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💰 o salário pode entrar na penhora
e fux assume a ação sobre visitas ao senado
Law Letter
23 de setembro de 2026
23/09/2026
quarta-feira
bom dia. nem todo avanço termina em tarefa riscada da lista. às vezes, é entender uma questão que ontem parecia impossível. no meio da semana, vale reconhecer também o trabalho que ainda não virou resultado.
NA PAUTA DE HOJE…
💰 STJ admite penhora de salário, com proteção à subsistência
⚖️ Fux assume ação sobre visitas de Viviane Moraes e Vorcaro ao Senado
🚗 BYD é condenada por publicidade na pré-venda do Dolphin Mini
📅 Punições administrativas em cartórios passam a ter prazo de cinco anos
🧾 Morte antes da citação impede redirecionar execução fiscal ao espólio
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte-nos mais enviando um e-mail para [email protected]
Quer impulsionar sua marca? Apareça na Lawletter
🎓 QUER ENTRAR NA AGU? AINDA DÁ TEMPO DE PARTICIPAR
A abertura do O Futuro da AGU, com Niomar de Sousa, presidente da ANAUNI, aconteceu ontem. Ficou de fora? Ainda dá tempo de acompanhar o segundo dia de evento ao vivo. Hoje, às 19h30, o encontro será com Jorge Messias e Renério Castro.
EXECUÇÃO CIVIL
Salário pode ser penhorado para pagar dívida comum, decide STJ
Créditos da imagem: Magnific
O salário pode entrar na penhora mesmo quando a dívida não é alimentícia e a renda fica abaixo de 50 salários mínimos. A Corte Especial do STJ firmou essa orientação no Tema 1.230, julgado em 15 de setembro, com acórdão publicado nesta segunda-feira, 21.
A autorização é excepcional. A penhora de remuneração depende da inviabilidade de outros meios de execução e deve preservar o necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Por isso, o valor recebido, sozinho, não resolve a discussão sobre quanto pode ser retido.
O precedente também põe sobre o devedor o ônus da prova relativa à própria subsistência. Não foi criado um percentual universal de desconto. Na prática, a decisão exige olhar para a renda e as despesas essenciais do caso concreto, sem transformar a possibilidade de penhora em autorização automática para qualquer retenção.
💼 Para o advogado: comprovantes de renda, moradia, saúde e despesas com dependentes ajudam a demonstrar o impacto da penhora. Do lado do credor, documentar as tentativas de satisfação por outros meios também importa.
SUPREMO
Fux assume ação sobre visitas de Viviane Moraes e Vorcaro ao Senado
Créditos da imagem: Andressa Anholete/STF
Luiz Fux foi sorteado nesta terça-feira, 22, relator da ação que pede registros de visitas ao Senado, incluindo os de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro. É o desdobramento do impedimento de Alexandre de Moraes, que contamos na edição de ontem.
O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, com base na Lei de Acesso à Informação. O Senado negou o acesso sob o argumento de que os registros contêm dados pessoais protegidos. A controvérsia chegou à Justiça e foi encaminhada ao STF após o presidente do Senado ser indicado como autoridade responsável pelo ato questionado.
A redistribuição ainda não decide se os dados serão entregues. Fux passa a conduzir o processo, no qual se discute o alcance da publicidade e da proteção de informações pessoais. Também não há, nesse ato, conclusão sobre irregularidade nas visitas mencionadas.
DIREITO DO CONSUMIDOR
BYD terá de cumprir condições da pré-venda do Dolphin Mini
Créditos da imagem: Malu Vieira/ g1 BA
A Justiça do Maranhão condenou a BYD a cumprir condições anunciadas na pré-venda do Dolphin Mini e a pagar R$ 1,2 milhão por danos morais coletivos. A sentença, divulgada nesta terça-feira, veio de ação proposta pelo Procon estadual.
Consumidores fizeram reservas mediante pagamento de R$ 10 mil antes da divulgação do preço. O juízo considerou enganosa a condução da campanha, que criou expectativas de valores inferiores aos efetivamente anunciados. A empresa sustentou que nunca prometeu os preços mais baixos e informou ter realizado reembolsos.
Um detalhe evita confusão: a ordem não manda vender o carro por R$ 89,8 mil ou R$ 99,8 mil. Para os compradores abrangidos que ainda desejem concluir a compra, ela determina o cumprimento da oferta pelo preço oficial de R$ 115,8 mil, com os benefícios anunciados, incluindo bônus e carregador residencial.
A sentença é de primeira instância. O caso mostra como a discussão sobre publicidade pode alcançar a campanha como um todo, inclusive o que foi omitido antes da reserva.
📌 Para você guardar: os R$ 1,2 milhão são destinados ao fundo estadual de proteção de direitos difusos. A indenização coletiva não significa que esse valor será automaticamente dividido entre os compradores que fizeram reservas.
APRESENTADO POR LAWLETTER
Reforma Tributária entra na reta decisiva e evento prepara profissionais para 2027
A Reforma Tributária já começou a redesenhar a rotina de empresas, contribuintes e profissionais do Direito. E quem pretende atuar nesse novo cenário precisa entender agora o que muda e onde surgem as oportunidades.
