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15/06/2026
segunda-feira
bom dia. segunda-feira tem fama ruim, mas é o único dia que chega com a semana inteira ainda intacta. nada foi decidido, nenhum prazo perdido, nenhuma petição atrasada. é a folha em branco antes da primeira linha. aproveite enquanto está tudo por fazer.
NA PAUTA DE HOJE…
⚖️ STF mantém o fim da revisão da vida toda do INSS
🏘️ STJ permite que o comprador exija sozinho as obras da área comum
🏥 TJSP condena município por diagnóstico tardio de tumor cerebral
👮 TJMS anula demissão de servidor sem condenação criminal definitiva
🏦 TST nega indenização a bancária por agência sem porta giratória
💡 Seu escritório está à frente de um caso relevante que merece mais repercussão? Conte-nos mais sobre enviando um e-mail para [email protected]
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🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
STF mantém o fim da revisão da vida toda das aposentadorias do INSS
 Créditos da imagem: Agência Brasil | O Supremo Tribunal Federal formou maioria, na sexta-feira, para manter o fim da chamada revisão da vida toda das aposentadorias do INSS. |
Sete ministros acompanharam o relator, ministro Nunes Marques, que rejeitou os embargos da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e determinou o trânsito em julgado, por entender que a matéria já foi exaustivamente debatida. A votação virtual termina em 19 de junho (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.111).
A revisão da vida toda permitia ao aposentado pedir o recálculo do benefício incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, quando a regra de transição da reforma da Previdência de 1999 lhe fosse desfavorável. Reconhecida pelo Supremo em 2022, foi derrubada em 2024, no julgamento sobre a regra de transição do fator previdenciário (Tema 1.102), que a Corte declarou de aplicação obrigatória.
A entidade pedia que a revisão valesse ao menos para quem ajuizou ação antes do veto, em março de 2024. O ministro Dias Toffoli concordou com essa ressalva, mas ficou isolado. Prevaleceu o entendimento de que não há direito à opção pelo cálculo mais vantajoso.
📌 Para você guardar: o desfecho encerra uma das maiores teses previdenciárias da década, com impacto em mais de 140 mil ações. Para quem tem processos parados aguardando a definição, o caminho da revisão da vida toda está fechado, salvo virada improvável até 19 de junho. Vale revisar a carteira de ações que dependiam dessa tese.
APRESENTADO POR LAWLETTER
Caio Bartine explica o que muda na prática com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária vai transformar a forma como empresas estruturam seus negócios e tomam decisões fiscais. E quem não entender essas mudanças corre o risco de ficar para trás.
No dia 19 de junho, no evento Revolução Tributária, você terá a oportunidade de aprender com Caio Bartine, um dos principais nomes do Direito Tributário no Brasil, que vai mostrar como o planejamento tributário será impactado pela nova realidade trazida pela reforma.
Serão 6 horas de conteúdo ao vivo com especialistas analisando os desafios e oportunidades que surgem com as novas regras.
DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ deixa o comprador exigir sozinho as obras da área comum
Créditos da imagem: Magnific
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária tem legitimidade para, em ação individual, exigir da construtora as obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento, mesmo que se trate de direito de natureza coletiva.
No caso, o adquirente de um lote acionou a construtora para concluir obras de infraestrutura atrasadas nas áreas comuns. A empresa recorreu sustentando que o comprador não poderia, sozinho, defender um direito que pertence a todos os proprietários, e que a ação deveria ser extinta.
A relatora reconheceu que a obra em área comum é direito coletivo em sentido estrito, porque afeta igualmente todos os condôminos. Mas ressaltou que isso não impede a ação individual, já que o descumprimento também atinge a esfera particular de cada comprador, ao repercutir no valor do imóvel e no seu direito de propriedade.
Apoiou-se no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a tutela coletiva não exclui a ação individual, e nos artigos 30 e 35, que obrigam o fornecedor a entregar o que prometeu.
📋 Para o advogado: a decisão amplia o leque de quem pode acionar a construtora por obras inacabadas. Não é preciso esperar uma ação coletiva ou do condomínio: o comprador isolado tem legitimidade própria. O fundamento mais forte é o artigo 104 do CDC combinado com a propaganda que prometeu a infraestrutura (artigos 30 e 35), útil quando o contrato previa as obras de área comum.
DIREITO ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE CIVIL
TJSP condena município por diagnóstico tardio de tumor cerebral
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação do município de Piracicaba a indenizar a viúva e os dois filhos de um paciente que morreu após o diagnóstico tardio de um tumor cerebral. |  Créditos da imagem: Magnific |
A indenização foi fixada em 30 mil reais para cada familiar, por votação unânime, relator o desembargador Eduardo Prataviera.
O paciente passou seis vezes pela UPA, entre outubro e dezembro de 2015, com convulsões, dor de cabeça intensa e vômitos. Só no sexto atendimento foi encaminhado para a tomografia que identificou a lesão, um glioblastoma. A perícia concluiu que exames de imagem indicados desde a primeira consulta poderiam ter revelado o tumor mais cedo, e que a repetição de altas sem investigação configurou negligência.
