🎲 as bets voltam à mesa do stf

02/11/2026
segunda-feira

bom dia. primeira segunda-feira do mês, aquela em que até a lista de tarefas costuma ganhar uma lista de tarefas. desta vez, o calendário reservou uma pausa. hoje é finados: dia de respeitar a saudade, guardar as lembranças e, para quem pode, deixar o café durar um pouco mais. para quem está de plantão, seguimos juntos. novembro está só começando, e nem tudo precisa ser resolvido antes da segunda xícara.

NA PAUTA DE HOJE…

DIREITO CONSTITUCIONAL

Saúde e Justiça entram na audiência das bets

Os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública vão participar da audiência do STF sobre a proibição das bets. Luiz Fux ampliou a lista neste domingo (1º), após pedido da Advocacia-Geral da União. O encontro acontece amanhã, às 10h, em Brasília.

A AGU havia questionado a concentração de clubes de futebol e representantes das empresas de apostas entre os convidados. Na avaliação do órgão, a composição dificultava a apresentação equilibrada dos diferentes argumentos. Fux também incluiu a Associação Brasileira de Supermercados e outras entidades.

A discussão envolve a Medida Provisória 1.394/2026, que proibiu as apostas de quota fixa e previu o encerramento das autorizações das operadoras. A Associação Nacional de Jogos e Loterias questiona a norma na ADI 8027 e pede sua suspensão, além do reconhecimento da validade das leis que regulamentavam o setor.

O debate reúne impactos econômicos, contratos e segurança jurídica. Ao aceitar os novos participantes, Fux lembrou que os efeitos sociais e sanitários das apostas já foram examinados em audiências realizadas em 2024. A inclusão das duas pastas amplia a participação do governo na discussão atual.

A audiência serve para reunir informações e argumentos para o processo. Sua realização não suspende, por si só, a proibição nem antecipa o resultado do julgamento. A transmissão será feita pela TV e Rádio Justiça e pelo YouTube do STF.

DIREITO DO TRABALHO

O colega não viu o assédio, mas ajudou a comprová-lo

Ele não presenciou as investidas do chefe, mas viu o abalo emocional da trabalhadora e acompanhou constrangimentos posteriores. A empregada procurou o RH e a polícia. O superior foi dispensado, recontratado cerca de 15 dias depois e voltou a constrangê-la.

A empresa negou a existência de provas suficientes. A primeira instância e o Tribunal Regional concordaram. No TST, o relator, ministro Evandro Valadão, observou que a própria forma como o assédio costuma ocorrer dificulta a obtenção de testemunhos presenciais.

Aplicando o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero, o colegiado valorizou os fatos que o colega efetivamente observou. A recontratação do chefe, seguida de novos constrangimentos, também pesou na responsabilidade da empregadora.

O depoimento foi examinado junto às demais provas. A ausência de alguém dentro do carro não autorizava descartar as circunstâncias observadas pelo colega. O processo está em segredo de Justiça.

🎲 Terça, 3/11, às 10h: bets no STF. A audiência pública discutirá a medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa. A participação dos ministérios da Saúde e da Justiça foi confirmada neste domingo. Confira o cronograma.

⚖️ Terça, 3/11, às 14h: caso Kiss no STJ. A Sexta Turma retoma o recurso do Ministério Público que busca restabelecer as penas fixadas pelo júri e depois reduzidas pelo TJRS. O julgamento foi interrompido por pedido de vista. Veja o que será analisado.

💼 Honorários e Refis no Plenário Virtual. Na ADPF 1341, o STF examina a lei de Nova Serrana (MG) que dispensa honorários sucumbenciais na adesão ao Refis de 2026. A sessão está prevista para terminar em 10/11, às 23h59. Acompanhe a pauta.

