30/06/2026
terça-feira

bom dia. ontem o Brasil começou perdendo, mas virou para cima do Japão e está nas oitavas. tem uma lição velha ali: o placar do primeiro tempo não decide o jogo. vale para a semana que começou devagar, para o processo que emperrou, para a meta que parecia distante. ainda dá tempo de virar. dito isso, gracias Paraguai e tchau Alemanha. que terça-feira maravilhosa.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR

Corretora responde por parte do prejuízo de cliente em operação de risco

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia manteve a condenação da XP Investimentos a arcar com parte das perdas de um investidor em uma operação de risco na Bolsa. Para o colegiado, o prejuízo do cliente não poderia superar as garantias que ele tinha na conta, e o que passou disso, por falha no dever de informar, cabe à corretora.

O investidor operou na modalidade conhecida como venda a descoberto, ou short selling, em que se aposta na queda de um ativo alugado e vendido. Como o papel se valorizou, ele teve uma perda total de R$ 520 mil, embora seu saldo disponível fosse de cerca de R$ 190 mil, o que o deixou devendo o excedente. A sentença, confirmada na segunda instância, limitou a perda ao saldo que ele tinha e declarou inexigível o restante.

Para o relator, a estratégia arriscada do investidor foi a causa da perda do próprio capital, que ele conscientemente decidiu arriscar. Mas a falha da corretora em não advertir, de forma clara e ostensiva, sobre a possibilidade de o débito superar o patrimônio disponível foi a causa do prejuízo excedente, com base no dever de informar do Código de Defesa do Consumidor. A XP opôs embargos de declaração, ainda não julgados, e sustenta que operações vendidas, por natureza, permitem exposição superior ao saldo, com ganhos e perdas além do disponível.

APRESENTADO POR LAWLETTER

Ainda dá tempo de garantir sua vaga… ou ganhar uma delas

As mudanças no planejamento patrimonial e sucessório já estão impactando a atuação de quem trabalha com advocacia consultiva.

Para discutir esse novo cenário, a Lawletter promove o evento A Nova Fronteira do Planejamento Sucessório e vai sortear 2 ingressos para que você acompanhe esse dia de conteúdo ao vivo.

O encontro acontece na próxima sexta-feira, 03 de julho, das 09h às 12h30 e das 14h às 17h, em formato 100% online, pela plataforma Zoom, reunindo especialistas para debater os principais desafios e oportunidades da área.

Quer participar? Preencha o formulário e concorra a uma das 2 vagas.

RESPONSABILIDADE CIVIL

TJ-SC absolve Boulos de indenizar Luciano Hang por críticas em rede social

A Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou uma sentença e afastou a condenação do ministro Guilherme Boulos a indenizar o empresário Luciano Hang por publicações feitas em rede social durante a campanha eleitoral de 2022. Prevaleceu o voto divergente do desembargador Marcos Fey Probst, para quem as manifestações estavam dentro dos limites da crítica política protegida pela Constituição (Proc. 5015367-34.2022.8.24.0011).

Nas publicações, feitas quando Boulos era candidato a deputado federal, o empresário foi mencionado como sonegador e golpista, e como suposto beneficiário de favorecimento político. Em primeira instância, o juízo entendeu ter havido ofensa à honra, mandou remover os posts e fixou indenização de R$ 50 mil. O relator chegou a defender manter a condenação, reduzindo o valor para R$ 25 mil, mas foi vencido.

Segundo o voto vencedor, a referência à sonegação tinha plausibilidade, pois havia nos autos registro de condenação anterior por crime contra a ordem tributária, reconhecida pelo próprio autor, ainda que com posterior extinção da punibilidade pela prescrição. O termo golpista foi empregado no contexto do debate político-eleitoral, como crítica, não como imputação técnica de crime. E os dados sobre doações vinham de informações públicas da Justiça Eleitoral. Para o colegiado, a livre manifestação ocupa posição preferencial no regime democrático, e a responsabilização civil só se justifica diante de abuso, falsidade relevante ou ofensa ilícita, o que não se configurou.

DIREITO CONSTITUCIONAL

STJ manda SP criar protocolo para a PM atuar em manifestações

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o estado de São Paulo a apresentar, em prazo definido após um diagnóstico inicial, um protocolo para a atuação da Polícia Militar em manifestações públicas. O plano deverá seguir diretrizes como a proibição do uso de armas de fogo fora das hipóteses legais, e será submetido ao juízo da execução.

A decisão atendeu a pedido da Defensoria Pública de São Paulo, que, em ação civil pública, apontou abusos em manifestações, como detenções indevidas, uso excessivo da força, bombas de efeito moral e disparos de balas de borracha sem justificativa. O caso chegou ao STJ depois de o Tribunal de Justiça entender que o Judiciário não deveria interferir nas políticas de segurança do Executivo.

