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23/06/2026
terça-feira
bom dia. grandes resultados raramente vêm de um grande dia, e quase sempre de muitos dias comuns bem aproveitados. que o seu de hoje seja um deles. boa terça por aí.
NA PAUTA DE HOJE…
🏦 Fux mantém a exclusividade do BRB sobre R$ 2 bi em depósitos judiciais da Bahia
📅 TST mantém anulação de cláusula que reduzia a folga dominical das mulheres
🧒 Município indeniza família após criança fugir de creche
🚮 Varredora de rua sem banheiro nem local para refeição será indenizada
🔫 Júri dos PMs do caso Gritzbach é anulado no primeiro dia
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DIREITO CONSTITUCIONAL
Fux mantém a exclusividade do BRB sobre R$ 2 bi em depósitos judiciais do TJ da Bahia
Créditos de Imagem: Victor Piemonte/STF
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, derrubou uma decisão da Justiça da Bahia que retirava do Banco de Brasília (BRB) a exclusividade sobre a gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do estado. Para o ministro, a mudança violaria o acordo, homologado pelo próprio STF, para a recuperação financeira do banco.
A decisão de origem, de primeira instância, autorizava o TJ baiano a usar o Banco do Brasil, e não o BRB, para administrar um empréstimo de R$ 2 bilhões, com garantia da União, voltado ao pagamento de precatórios. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal, que é acionista majoritário do BRB, recorreu ao Supremo.
Para Fux, deslocar a custódia desses valores comprometeria o equilíbrio financeiro do acordo de socorro ao banco, que exige ajustes fiscais do Distrito Federal e ficaria ameaçado pela pulverização de decisões judiciais sobre o tema. O caso se conecta à crise do BRB ligada às operações com o Banco Master, estimadas em bilhões e investigadas por suspeita de fraude. A liminar preserva, por ora, a exclusividade do banco sobre uma carteira que supera, segundo a Procuradoria, R$ 11,9 bilhões em depósitos.
📌 O que você deve guardar: depósitos judiciais, por lei, ficam em bancos públicos, e viraram ativo estratégico de instituições como o BRB, que os usa para lastrear crédito. Quando há acordo de recuperação homologado pelo STF, decisões locais que mexam nesse arranjo tendem a ser suspensas para preservar o equilíbrio financeiro pactuado. É um exemplo de como a estabilidade de um acordo na Corte se sobrepõe a decisões isoladas de primeira instância.
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DIREITO DO TRABALHO
TST mantém a anulação de cláusula que reduzia a folga dominical das mulheres
Créditos de Imagem: Reprodução/TST
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho manteve a anulação de uma cláusula de convenção coletiva do setor de hotéis, bares e restaurantes do Rio Grande do Norte que permitia folga aos domingos apenas uma vez a cada três semanas, igualando homens e mulheres. Para o colegiado, a cláusula contrariou a regra da CLT que garante às trabalhadoras o descanso dominical pelo menos uma vez a cada quinze dias (ROT-0001503-12.2024.5.21.0000, relator ministro Mauricio Godinho Delgado).
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho. O relator destacou que o artigo 386 da CLT, que assegura essa proteção específica às mulheres, segue válido e não foi alterado pela Reforma Trabalhista. Segundo ele, o tratamento diferenciado busca reparar uma sobrecarga histórica imposta às mulheres, fruto de uma estrutura social patriarcal.
O TST também rejeitou o argumento de que a cláusula seria válida com base no Tema 1.046 do STF, que admite a negociação coletiva para restringir certos direitos. Para o relator, a negociação não pode afastar direitos indisponíveis, e a proteção ao trabalho da mulher integra esse núcleo que não pode ser reduzido por acordo entre sindicatos. A decisão foi unânime.
📌 O que você deve guardar: em convenções e acordos coletivos do comércio e de serviços, vale checar a cláusula de folga dominical. Para os homens, a regra geral admite o descanso no domingo a cada três semanas, mas para as mulheres o artigo 386 da CLT garante a coincidência com o domingo a cada quinze dias, e esse patamar é indisponível. Cláusula que iguala os dois grupos por baixo é nula, ainda que negociada com o sindicato.
RESPONSABILIDADE CIVIL
Município é responsabilizado depois de criança fugir de creche e ser achada com estranhos
Créditos de Imagem: Reprodução
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a responsabilização de um município depois que uma criança fugiu de uma creche municipal e foi encontrada fora das dependências da unidade, na companhia de desconhecidos. A indenização por danos morais aos pais e à própria criança foi fixada em R$ 30 mil (Apelação 1000619-74.2024.8.26.0129, relator desembargador Bandeira Lins).
Segundo o processo, o aluno se afastou dos demais no horário do lanche, e o desaparecimento só foi percebido quando a turma voltou para a sala. A criança foi localizada algum tempo depois, longe do ambiente escolar e cercada por pessoas estranhas.
Para o relator, é legítima a expectativa dos pais de que a instituição guarde seus filhos pequenos e cuide de sua integridade, sem expô-los a riscos como transitar sozinhos na área externa da creche. O voto destacou o sofrimento tanto dos pais, avisados do desaparecimento, quanto da própria criança, deixada momentaneamente em situação de risco. A decisão foi unânime.
