03/08/2026
segunda-feira

bom dia. agosto mal começou, e todo começo de mês é uma pequena chance de reorganizar a mesa. escolha uma coisa para fazer diferente neste mês e comece por ela hoje.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

VIOLÊNCIA DIGITAL

Agora a plataforma tem 2 horas para tirar do ar conteúdo íntimo vazado

Desde 20 de julho está em vigor o Decreto nº 12.976/2026, que obriga as plataformas a indisponibilizar conteúdo íntimo divulgado sem consentimento em até duas horas após a notificação. Em entrevista à Lawletter, a advogada, professora e pesquisadora Ana Carolina Fleury resume o que muda: não é um novo crime, é uma nova exigibilidade de um direito que já existia.

A divulgação de nudez sem autorização, a perseguição digital e a violência psicológica já eram previstas no Código Penal e na Lei Maria da Penha. O que faltava era uma resposta na velocidade da internet. Antes, a mulher notificava a plataforma e muitas vezes não era respondida, precisando ir ao Judiciário para conseguir a remoção, enquanto o conteúdo continuava circulando. Nas palavras da entrevistada, o problema nunca foi a ausência de tipificação, e sim a distância entre o crime existir no papel e a vítima conseguir uma resposta rápida.

O decreto muda isso ao transferir para a plataforma uma parte mais clara da responsabilidade por interromper o dano. Para conteúdo íntimo, o prazo é de duas horas, e a retirada tem que alcançar toda a aplicação, com marcação digital do material para bloquear novas tentativas de reenvio. Para outros conteúdos manifestamente ilegais o prazo é de seis horas, e para os demais casos, 24 horas, nesses dois, a plataforma pode manter a publicação se houver dúvida razoável, desde que explique e informe como contestar. A definição de conteúdo íntimo inclui expressamente imagens produzidas ou manipuladas por inteligência artificial, então a vítima não precisa provar que a imagem era real para pedir a retirada. A fiscalização é da ANPD, e o decreto já enfrenta resistência, com projetos no Congresso para suspendê-lo e uma ADI no STF, sob relatoria de Alexandre de Moraes, contra decreto correlato.

Para a entrevistada, o teste real da norma será o canal de denúncia: se a vítima vai conseguir encontrar o canal certo, registrar a notificação e receber resposta dentro do prazo. A existência da regra, sozinha, não garante a retirada fácil.

APRESENTADO POR LAWLETTER

O que vai separar os profissionais jurídicos da próxima década?

O mercado jurídico já está mudando — e não apenas por causa da inteligência artificial. Novas formas de captar clientes, construir autoridade, liderar equipes e estruturar escritórios estão redefinindo o valor dos profissionais do Direito.

Nos dias 27 e 28 de agosto, o Além do Direito reunirá nove grandes nomes para discutir as transformações que vão moldar o setor, com abertura de Luís Roberto Barroso, ex-presidente do STF.

Serão dois dias de conteúdo ao vivo e 100% online para quem não quer descobrir essas mudanças quando elas já tiverem acontecido.

Garanta sua inscrição e prepare-se para o futuro do mercado jurídico.

PLANO DE SAÚDE

TJ-SP derruba reajuste de plano empresarial aplicado sem prova da sinistralidade

O contrato, de uma empresa com apenas dois beneficiários, sofreu um reajuste de 19,03% em 2023, contra os 9,63% autorizados pela ANS para planos individuais no mesmo período. Para o tribunal, reajuste por sinistralidade é admitido em tese nos contratos coletivos, mas a validade depende de a operadora comprovar tecnicamente os critérios do cálculo. No caso, a empresa aplicou aumentos expressivos sem apresentar prova idônea da metodologia e da sinistralidade da carteira, o que impede o consumidor e o próprio juízo de conferir se os percentuais são corretos.

Esse ônus de comprovar é da operadora, detentora exclusiva dos dados, por força do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor. Não basta apresentar fórmula, tabela unilateral ou o simples aviso do percentual a cada ano. Sem a prova, valem os índices da ANS e há devolução do que foi cobrado a mais, limitada aos três anos anteriores à ação.

DIREITO DO TRABALHO

A gestante tem estabilidade mesmo que o patrão não soubesse da gravidez

A decisão garantiu não só o retorno ao emprego, mas a continuidade de direitos essenciais no período, como plano de saúde e vale-alimentação.

O fundamento está no artigo 10, II, "b", do ADCT e na Súmula 244 do TST, somados aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à maternidade. A lógica é que a estabilidade tem natureza objetiva: ela existe para proteger a maternidade e o nascituro, e por isso não depende da vontade das partes nem do conhecimento prévio do estado gestacional. Para o advogado que atuou no caso, Leonardo Luz, o diferencial foi a rapidez da tutela, que assegurou estabilidade financeira e a manutenção dos benefícios logo no início da demanda, sem esperar o fim do processo.

A decisão também serve de alerta às empresas: antes de formalizar uma dispensa, vale adotar procedimentos preventivos, porque a estabilidade da gestante se impõe mesmo quando a gravidez ainda não era conhecida, e o descumprimento gera reintegração e custo.

DIREITO CONSTITUCIONAL / SAÚDE

STF suspende bloqueio de verbas destinadas à saúde no Rio Grande do Sul

O ministro Alexandre de Moraes, no exercício da Presidência do STF, concedeu liminar para suspender um bloqueio de recursos vinculados a contratos de gestão na área da saúde determinado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A decisão saiu na Reclamação 97782, ajuizada pelo Ibsaúde, instituto que gere serviços públicos de saúde.

O bloqueio tinha origem numa execução por honorários advocatícios, e atingiu valores em contas do instituto. Segundo o Ibsaúde, esses recursos vêm de contratos com o poder público para gerir hospitais, UPAs, CAPS, atenção básica e o Samu, e se destinam exclusivamente a manter esses serviços. Para Moraes, em análise preliminar, reter essas verbas desconsidera a destinação específica dos recursos e contraria a jurisprudência do STF, que protege o dinheiro público vinculado à saúde. Ele lembrou ainda que a própria primeira instância já havia mandado desbloquear os valores, por reconhecer que recursos de contratos de gestão da saúde têm destinação específica e são protegidos pela impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil. Decisão monocrática, liminar.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Agora é lei: parte da arrecadação das bets vai para a Polícia Federal

A norma nasceu de uma medida provisória editada em abril e aprovada pelo Congresso em julho. Na prática, os recursos, antes direcionados à seguridade social, passam a cobrir despesas como a saúde dos servidores da PF e a retribuição por atividade extraordinária. A lei também prevê estender o custeio de gastos com saúde aos servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Você sabe o que os tribunais exigem hoje nas ações de saúde?

A ADI 7265 mudou a forma como essas demandas são analisadas. No Manual de Direito da Saúde Suplementar, Elton Fernandes reúne a experiência de mais de 12 mil ações para mostrar, com método e estratégia, como construir teses alinhadas ao entendimento atual dos tribunais.

Conheça o Manual e prepare-se para atuar no novo cenário do Direito da Saúde.

🧠 Comece a semana testando o seu Direito

Cinco casos, um por matéria de hoje, da estabilidade da gestante ao reajuste de plano de saúde. Nível de banca, com gabarito comentado depois de cada um. Bora ver como está o seu placar nesta segunda.

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📩 Fechamos por aqui.

e lembre: das compras por impulso você tem sete dias para se arrepender e mudar, mas algumas decisões não dá para voltar atrás. tenha cuidado hoje. até amanhã, 6h.