A Primeira Turma divergiu desse ponto. Para o relator, é legítima a intervenção judicial diante da omissão do estado em regulamentar e controlar excessos, e da falta de um protocolo atual que defina parâmetros de atuação. O ministro registrou que a decisão não visa impedir a atuação da polícia, mas trazer balizas para o uso proporcional e progressivo da força, e que também não significa aval ao exercício ilimitado do direito de manifestação. Tratou o caso como um problema estrutural, a ser corrigido com mudanças organizacionais, normativas e operacionais monitoradas pelo Judiciário.

DIREITO PROCESSUAL

STJ vai definir regra sobre chamamento ao processo em sentença coletiva

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos, e vai definir uma tese sobre o cumprimento individual de sentença coletiva com réus condenados de forma solidária. Enquanto isso, ficam suspensos, em todo o país, os recursos especiais e agravos que tratem da mesma matéria.

A controvérsia está em definir se, na execução individual de uma sentença coletiva que condenou os réus solidariamente, cabe o chamamento ao processo dos demais devedores, e qual o reflexo disso na competência da Justiça estadual. Um dos recursos representativos trata da liquidação de sentença contra um banco, em ação sobre diferenças de correção monetária de cédulas de crédito rural de 1990.

A relatora fez questão de distinguir essa discussão de outras semelhantes. Segundo ela, o caso não se confunde com o Tema 1.290 do STF, que examina os índices de correção dessas cédulas, nem com o Tema 315 do próprio STJ, que cuidou da fase de conhecimento e garantiu ao autor escolher processar apenas um dos devedores solidários. A nova controvérsia trata da fase de execução, definindo se o devedor poderá exigir o chamamento dos demais. Não há, ainda, tese fixada, o julgamento de mérito virá depois.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TJSP derruba o IPTU de Bragança Paulista baseado na reforma tributária

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do decreto com que a Prefeitura de Bragança Paulista atualizou a Planta Genérica de Valores usada no cálculo do IPTU, com base nas mudanças trazidas pela reforma tributária. É apontado como o primeiro grande teste judicial das alterações da reforma no imposto.

A decisão não discutiu o método de cálculo, e sim a base legal. Para o tribunal, ao revogar a lei complementar que fixava a planta de valores anterior sem instituir outra por lei, o município acabou transferindo ao decreto a tarefa de estabelecer os valores venais dos imóveis, o que esbarra na exigência de lei para majorar tributo. Como sintetizou o relator, atualizar pressupõe a existência de algo legalmente instituído a ser atualizado, e isso não havia.

A prefeitura sustentou que a reforma, ao alterar o artigo 156 da Constituição, passou a autorizar a atualização da base de cálculo do IPTU pelo Executivo, desde que observados critérios fixados em lei municipal, e que o decreto apenas operacionalizou parâmetros técnicos já previstos. O município informou que vai recorrer, e que a decisão ainda não produz efeitos imediatos, pois o acórdão não foi publicado. A discussão interessa a outras cidades que pretendem aplicar as novas regras do IPTU.

LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛

Express do dia ☕ 

🏦 Conta parada não é conta encerrada, decide juiz na Bahia. O juiz Matheus Martins Moitinho, da 24ª Vara de Substituições do TJ-BA, julgou improcedente a ação de um consumidor que queria anular tarifas cobradas em conta que dizia estar inativa. Para o magistrado, a falta de movimentação não encerra automaticamente a conta, e, sem pedido formal de encerramento, seguem válidas as tarifas pactuadas. A negativação pela dívida foi considerada exercício regular de direito do banco
🔗 Leia completo. 

🩺 ANS define o reajuste dos planos individuais antigos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar fixou os índices máximos de reajuste para os contratos individuais e familiares anteriores à Lei dos Planos de Saúde, regulados por Termo de Compromisso: 6,20% para as seguradoras e 5,52% para a medicina de grupo, válidos para os aniversários de contrato entre julho de 2026 e meados de 2027. Hoje, cerca de 158 mil beneficiários estão nesses contratos antigos, número que cai a cada ano.
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📱 Homem que enviou mensagens ofensivas à ex-companheira terá de indenizar. A 3ª Vara Cível de Jaraguá do Sul (SC) condenou um homem a pagar R$ 20 mil por danos morais à ex, pelo envio reiterado de mensagens e áudios com conteúdo injurioso e de teor sexual. Para o juízo, as condutas atingiram a honra, a dignidade e a integridade psíquica da mulher. O réu foi considerado revel, por contestar fora do prazo, e o dano moral foi reconhecido mesmo sem divulgação pública das mensagens.
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⚽ Passamos para as oitavas, agora vem passar também no quiz

Cinco questões no formato concurso, uma por matéria. Quem responde concorre ao sorteio da Editora Foco. Depois, vamos comemorar.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 Excelente semana por aí.

Amanhã, 6h, a gente se vê novamente.