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🚔 canella foi preso
e advogados se mobilizam contra a inscrição suplementar
Law Letter
16 de outubro de 2026
16/10/2026
sexta-feira
bom dia. o processo atravessa a divisa do estado em segundos. para o advogado, a conta pode vir em forma de outra anuidade. hoje, uma mobilização questiona essa regra. a gente conta o que está em discussão e o que continua valendo.
NA PAUTA DE HOJE…
🚔 Canella é preso em investigação sobre ligação com milícia
⚖️ Movimento pede o fim da inscrição suplementar da OAB
🌿 STJ fixa tese sobre canabidiol de uso domiciliar nos planos de saúde
💰 Justiça afasta aumento da base de IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia
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DIREITO PENAL
Canella é preso em investigação sobre ligação com milícia
A Polícia Federal prendeu nesta quinta (15) o deputado estadual eleito Márcio Canella (União Brasil-RJ) e o ex-secretário de Polícia Civil Marcus Amim na oitava fase da Operação Unha e Carne. Foram cumpridas seis prisões preventivas, determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF. Canella foi o segundo deputado estadual mais votado no Rio.
A investigação apura suspeitas de lavagem de dinheiro por uma rede de postos de combustíveis e ligações com milícias, com participação de agentes públicos. Segundo a PF, o grupo movimentou R$ 7,6 bilhões em seis anos. O valor corresponde às transações investigadas, não a dinheiro comprovadamente lavado. A decisão autorizou bloqueio patrimonial de até R$ 700 milhões. |  Créditos da imagem: Divulgação/Alerj. Foto de arquivo. |
A defesa de Canella afirmou confiar na Justiça e no esclarecimento dos fatos. A de Amim informou que aguardava acesso integral à decisão. As prisões são cautelares: não representam condenação nem anulam automaticamente o resultado eleitoral.
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Movimento pede o fim da inscrição suplementar da OAB
Uma mobilização de advogados quer levar ao Congresso o pedido de fim da inscrição suplementar da OAB. Em entrevista à Lawletter, Hélio Costa, idealizador da iniciativa, informou que o abaixo-assinado reuniu cerca de 22 mil assinaturas em três semanas. A crítica é ao custo de manter registros profissionais e anuidades em diferentes estados, mesmo trabalhando a distância.
 Créditos da imagem: Arte/Lawletter. | A obrigação continua valendo. O Estatuto da Advocacia exige inscrição adicional nas seccionais onde houver atuação habitual, caracterizada pela intervenção judicial em mais de cinco causas por ano. Processo eletrônico e atendimento remoto não afastam, por si, essa exigência legal. |
A campanha pretende apresentar a reivindicação à OAB e aos parlamentares. O PL 1.059/2023, que reúne propostas sobre o tema, aguarda designação de relator na CCJ da Câmara. A mobilização busca mudar a lei, sem suspender cobranças nem dispensar os registros atualmente exigidos.
📌 Para você guardar
Na regra paulista, ter o nome no cadastro do processo, sem praticar atos, não basta para caracterizar intervenção judicial. Uma notificação pode ser contestada com documentos.
🗳️ Eleições 2026
📱 Campanha digital sem espera. O TSE dispensou a espera de 48 horas para usar endereços eletrônicos registrados entre o primeiro e o segundo turno. As candidaturas poderão utilizá-los logo após a comunicação à Justiça Eleitoral. A mudança foi aprovada por unanimidade e mantém a obrigação de informar os canais e a fiscalização da propaganda.
💰 Publicidade sob fiscalização. O TSE determinou o detalhamento dos empenhos de publicidade federal no primeiro semestre de 2026 e nos três anos anteriores, em arquivos auditáveis. A Secom e o órgão responsável pela execução financeira deverão apresentar os dados. A medida, em ação do PL, busca apurar os limites eleitorais e não representa condenação.
🗳️ Ruas proclamado eleito. O TRE-RJ homologou por unanimidade a retotalização e proclamou Douglas Ruas governador eleito no primeiro turno, com 50,88% dos votos válidos. O PSD ajuizou nova ação no STF para restabelecer a disputa de segundo turno entre Ruas e Eduardo Paes. O pedido, por si só, não altera o resultado proclamado.