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DIREITO DO TRABALHO
Varredora de rua sem banheiro nem local para refeição será indenizada por dano moral
A 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto (MG) condenou uma empresa de locação de mão de obra a indenizar, por danos morais, uma trabalhadora que atuava como varredora de rua sem acesso a banheiro nem a um local adequado para fazer as refeições durante a jornada. A indenização foi fixada em R$ 4 mil (juíza Raíssa Rodrigues Gomide). |  Créditos de Imagem: Reprodução |
A trabalhadora relatou que precisava pedir o uso de banheiros em casas e comércios ao longo do trajeto, muitas vezes recebendo recusa, e que fazia as refeições na rua, sentada em calçadas e praças. A empresa alegou que fornecia vale-refeição e que havia banheiros em pontos do percurso, mas a prova testemunhal confirmou que os trabalhadores se alimentavam em vias públicas e não dispunham de instalações sanitárias. O próprio preposto admitiu que não havia banheiros químicos no trajeto.
A magistrada apoiou-se no Tema 54 do TST, segundo o qual a falta de instalações sanitárias e de local apropriado para alimentação, para quem atua na limpeza de áreas públicas, autoriza a indenização por dano moral. Para a juíza, ficaram demonstrados o dano, a conduta culposa da empresa e o nexo causal entre as condições de trabalho e a violação à dignidade da trabalhadora. Houve recurso, que aguarda julgamento no TRT mineiro.
📌 O que você deve guardar: o Tema 54 do TST transformou a falta de banheiro e de local para refeição, no trabalho de limpeza urbana, em fundamento autônomo de dano moral. Não é preciso provar lesão física nem humilhação específica: a ausência da estrutura mínima já configura a violação à dignidade. É uma tese de aplicação ampla para categorias que atuam em via pública.
PROCESSO PENAL
Júri dos PMs do caso Gritzbach é anulado no primeiro dia após a defesa deixar o plenário
Créditos de Imagem: Arte/g1
O júri dos três policiais militares acusados de participar do assassinato do delator do PCC Vinícius Gritzbach e do motorista de aplicativo Celso Novais foi anulado nesta segunda-feira, no primeiro dia, no Fórum Criminal de Guarulhos (SP). A defesa abandonou o plenário após um desentendimento com o promotor, o que levou à dissolução do conselho de sentença. O julgamento será remarcado, com sorteio de novos jurados.
A tensão escalou durante o depoimento de um perito. Houve troca de ofensas entre os advogados e o promotor, e os defensores deixaram a sessão. Para a acusação, foi a defesa que provocou a interrupção, com o objetivo de não levar o julgamento adiante. Para os advogados, o Ministério Público teria feito um "jogo de cena" para dissolver o conselho.
Os réus, um tenente, um cabo e um soldado, respondem por homicídio qualificado e tentativas de homicídio, e negam participação no crime, sustentando que houve direcionamento da investigação. Gritzbach, que havia firmado delação sobre esquemas do PCC e acusado policiais, foi morto a tiros de fuzil no Aeroporto de Guarulhos em novembro de 2024. O motorista Celso Novais, que passava pelo local, foi atingido e morreu. Com a anulação, o caso recomeça do zero em nova data.
LL INSIGHTS
🔍 As principais análises do dia:
📄 Sócio de fato: o STJ abriu uma porta de mão única? O STJ decidiu que quem teve cotas reconhecidas por decisão judicial pode exigir contas dos administradores mesmo pelo período anterior ao registro na Junta Comercial. A decisão acerta no caso concreto, mas deixa em aberto se a mesma titularidade retroativa também gera obrigações perante credores. Leia na íntegra
📄 Quando o banco diz que você autorizou, e a lei diz outra coisa. Quando o cliente perde dinheiro em uma fraude, o banco costuma responder que a operação foi autenticada e encerrar o assunto. A Súmula 479 e decisões recentes do STJ apontam para outra direção: a instituição tem o dever de monitorar e bloquear operações fora do padrão, e responde quando falha. Leia na íntegra
✍️ Toda semana, um tribunal muda uma regra que você aplica todo dia. Quem escreve primeiro sobre essas mudanças vira referência.
Se você acompanha um tema de perto e tem o que dizer, publique no nosso portal!
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
⚖️ PGR defende que Mendonça relate o pedido de investigação sobre o filme Dark Horse. A Procuradoria-Geral da República opinou que o ministro André Mendonça, relator do caso Master, deve conduzir o pedido para investigar repasses do banqueiro Daniel Vorcaro à cinebiografia de Jair Bolsonaro. O pedido partiu do deputado Lindberg Farias, a partir de conversas em que Flávio Bolsonaro teria solicitado recursos a Vorcaro para o filme. Caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, definir o relator.
🔗 Leia completo.
👩⚕️ Técnica de enfermagem transferida para 155 km de distância consegue rescisão indireta. A 7ª Turma do TST reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma técnica de enfermagem que foi realocada para um hospital a 155 km do local previsto no edital do concurso e no contrato. Para o colegiado, a transferência unilateral, motivada pelo fim de um convênio, configurou falta grave do empregador, e não a extinção do estabelecimento que autorizaria a mudança, garantindo à trabalhadora as verbas da dispensa sem justa causa. 🔗 Leia completo.
🤖 Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS. A 4ª Turma do STJ decidiu que um plano de saúde deve custear cirurgia pela técnica robótica indicada a um paciente com câncer de próstata, mesmo sem previsão no rol da ANS. O colegiado aplicou a taxatividade mitigada do rol, admitida em casos excepcionais como o tratamento oncológico, em linha com a ADI 7.265 do STF, que autoriza a cobertura de procedimentos fora da lista quando cumpridos os requisitos técnicos. 🔗 Leia completo.
🧠 Fechou a leitura? Abre o quiz.
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Cinco questões, uma por matéria.
📩 Boa terça por aí.
Amanhã, quarta, 6h, a gente continua com você.