🏛️ Cotas raciais e critérios adicionais. Na mesma sessão, a ADI 7880 discute a norma da Paraíba que condiciona cotas em concursos à renda familiar e à escolarização na rede pública. A inclusão na pauta ainda não representa o resultado do julgamento. Entenda a controvérsia.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O que cabe em um acordo de R$ 22,4 bilhões com o Fisco

A Raízen anunciou na quarta-feira (28) um acordo tributário de R$ 22,4 bilhões com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O tamanho chama atenção, mas a composição da negociação explica melhor o que aconteceu.

Segundo a companhia, R$ 16,7 bilhões do total são de sua responsabilidade. Outros R$ 5,7 bilhões estão vinculados às controladoras Cosan e Shell. Na parcela da Raízen, foram previstos R$ 8,5 bilhões de descontos sobre multas e juros.

Restaram R$ 8,2 bilhões: R$ 5,7 bilhões serão quitados com saldo de prejuízos fiscais e R$ 2,5 bilhões mediante pagamento pela empresa. Há, portanto, três componentes diferentes: redução de acréscimos, utilização de créditos fiscais e desembolso. Somar tudo como se fosse desconto esconde essa diferença.

A transação tributária permite negociar litígios fiscais dentro das condições previstas na legislação. Conforme a modalidade, pode combinar parcelamento, descontos e aproveitamento de créditos. Os benefícios e os requisitos variam; os termos de uma empresa não se estendem automaticamente a outras.

Para quem assessora empresas endividadas, a análise começa pela origem dos débitos, pelos processos em discussão e pelos créditos disponíveis. O valor anunciado precisa ser lido junto das obrigações assumidas e do dinheiro que efetivamente sairá do caixa.

DIREITO ADMINISTRATIVO

O conselho não pode acrescentar exigências ao diploma

A decisão é do juiz Charles Renaud Frazão de Moraes, da 21ª Vara Federal Cível, em ação da Associação Nacional de Mantenedores Educacionais. O Cofeci deve comunicar a determinação aos conselhos regionais, os Creci, em 15 dias.

O ponto central está na divisão de competências. Autorizar cursos e avaliar suas condições acadêmicas são atribuições dos órgãos do sistema de ensino. Ao conselho profissional cabe fiscalizar o exercício da profissão, sem criar requisitos de formação sem respaldo legal.

Isso preserva a possibilidade de conferir a autenticidade e a regularidade formal dos diplomas, além da habilitação exigida por lei. Se surgirem indícios concretos de fraude, o conselho continua responsável por comunicá-los às autoridades educacionais. Na ação, o Cofeci defendeu que suas verificações integram a fiscalização profissional.

A ordem é provisória e pode ser revista no processo. Por enquanto, impede que exigências acadêmicas criadas apenas pelo próprio conselho se tornem um obstáculo adicional ao registro de quem apresenta diploma válido.

DIREITO PROCESSUAL

Carbono Oculto: bloqueio alcança R$ 10,8 bilhões

Segundo a PGE-SP, o aprofundamento das investigações identificou outros participantes e movimentações posteriores às primeiras decisões. O objetivo das cautelares é impedir que transferências patrimoniais esvaziem os bloqueios já determinados.

A apuração examina uma rede de fundos, instituições financeiras, gestores e empresas que teria sido usada para dividir formalmente a titularidade dos ativos e dificultar a identificação de quem efetivamente os controla. Também foram identificadas transformações e liquidações de fundos, transferências de carteiras e mudanças de administradores.

A Carbono Oculto investiga conexões entre o crime organizado, o setor de combustíveis e o mercado financeiro. Nesta frente, a atuação da procuradoria estadual busca preservar patrimônio para a cobrança de créditos tributários.

A cifra exige uma leitura cuidadosa: os R$ 10,8 bilhões correspondem ao alcance informado da indisponibilidade, não a dinheiro recuperado pelos cofres públicos. A responsabilização definitiva dos atingidos ainda depende de decisão judicial.

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Uma audiência, um depoimento, um acordo fiscal e um diploma. Quatro situações da edição para escolher a orientação certa e conferir o raciocínio no gabarito comentado.

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☀️ Boa segunda. Hoje, cabe uma pausa.

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