DIREITO DA SAÚDE
STJ fixa tese sobre canabidiol de uso domiciliar nos planos de saúde
Os planos de saúde não são obrigados a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar quando não houver cobertura prevista em lei ou contrato, ressalvadas as hipóteses legais e regulatórias aplicáveis. A Segunda Seção do STJ fixou a tese por unanimidade em sessão encerrada na quarta-feira (14).
Créditos da imagem: CBD-Infos-com/Pixabay.
A autorização excepcional da Anvisa para importar o produto não cria, sozinha, o dever de cobertura. Segundo o tribunal, ela não modifica a natureza domiciliar do tratamento nem amplia automaticamente as obrigações da operadora.
O julgamento também inaugura uma etapa do novo filtro de relevância: foi o primeiro a reconhecer a relevância da questão e reafirmar a jurisprudência, com fixação de tese, na mesma sessão. Para quem atua nesses processos, a análise deve identificar a previsão contratual e as exceções aplicáveis, sem transformar a regra em uma negativa automática de cobertura.
À frente da proposta sobre canabidiol está Sérgio Kukina. Antes de chegar ao STJ, em 2013, ele passou pelo Ministério Público do Paraná, onde ingressou em 1984 e chefiou a Coordenadoria de Recursos Cíveis. Os recursos também aparecem na formação: seu mestrado na PUC-PR, concluído em 2004, examinou a proteção recursal de crianças e adolescentes, sob orientação de Flávia Piovesan. Hoje, preside a comissão de precedentes do tribunal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Justiça afasta aumento da base de IRPJ e CSLL para sociedades de advocacia
A 7ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu mandado de segurança coletivo para afastar o acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL das sociedades de advocacia abrangidas pela ação da OAB-SP. A sentença confirma a liminar e foi divulgada pela Ordem na quarta-feira (14).
A majoração prevista na LC 224/2025 atinge a parcela da receita anual superior a R$ 5 milhões. O juízo acolheu a manutenção dos coeficientes anteriores para as sociedades representadas na ação. Isso não equivale a derrubar a regra para todas as empresas. |  Créditos da imagem: Reprodução/Lawletter. |
A decisão reconhece o direito à recuperação dos valores pagos indevidamente, atualizados pela Selic. A compensação exige trânsito em julgado, além da conferência dos créditos e dos demais requisitos legais. A sentença está sujeita a reexame necessário pelo tribunal, portanto a discussão ainda não terminou.
⚖️ Para o advogado
Antes de rever recolhimentos ou pedir compensação, confira se a sociedade está abrangida pela ação e qual é a situação processual da decisão.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🧠 Saúde mental no trabalho. O STF suspendeu por 60 dias ações sobre riscos psicossociais da NR-1 para viabilizar discussão técnica na AGU. A pausa nos processos não suspende integralmente a norma.
🔗 Leia completo.
💳 Pix na execução trabalhista. O TRT-2 rejeitou bloqueios de cartões e chaves Pix sem indícios concretos de ocultação patrimonial. Buscas frustradas por bens não bastaram para justificar as restrições. Ainda cabe recurso.
🔗 Leia completo.
🎞️ Imposto sobre obras audiovisuais. O STJ fixou IRRF de 15% sobre remessas ao exterior pela exploração de obras audiovisuais estrangeiras no Brasil, afastando os 25% aplicados pelo TRF-3. A decisão também abrange aquisição ou importação a preço fixo.
🔗 Leia completo.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Quando a empresa entra na partilha. Ter direito ao patrimônio não significa virar sócio. A análise explica como o regime de bens, a aquisição das quotas e a distribuição de lucros interferem na divisão do negócio após o divórcio. Leia na íntegra
📄 Pokémon também chegou à disputa tributária. Um recurso não conhecido no STF manteve a imunidade reconhecida a cards físicos, sem criar uma regra geral. A autora explica os limites desse resultado e o que ele representa para importadores e colecionadores. Leia na íntegra
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NOVO FORMATO PARA VOCÊ
🎙️ A semana em um episódio
Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.
No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.
🧠 A notícia ficou ou já sumiu da memória?
Giphy
Leu com atenção? Agora vale conferir os detalhes. São poucos minutos para testar o que ficou da edição.
☀️ Boa sexta por aí!
Obrigado pela companhia nesta semana. A gente se encontra amanhã, com a edição de sábado. Até lá!