: o ICMS é dinheiro que apenas transita pelo caixa da empresa rumo ao estado, não é faturamento, então não pode ser tributado como receita.

Em 2021, ao julgar os embargos, a Corte modulou os efeitos: a exclusão vale a partir de 15 de março de 2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data, e o ICMS a excluir é o destacado na nota fiscal. O resultado foram bilhões de reais em restituição e uma enxurrada de teses derivadas, as chamadas teses filhotes.

Por que importa para o dia 19-06: a lógica de não deixar um tributo incidir sobre o outro é justamente um dos problemas que a reforma promete encerrar. Entender a tese do século é entender o defeito que o novo sistema diz que vem corrigir.

ADC 49: sem ICMS na transferência entre filiais

O Supremo decidiu que não incide ICMS no simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular, porque mudar um produto de uma filial para outra não é venda, não há circulação jurídica nem transferência de propriedade (Ação Declaratória de Constitucionalidade 49). A Corte declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Kandir que previam essa cobrança.

A decisão foi modulada para produzir efeitos a partir de 2024, e garantiu às empresas o direito de transferir os créditos de ICMS entre as filiais, o que exigiu novo convênio entre os estados para organizar a prática.

Por que importa para o dia 19-06: a reforma reorganiza por completo a lógica de créditos e a relação entre estabelecimentos. Quem acompanhou a novela da ADC 49 entende por que a não cumulatividade plena é uma das maiores promessas, e um dos maiores desafios, do novo modelo.

Tema 745: a luz e o telefone são essenciais

O Supremo fixou que, quando o estado adota a seletividade no ICMS, não pode cobrar sobre energia elétrica e telecomunicações uma alíquota maior que a das operações em geral, porque esses serviços são essenciais (Recurso Extraordinário 714.139, Tema 745). O caso nasceu em Santa Catarina, onde a alíquota desses serviços chegava a 25%, contra os 17% gerais.

A tese parte do princípio constitucional da essencialidade: se a tributação é diferenciada pela importância do bem, o que é essencial não pode ser tratado como supérfluo. A decisão foi modulada para 2024 e derrubou normas de mais de vinte estados.

Por que importa para o dia 19-06: a essencialidade e a seletividade ganham nova roupagem no Imposto Seletivo, o tributo da reforma feito para onerar o que é prejudicial à saúde e ao meio ambiente. A lógica se inverte, e entender a antiga é o caminho para dominar a nova.

✍️ A reforma vai gerar dúvida, tese e divergência. Quem escreve primeiro vira referência.

Cada uma das cinco decisões desta edição gerou centenas de artigos, e quem escreveu primeiro sobre cada ponto ajudou a formar o entendimento que hoje está nos tribunais. Com a reforma, esse ciclo recomeça do zero. São dez anos de teses por construir, e o espaço é de quem chega antes.

No palco do dia 19, quatro autoridades vão explicar a reforma porque a estudaram a fundo. E você, onde registra o que entende? Se acompanha a transição e tem o que dizer, a Lawletter quer ler.

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A tributação do software: ISS, não ICMS

Por mais de duas décadas, a tributação de programas de computador viveu dividida entre o software de prateleira (ICMS) e o software por encomenda (ISS). O Supremo encerrou a distinção e decidiu que sobre o licenciamento e a cessão de uso de software, de qualquer tipo, incide o ISS municipal, não o ICMS estadual (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 1945 e 5659, relatores ministros Cármen Lúcia e Dias Toffoli).

A Corte entendeu que licenciar software é prestar um serviço, não vender uma mercadoria, e modulou os efeitos a partir de março de 2021, ressalvando as ações em curso e os casos de bitributação.

Por que importa para o dia 19: a guerra entre estados e municípios pela tributação da economia digital é uma das feridas que o IBS, ao unificar ICMS e ISS, pretende fechar. O caso do software mostra por que essa unificação era necessária.

A reforma tributária: a virada que reescreve tudo

A quinta não é uma decisão judicial, é a decisão do constituinte. A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, instituiu o maior redesenho do sistema tributário brasileiro em décadas: o fim do ICMS, do ISS, do PIS e da Cofins, substituídos pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e pelo Imposto Seletivo, no modelo de IVA dual adotado pela maior parte do mundo.

As quatro decisões anteriores nasceram para consertar, uma a uma, as distorções de um sistema remendado. A reforma parte de outra premissa: em vez de remendar, recomeçar. A transição vai durar anos, e cada regra nova vai gerar tese, dúvida e litígio.

É exatamente sobre isso a Revolução Tributária. As teses construídas sobre o modelo antigo precisam ser revistas, e uma safra inteira de litígios está prestes a nascer. O evento existe para você chegar antes deles.