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💳 a união pode comprar sua dívida
e o cnj cancela mais 14 precatórios
Law Letter
29 de setembro de 2026
29/09/2026
terça-feira
bom dia. o stf segue no centro das conversas, as eleições se aproximam e a rotina do escritório continua pedindo atenção aos detalhes. no meio de tudo isso, uma informação bem explicada pode ajudar alguém a decidir melhor. que a terça tenha espaço para esse trabalho cuidadoso, mesmo quando o noticiário pedir pressa.
NA PAUTA DE HOJE…
🗳️ Zanin manda garantir acesso gratuito aos serviços eleitorais.
💳 Desenrola 3.0 autoriza a União a comprar dívidas para renegociar.
⚖️ CNJ determina o cancelamento de mais 14 precatórios do TRF1.
📱 Novo bloqueio no WhatsApp Business gera multa de R$ 9 mil à Meta.
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte pra gente enviando um e-mail para [email protected]
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Explicar bem também faz parte do trabalho jurídico. Em 15 de outubro, o Lawletter Talks reúne profissionais do Direito na Avenida Paulista, em São Paulo, para um dia presencial sobre comunicação, autoridade e troca de experiências.
ELEITORAL E DIREITO DIGITAL
Zanin manda garantir acesso gratuito aos serviços da Justiça Eleitoral
Créditos da imagem: Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Quem esgotou a franquia de dados do celular deverá conseguir acessar gratuitamente os serviços digitais da Justiça Eleitoral no período de votação. A liminar de Cristiano Zanin, do STF, concedida na segunda-feira (28), alcança sites oficiais e aplicativos como o e-Título.
A garantia vale nas 72 horas anteriores e nas 24 horas posteriores a cada turno. Cabe à Anatel assegurar o cumprimento pelas operadoras. Estão abrangidas consultas ao local de votação, justificativa eleitoral e divulgação dos resultados, entre outros serviços oficiais.
O pedido foi acolhido parcialmente. A decisão não libera toda a internet: o acesso sem cobrança fica restrito aos serviços eleitorais e aos endereços necessários ao seu funcionamento, indicados pelo TSE.
A medida é cautelar e será submetida ao Plenário. O objetivo imediato é evitar que o fim da franquia impeça o eleitor de consultar informações e utilizar esses serviços.
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Zero rating: é o acesso a determinados sites ou aplicativos sem consumir a franquia de dados. Na decisão sobre as eleições, a gratuidade abrange os serviços oficiais e os endereços necessários ao seu funcionamento.
📺 E hoje ainda tem conversa ao vivo sobre o STF…
Com tanta coisa acontecendo no STF, vamos abrir espaço para conversar com calma. Hoje, às 19h30 (horário de Brasília), a Lawletter faz a live “Anarquia no STF?”, sobre as decisões, os debates e os limites de atuação das instituições. Vem entender esse cenário na nossa companhia e trazer suas perguntas para o chat. |  |
APRESENTADO POR LAWLETTER
A Reforma Tributária já começou.
De 5 a 9 de outubro, quatro especialistas vão explicar, de forma simples e prática, o que muda e quais oportunidades surgem para 2027.
Conteúdo essencial para estudantes, advogados e concurseiros que querem se atualizar antes da maioria.
CONSUMIDOR E CRÉDITO
Desenrola 3.0 autoriza União a comprar dívidas para renegociar
A União poderá comprar carteiras de dívidas em atraso para renegociá-las com pessoas físicas. A autorização está na MP 1.393/2026, publicada na sexta-feira (25), que institui o Desenrola 3.0 e prevê até R$ 15 bilhões para a operação. |  Créditos da imagem: YouTube |
Os leilões terão deságio mínimo de 90% sobre o valor das carteiras. Para o devedor, o texto permite quitação ou parcelamento com desconto de até o mesmo percentual obtido na compra. O parcelamento poderá ter juros, conforme condições do Conselho Monetário Nacional.
A regra inicial do programa contempla dívidas com valor original inferior a R$ 10 mil e atraso, em 25 de setembro de 2026, superior a 720 e inferior a 1.645 dias, ressalvadas hipóteses regulamentares. A implementação ainda depende de atos da Fazenda e dos procedimentos de aquisição. O benefício, portanto, exige enquadramento e uma renegociação efetiva.
📌 Para você guardar: a MP já está em vigor, mas isso não significa que a renegociação esteja disponível. O desconto mínimo exigido na compra da carteira também não garante, sozinho, o mesmo abatimento individual ao cliente.
