27/05/2026
quarta-feira

bom dia. ontem o presidente do STF foi ao senado discutir o salário dos juízes. hoje, o CNJ já tem uma resolução pronta. quinhentas nomenclaturas diferentes vão virar uma só. transparência em tempo recorde.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PENAL / DIREITO CONSTITUCIONAL

STF autoriza busca e apreensão na casa do ex-governador Cláudio Castro na 8ª fase da Operação Compliance Zero

A Polícia Federal cumpriu, nesta terça-feira (26), a oitava fase da Operação Compliance Zero, com mandados de busca e apreensão na casa do ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro e de ex-dirigentes do RioPrevidência. A autarquia é responsável pela gestão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do estado. Os investigados respondem por suposto envolvimento em esquema de aporte de recursos do fundo previdenciário para a aquisição de produtos financeiros do Banco Master.

A ordem foi expedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, a pedido da PF, no âmbito da PET 15676. A decisão também alcança as empresas Mídias Promotora Ltda. e Planner Corretora de Valores S.A., apontadas como intermediadoras das tratativas entre o governo do RJ, o Banco Master e a autarquia estadual. Segundo a investigação, ratificada pela Procuradoria-Geral da República, a relação entre Cláudio Castro e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, teria viabilizado a captação de aproximadamente R$ 3,7 bilhões em fundos e letras financeiras.

A representação aponta proximidade pessoal entre os dois, com encontros registrados antes da troca no comando do RioPrevidência. Para a PF, Castro teria atuado politicamente para viabilizar os investimentos e influenciado nomeações estratégicas na autarquia. Os aportes seguiram mesmo após alertas de órgãos de controle que classificaram as operações como "temerárias e desprovidas de justificativa técnica".

APRESENTADO POR PODCAST LAWLETTER

Você lê quando dá. Ouve quando precisa.

Tem gente que consegue parar, abrir a Lawletter e ler tudo com calma antes do café acabar.

E tem gente que vive no modo “correndo contra o relógio”: audiência cedo, trânsito, academia, reunião, prazo e notificações sem fim.

Foi pensando nisso que a Lawletter também virou podcast. 🎧

As principais notícias e movimentações do mundo jurídico, no mesmo tom leve e direto da newsletter, narradas pra você ouvir no carro, no fone ou entre um compromisso e outro.

Mesmo conteúdo. Outro formato.

Se você ainda não conhece o Podcast da Lawletter, talvez esteja perdendo a forma mais prática de se manter atualizado no Direito.

Ouça agora.

DIREITO ADMINISTRATIVO / CONCURSO PÚBLICO

TJSC garante a candidato a bombeiro reprovado por 1 cm a continuidade no concurso

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar para reintegrar um candidato eliminado do processo seletivo simplificado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado por não atingir, por 1 centímetro, a altura mínima de 1,65 metro exigida pelo edital.

A decisão, assinada pelo desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva em 22 de maio, aplicou a tese fixada pelo STF no Tema 1.424, segundo a qual a altura mínima razoável para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) é de 1,60 metro para homens, parâmetro retirado da Lei federal 12.705/2012, que regula a carreira do Exército.

O candidato foi eliminado após a junta médica aferir sua altura em 1,64 metro, 1 centímetro abaixo do exigido pela Lei Complementar estadual 880/2025 e pelo edital. No mandado de segurança, ele apresentou laudo médico particular registrando 1,65 metro e atestou aptidão no Teste de Aptidão Física. Para o desembargador, o impetrante supera em 4 centímetros o parâmetro federal e atende à exigência considerada razoável pela Suprema Corte.

A decisão destaca que o Corpo de Bombeiros Militar integra o SUSP e é força auxiliar do Exército Brasileiro, conforme o artigo 144, §6º, da Constituição Federal, o que reforça a aplicação do parâmetro federal. A liminar suspende a eliminação e assegura a participação do candidato nas etapas subsequentes do certame, com incorporação prevista para 3 de junho.

DIREITO DO TRABALHO

TST condena posto a indenizar frentista atropelada por cliente e aplica responsabilidade objetiva

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação do Posto Salseiros Ltda., de Itajaí (SC), ao pagamento de R$ 26 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma frentista atropelada pelo carro de um cliente. O colegiado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa em razão do risco da atividade, dispensando a comprovação de culpa.

A trabalhadora completava um mês de serviço quando, ao orientar um cliente a reposicionar o veículo em outra bomba, foi atingida pelo carro enquanto empurrava um galão ao lado do equipamento. O veículo passou por cima de seu tornozelo. O posto, na defesa, sustentou que a empregada não tinha como função empurrar o galão e que o risco da função decorre da proximidade com inflamáveis, não da possibilidade de atropelamento. O TRT-12 acolheu a tese e afastou a condenação fixada em primeiro grau, atribuindo o acidente a imprudência da empregada.

O relator no TST, ministro Alberto Balazeiro, divergiu. Para ele, eventual falha humana não afasta o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades laborais, e a culpa exclusiva da vítima só se caracteriza quando há atuação incompatível com a atividade de risco, não em casos de mera imperícia. O ministro citou o Tema 932 da repercussão geral do STF, que admite a responsabilização objetiva do empregador quando a atividade implica risco especial ao trabalhador.

APRESENTADO POR VOCÊ NA DEFENSORIA

Sua preparação para a Defensoria começa aqui

 Você pode acessar agora mesmo o Extensivo VND com o mesmo material, os mesmos professores, e a mesma plataforma que os nossos alunos.

