06/10/2026
terça-feira

bom dia. a internet tem uma habilidade curiosa: fazer parecer que todo mundo já entendeu tudo, menos você. basta abrir os comentários. por aqui, seguimos valorizando quem lê até o fim, confere a informação e admite quando precisa saber mais. pode dar um pouco mais de trabalho, mas é um ótimo jeito de começar o dia.

NA PAUTA DE HOJE…

REGULAÇÃO E DIREITO DO CONSUMIDOR

Bets devem sair do ar nesta terça após prazo para saque voluntário

Os sites e aplicativos de apostas de quota fixa devem ficar indisponíveis a partir desta terça-feira (6), conforme o cronograma da MP 1.394/2026. O prazo para pedir o saque diretamente nas plataformas terminou às 23h59 de segunda. O encerramento dessa etapa não elimina o direito de receber os valores que permaneceram nas contas.

A devolução dos saldos pelos bancos está prevista para 9 a 14 de outubro. Quando houver impedimento operacional, a Caixa deverá atuar como intermediária. A restrição alcança apostas esportivas e jogos online de quota fixa, mas preserva as demais modalidades lotéricas autorizadas por lei.

O setor tenta suspender a medida no STF. Luiz Fux solicitou manifestação da AGU sobre os pedidos, e até o fechamento não havia sido localizada decisão que alterasse o cronograma. Para quem orienta apostadores, vale guardar extratos, comprovantes e protocolos: o fim do acesso à plataforma não significa perda do crédito.

DIREITO DO CONSUMIDOR · EXCLUSIVA LAWLETTER

PagBank deve pagar R$ 110 mil a clínica vítima do golpe do falso gerente

O banco falhou ao permitir movimentações incompatíveis com o histórico da conta, mas a Justiça reconheceu também a contribuição da vítima para a fraude.

O representante da clínica autorizou acesso remoto ao computador e antecipou recebíveis seguindo as instruções do criminoso, que prometia taxas menores. Na sequência, transferências e pagamentos produziram um prejuízo líquido de R$ 220.505,99. Para a Justiça, a instituição não demonstrou mecanismos eficazes para detectar e bloquear as operações suspeitas.

A culpa concorrente reduziu a reparação à metade, com fundamento no artigo 945 do Código Civil. A proporção resulta das provas desse caso, sem estabelecer uma regra geral para golpes bancários. A sentença, de 14 de maio, foi mantida pelo TJSP, mas o trânsito em julgado não foi confirmado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

Fazenda e Comitê do IBS definem método para tributar combustíveis

As alíquotas serão uniformes em todo o país, diferenciadas por produto e expressas por unidade de medida, como litro ou quilo. O cálculo considera a carga tributária de referência dos tributos substituídos, incluindo valores incidentes sobre insumos, serviços e bens de capital que não tenham sido recuperados como crédito.

A portaria ainda não estabelece os valores finais das alíquotas nem anuncia aumento imediato na bomba. Os cálculos caberão à Receita Federal, para a CBS, e ao Comitê Gestor, para o IBS. Para quem assessora empresas do setor, a metodologia permite acompanhar a transição e preparar a revisão das projeções tributárias.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

STJ anula júri após exclusão de peritos da defesa

A Quinta Turma do STJ confirmou a anulação de um júri que condenou um médico e uma enfermeira acusados pela morte de um recém-nascido após parto domiciliar. O colegiado entendeu que impedir a participação de dois peritos comprometeu a defesa em uma discussão que exigia conhecimento técnico sobre a atuação dos profissionais.

A juíza havia autorizado as oitivas, mas o TJRS afastou a medida porque a defesa perdeu o prazo para indicar os assistentes técnicos. Durante o julgamento, porém, a acusação explorou laudos apresentados pelos próprios réus, sem que os especialistas pudessem esclarecer seu conteúdo aos jurados.

Foi esse prejuízo concreto que justificou a renovação do júri, com a oitiva dos peritos. No AREsp 3.115.023, a plenitude de defesa prevaleceu sobre a preclusão diante das particularidades do processo. A decisão não dispensa o cumprimento dos prazos em outros casos: destaca a importância de demonstrar como a exclusão da prova comprometeu a possibilidade de contestar a acusação.

DIREITO DO TRABALHO

TST manda reintegrar professor dispensado durante tratamento de câncer

O docente trabalhava havia quase três décadas na instituição e tinha 65 anos quando recebeu o diagnóstico de linfoma não-Hodgkin.

A faculdade atribuiu a dispensa a reclamações de alunos e à reorganização das atividades. Para o tribunal, contudo, faltaram elementos objetivos que sustentassem essas justificativas. A análise considerou conjuntamente a idade e a doença, conforme o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva.

O ponto central foi a presunção de dispensa discriminatória, prevista na Súmula 443 para doença grave que suscite estigma ou preconceito. Cabia à empregadora apresentar prova consistente de um motivo legítimo para o desligamento. A conclusão decorre dessa proteção contra a discriminação, sem estabelecer estabilidade automática para toda pessoa diagnosticada com câncer.

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