PRECATÓRIOS
CNJ manda cancelar mais 14 precatórios do TRF1
 Créditos da imagem: CNJ | O CNJ determinou o cancelamento de mais 14 precatórios do TRF1 e a restituição dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional. A medida do corregedor Benedito Gonçalves amplia a rodada de cancelamentos que já havia alcançado outras 16 requisições, tratada na edição de quinta-feira. |
A AGU sustenta que os novos precatórios foram expedidos antes do trânsito em julgado da fase de liquidação ou execução. Os casos envolvem principalmente empresas do setor sucroalcooleiro.
Até a devolução, a ordem também impede levantamentos, transferências, expedição de alvarás e destaque de honorários sobre esses valores. O impacto chega, assim, tanto aos credores quanto aos profissionais que aguardavam receber pelos depósitos atingidos.
A cautelar ainda será submetida ao Plenário do CNJ. Para quem atua nesses processos, o ponto imediato é identificar as requisições alcançadas e conferir o alcance da restrição nos autos.
APRESENTADO POR JUSPARCEIRO
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A missão será ajudar a liderar a divulgação da Jusparceiro Talentos, plataforma que conecta profissionais jurídicos a empresas e escritórios de advocacia.
A vaga é 100% home office, com valores entre R$ 2.000 e R$ 5.000, conforme os entregáveis. 💚
DIREITO DIGITAL
Novo bloqueio no WhatsApp Business gera multa de R$ 9 mil à Meta
Créditos da imagem: Reprodução Tecmundo
A Justiça de Goiás multou a Meta em R$ 9 mil depois de um novo bloqueio de conta do WhatsApp Business que já deveria permanecer ativa por ordem judicial. A decisão, de 18 de setembro, foi divulgada com exclusividade pela Lawletter na segunda-feira (28).
O processo havia sido arquivado após o pagamento da condenação anterior. A juíza Letícia Silva Carneiro de Oliveira entendeu, porém, que o dever de manter o serviço continuava. A prova da nova restrição justificou reabrir o cumprimento de sentença.
A empresa recebeu ordem de reativar a conta em 24 horas após intimação pessoal, sob nova multa de R$ 500 por dia, inicialmente limitada a 30 dias.
É uma decisão de primeiro grau, sem efeito vinculante para outros casos. O autor da ação é o advogado Gutemberg do Monte Amorim, titular da conta utilizada profissionalmente.
Créditos da imagem: Antonio Augusto/STF
⚖️ A decisão de Dino vai ao Plenário
Flávio Dino encaminhou ao Plenário do STF a decisão que afastou a ordem de remoção de publicações sobre Nossa Senhora Aparecida. O despacho de segunda-feira (28) prevê o exame pelos demais ministros em sessão presencial, ainda sem data indicada. O encaminhamento não altera, por si só, o que já foi decidido. Veja o despacho.
ARTIGOS LAWLETTER
Distribuição desproporcional de lucros em sociedade limitada: Os requisitos para afastar a proporcionalidade das quotas
 | Os lucros de uma sociedade limitada podem ser divididos em proporções diferentes da participação de cada sócio no capital. Em artigo publicado no Portal Lawletter, Kelly Viana, da KASV Advocacia Empresarial, escritório apoiador da Lawletter, discute os requisitos dessa divisão e os cuidados para prevenir conflitos. |
A advogada destaca a necessidade de previsão no contrato social e respeito às regras de deliberação. A flexibilidade permite considerar diferentes contribuições para o negócio, mas nenhum sócio pode ser totalmente excluído dos resultados.
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
Tudo o que o seu jurídico sabe, pronto para quem decide. O Projuris Empresas reúne gestão, automação e dados para conectar a rotina jurídica às decisões do negócio. Seu time antecipa o provisionamento e mostra onde o risco cresce.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
💰 O STJ afastou honorários de sucumbência em determinadas ações rescisórias ligadas à tese do século. No Tema 1.419, julgado em agosto, a dispensa alcança rescisórias contestadas até 11/09/2024 e julgadas procedentes para aplicar a modulação do Tema 69 do STF. Confira a tese.
🎲 ANJL e IBJR pediram ao STF a suspensão da MP que proibiu as bets. O requerimento foi apresentado na segunda-feira (28) a Luiz Fux e questiona a urgência da medida e a segurança jurídica das licenças. O pedido não suspende automaticamente a norma. Leia mais.
🏦 A Caixa informou a retomada do atendimento regular à advocacia nas agências do Piauí desde segunda-feira (28). A orientação abrange alvarás judiciais e RPVs. Dificuldades no levantamento de valores devem ser comunicadas à Comissão de Prerrogativas da OAB-PI. Veja a orientação.
☕ Cabe um quiz antes do próximo compromisso?
Gif by btoann on Giphy
Antes de seguir para a próxima tarefa, vale conferir o que ficou da leitura. O quiz de hoje é um convite para pensar nos temas da edição e escolher sua resposta.
📩 Por hoje é isso.
Amanhã, às 6h, a gente volta com os destaques do dia.