O Extensivo VND foi criado especificamente para quem quer a Defensoria Pública Estadual, com metodologia própria, professores que conhecem cada detalhe do que as bancas cobram e acompanhamento de verdade.

E enquanto as vagas não estão abertas você pode experimentar e ver por conta própria antes de tomar qualquer decisão. São 15 dias de acesso, do mesmo jeito que nossos alunos estudam todo dia.

Acesse o Extensivo VND.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO ADMINISTRATIVO / LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PF impõe sigilo de 100 anos a registros de visitas a Daniel Vorcaro na prisão

A Polícia Federal aplicou sigilo de 100 anos sobre a lista de visitantes do ex-banqueiro Daniel Vorcaro em unidades prisionais federais. A medida foi divulgada após pedido formulado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), no qual a corporação negou o acesso integral aos registros, alegando proteção à intimidade, à honra e à imagem das pessoas envolvidas, tanto dos visitantes quanto do detento.

Os registros, segundo a PF, contêm informações como nome, CPF, datas, horários das visitas e grau de parentesco, classificadas como dados pessoais sensíveis. "O tratamento de informações pessoais deve observar, de forma estrita, a proteção à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas", afirmou a corporação na resposta oficial. O solicitante havia pedido, em alternativa, uma versão parcial da lista com a ocultação dos dados sensíveis, requerimento também negado.

Vorcaro é alvo da Operação Compliance Zero, que apura fraudes financeiras, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e organização criminosa. Já passou pelo Centro de Detenção Provisória de Guarulhos, pela Penitenciária II de Potim, pela Penitenciária Federal de Brasília e por períodos na carceragem da Superintendência da PF em Brasília. A decisão da PF se ampara no artigo 31 da LAI, que disciplina o tratamento de informações pessoais, sem aplicar os graus de sigilo previstos no artigo 24 da mesma lei (reservado, secreto ou ultrassecreto) para informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO ADMINISTRATIVO

CNJ aprova contracheque único para magistrados e dá 60 dias para adoção

Os tribunais terão 60 dias para adequar seus sistemas de folha de pagamento. A nova regra prevê que cada magistrado receberá mensalmente um único contracheque, com a consolidação integral de todas as parcelas: verbas remuneratórias (subsídio, 13º, férias), indenizatórias (diárias, ajuda de custo, gratificações por exercício cumulativo de jurisdição), descontos obrigatórios e eventuais passivos funcionais.

A resolução veda a emissão de folhas suplementares ou parciais, prática que vinha sendo utilizada para acomodar pagamentos acima do teto constitucional fixado no artigo 37, XI, da Constituição.

Auditoria do CNJ identificou mais de 500 nomenclaturas diferentes usadas atualmente para pagamentos de verbas indenizatórias nos diversos tribunais, dificultando a fiscalização. A nova norma substitui esse universo por uma tabela unificada nacional, com lista fixa de rubricas. Em seu voto, Fachin afirmou que "o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas". A fiscalização do cumprimento ficará a cargo das corregedorias nacionais de Justiça e do Ministério Público.

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

⚖️ STJ mantém concurso do MPMT com provas em Cuiabá e em São Paulo. O presidente Herman Benjamin suspendeu liminar do TJMT que paralisara o certame (SS 3650). Para o ministro, a escolha dos locais de prova é ato discricionário e atende a 1.300 candidatos já inscritos. 🔗 Leia completo

🛡️ CNJ aprova regras para evitar revitimização de crianças em processos judiciais. O Plenário aprovou, por unanimidade, diretrizes para depoimento especial único em ambiente protegido, integrando Judiciário e MP. Criou ainda o Formulário Nacional de Depoimento Especial (Fonad) para mapear estatisticamente a violência infanto-juvenil. Relator: conselheiro Fábio Esteves. 🔗 Leia completo

💰 Ministério da Fazenda altera regimento do CARF para adequação à reforma tributária. A Portaria MF 1.398/2026, publicada em 22/05 no DOU, inclui CBS e Imposto Seletivo na competência da Terceira Seção e unifica em dias úteis a contagem de embargos de declaração e agravos, com vigência a partir de 1º de junho. 🔗 Leia completo

🏭 Lupatech protocola pedido de recuperação extrajudicial com passivo de R$ 295 milhões. A fornecedora de equipamentos para o setor de petróleo apresentou à Justiça paulista plano de reestruturação com créditos quirografários e trabalhistas. A empresa tem até 90 dias para obter adesão da maioria qualificada dos credores.🔗 Leia completo

APRESENTADO POR LAWLTTER

🇵🇹 Lawletter estará em Portugal

Nossa equipe estará em Lisboa entre 1º e 3 de junho para acompanhar presencialmente o XIV Fórum de Lisboa, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O encontro reúne mais de 450 especialistas de 15 países em 71 painéis sobre democracia, tecnologia e soberania, com participação de Joel Mokyr (Nobel de Economia 2025), Thomas Friedman, Barroso, Gilmar Mendes e nomes da academia brasileira. Acompanhe a cobertura completa nas próximas edições.

🧠 Antes de seguir o dia, cinco perguntas.

Para garantir que nada da edição passou despercebido.

Teste sua atenção com esse quiz.

📩 É quarta. A semana já entregou bastante.

Amanhã, 6h, mais um pouco.👊