De 5 a 9 de outubro, a Revolução Tributária reúne quatro especialistas em 15 horas de conteúdo ao vivo, com uma leitura prática das mudanças, impactos e novas frentes de atuação para 2027.
Serão cinco encontros para organizar o que realmente importa na reforma e transformar informação em aplicação prática.
2027 pode parecer distante. Para quem quer se preparar, já começou.
COMO É A OPERAÇÃO DE UM DOS MAIORES ESCRITÓRIOS DO BRASIL?
Como um grande escritório organiza seu crescimento e prepara as pessoas para as mudanças da profissão? Na entrevista à Lawletter, Pedro Dias, sócio-diretor do Mattos Filho, conversa sobre gestão, cultura e o impacto da inteligência artificial na advocacia. Um olhar de dentro do escritório sobre escolhas que também interessam a quem está construindo a própria carreira. |
LEGISLAÇÃO
Punições administrativas em cartórios passam a ter prazo de cinco anos
A Lei 15.509/2026 fixou em cinco anos a prescrição da ação para aplicar sanções administrativas a notários e registradores. Publicada nesta terça-feira, 22, a mudança entrou em vigor na mesma data e acrescentou uma regra à Lei dos Cartórios. |  Créditos da imagem: Magnific |
A contagem começa na prática do fato. Há uma distinção para infrações permanentes: nesse caso, o prazo parte do dia em que a conduta cessa. Identificar a natureza da infração e suas datas será decisivo para discutir a possibilidade de punição.
O novo dispositivo trata da responsabilização administrativa desses profissionais. Ele não estabelece uma contagem geral para qualquer demanda relacionada a serviços notariais ou de registro.
Para quem acompanha procedimentos disciplinares, a novidade exige revisar o enquadramento temporal de cada caso. A publicação da lei, por si só, não manda arquivar todos os procedimentos antigos nem substitui a análise de sua aplicação à situação concreta.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Devedor morreu antes da citação? A execução fiscal não pode simplesmente mudar de nome
A morte do devedor antes de sua citação válida impede o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores. A Primeira Seção do STJ fixou a orientação no Tema 1.393, julgado em agosto e divulgado pelo tribunal nesta terça-feira, 22. |  Créditos da imagem: Magnific |
O momento da morte faz diferença. Se ela acontece depois da citação, a execução pode prosseguir mediante a substituição processual adequada. Se ocorre antes, falta a relação processual que permitiria continuar aquela cobrança contra outro sujeito.
Isso impede que a Fazenda apenas troque o nome do executado para aproveitar o processo já aberto. A decisão não apaga a dívida: uma eventual cobrança contra o espólio ou os sucessores deve observar o procedimento e os requisitos próprios.
Para a advocacia tributária, a cronologia passa à frente do cálculo. Conferir a data do óbito e a regularidade da citação ajuda a identificar se o problema está na própria possibilidade de prosseguimento da execução.
📚 DicioLaw
Redirecionamento: passagem da cobrança judicial para outro responsável, nas hipóteses admitidas pelo direito. Não basta alterar o nome no processo: é preciso verificar quem pode responder pela dívida e se estão presentes os requisitos para essa mudança.
STF [MI 7300 | Decisão monocrática | Rel. Min. Gilmar Mendes] Em decisão de 18/09, o relator reconheceu que o reajuste do Bolsa Família pelo INPC dá continuidade ao cumprimento da ordem sobre renda básica. A reposição de 15,04% foi considerada compatível com a legislação eleitoral por atualizar valores sem criar benefício, ampliar o público ou alterar os critérios de elegibilidade. Leia sobre a decisão →
TST [RR-384-08.2021.5.05.0019 | 2ª Turma | Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes] Em decisão divulgada em 21/09, a Turma determinou que a assistência médica mantida pela Petrobras custeie a internação de trabalhadora com obesidade mórbida. O tratamento tinha finalidade terapêutica, e a cirurgia bariátrica estava contraindicada naquele momento. Para o colegiado, cabe aos médicos responsáveis indicar a conduta adequada à paciente. Leia sobre a decisão →
ARTIGOS LAWLETTER
Fraude bancária: o print é um começo. E o resto da prova?
Depois de uma fraude bancária, a narrativa costuma chegar ao escritório acompanhada de mensagens, comprovantes e capturas de tela. O desafio é organizar esse material para mostrar como a operação aconteceu e quais informações ainda precisam ser obtidas. Em um checklist de prova digital, o advogado Gutemberg Amorim propõe reconstruir a sequência entre abordagem, acesso, movimentação financeira e reação da vítima. |  |
A análise destaca a preservação de arquivos originais e a formulação de pedidos específicos sobre registros técnicos mantidos pelas instituições.
A utilidade está em transformar documentos dispersos em uma cronologia verificável. Isso ajuda a identificar lacunas e a delimitar a prova necessária, sem tratar o simples relato de fraude como demonstração automática da responsabilidade do banco.
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
🎓 Cinco casos. O detalhe muda a resposta.
Tenor
O salário pode ser penhorado? Trocar o relator resolve o pedido? E quando o executado morre antes da citação? O quiz de hoje transforma as notícias em cinco situações para testar sua leitura jurídica.
📩 Por hoje é isso.
Amanhã, às 6h, a gente volta com as novidades do Direito e mais uma edição da Lawletter.