O tribunal afastou o argumento de que a morte decorreu apenas da agressividade da doença. Reconheceu que a omissão configurou perda de uma chance, ao retirar do paciente uma oportunidade séria e real de melhor prognóstico e maior sobrevida. A responsabilidade do Estado por omissão em erro médico, registrou o acórdão, exige culpa, dano e nexo causal, todos comprovados pela perícia.
📚 DicioLaw
Perda de uma chance: teoria da responsabilidade civil que indeniza não o dano final em si, mas a oportunidade real e séria que a vítima perdeu por conduta de outrem. Aqui, não se afirma que o diagnóstico precoce salvaria o paciente, e sim que a demora lhe tirou a chance concreta de um tratamento mais eficaz e de maior sobrevida.
APRESENTADO POR SEPTEM
Mentoria gratuita com Cristina Maneschi sobre Prospecção de Clientes 👩💻
A prospecção de clientes é o calcanhar de aquiles da maioria dos advogados. Afinal, ninguém te ensinou isso na faculdade, né?
Foi pensando nisso que a Septem Capulus organizou uma mentoria gratuita sobre o assunto com a Cristina Maneschi – advogada especialista com +25 anos de experiência!
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DIREITO ADMINISTRATIVO
TJMS anula demissão de servidor sem condenação criminal definitiva
Créditos da imagem: Magnific
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anulou a demissão de um servidor municipal, determinou sua reintegração ao cargo e condenou o município a pagar 20 mil reais de danos morais. O colegiado entendeu que a penalidade foi aplicada sem o requisito que a própria lei municipal exigia.
O servidor, fiscal de trânsito, foi demitido após um processo administrativo disciplinar que apurou suposta prática de falsidade ideológica e crime contra a administração pública durante o abastecimento de um veículo oficial. A demissão foi fundamentada justamente na hipótese de crime contra a administração.
O problema é que o estatuto dos servidores do município só autoriza essa modalidade de demissão quando há decisão judicial transitada em julgado, o que não existia no caso. Os desembargadores observaram ainda que o relatório final do processo administrativo tinha fundamentação insuficiente. Por maioria, fixaram também a indenização, ao entender que imputar crime sem condenação definitiva, somado à demissão ilegal, atingiu a esfera moral do servidor.
DIREITO DO TRABALHO
TST nega indenização a bancária por agência sem porta giratória
 Créditos da imagem: Magnific | A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que negou indenização por danos morais a uma bancária que trabalhou, por parte do contrato, em uma agência sem porta giratória e sem detector de metais. |
O colegiado concluiu que, em ação individual, a reparação depende da prova de um dano concretamente sofrido, o que não foi demonstrado.
A trabalhadora, de uma agência em Aracaju, alegou que a ausência dos equipamentos a expunha a risco de assaltos e sequestros, gerando medo e insegurança, e apresentou dados sobre ocorrências em bancos da cidade. Em primeira instância, recebeu 10 mil reais, mas o Tribunal Regional reformou a sentença.
Para o relator, a autora baseou o pedido em dano moral presumido, sem comprovar prejuízo individual concreto. Ele destacou que, por ser ação individual, não cabe aplicar os precedentes sobre dano moral coletivo, reconhecidos em ações civis públicas por falhas de segurança em agências. Sem prova de abalo pessoal, a Turma afastou a condenação, por unanimidade.
LL INSIGHTS
🔍 As principais análises do dia:
📄 Meta está exigindo alvará judicial para conteúdo com menores? Entenda o que muda para influenciadores. Após acordo da Meta com o Ministério Público, perfis monetizados que usam a imagem de crianças passam a precisar de alvará judicial. Entenda quem é afetado, os prazos e o risco de bloqueio da conta. Leia na íntegra
📄 Presentes trocados durante o namoro podem ser exigidos de volta? Em regra, o presente dado no relacionamento é doação consumada e não se devolve após o término. Mas anel de noivado, bens de alto valor e indícios de má-fé podem mudar essa resposta. Leia na íntegra
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PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
🏳️🌈 Homofobia nas redes gera dever de indenizar. A Terceira Turma do STJ condenou em 10 mil reais um homem que ofendeu outro com comentários homofóbicos no Facebook. Para a Corte, a ofensa fere direitos da personalidade ainda que feita em postagem de terceiro (REsp 2.221.158).🔗Leia completo
⚓ Setor naval tem direito ao Reintegra. A Primeira Turma do STJ reconheceu que estaleiros têm direito ao benefício fiscal de exportadores, porque a lei equipara seus serviços à exportação, desde que registrados no Registro Especial Brasileiro e com regularidade fiscal comprovada (REsp 2.045.403).🔗Leia completo
🐆 Marca de alto renome se protege em qualquer ramo. O TJSP condenou uma transportadora que usava nos caminhões um felino em salto quase idêntico ao de uma marca esportiva. Por ser de alto renome, a proteção alcança todos os setores, mesmo sem concorrência direta (artigo 125 da Lei 9.279/1996).🔗Leia completo
🎯 Hora de testar o que você levou da edição de hoje.
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E quem participar do quiz ainda concorre a um sorteio da Editora Foco. Boa sorte!
📩 É isso por hoje.
A gente se vê amanhã, às 6h, com mais uma seleção do que importa no Direito brasileiro.
📣 Gostou da edição? Encaminhe para aquele colega que vive dizendo que não tem tempo de acompanhar as novidades jurídicas. Ele agradece, e a gente também.
Boa semana e bom trabalho. 👊