O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

➡️ Intercept Brasil publica áudios entre Flávio Bolsonaro e Daniel Vorcaro sobre R$ 61 milhões pagos ao filme "Dark Horse"

➡️ STF autoriza prisão do pai de Daniel Vorcaro na 6ª fase da Operação Compliance Zero e expõe milícia "A Turma"

➡️ STF valida por unanimidade a Lei da Igualdade Salarial entre homens e mulheres

➡️ Lula assina MP 1.357/2026 e zera a "taxa das blusinhas" sobre compras de até US$ 50 

➡️ TST reconhece gordofobia como motivo discriminatório de dispensa, em aplicação da Súmula 443

PEC do fim da escala 6x1 vira veículo de outras flexibilizações trabalhistas

A PEC que prevê o fim da escala 6x1 virou alvo de uma ofensiva de deputados ligados ao setor produtivo, que tentam incluir no texto outros pontos de flexibilização trabalhista. A proposta original reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, com dois dias de descanso e sem redução salarial. A votação está prevista para 27 de maio na Câmara.

A emenda de maior peso é do deputado Bibo Nunes (PL-RS): redução gradual da jornada ao longo de 15 anos, com cronograma por setor, e regulamentação do "regime horista formal", com pagamento proporcional de direitos trabalhistas. Outras propostas mexem em estruturas mais sensíveis. Uma quer submeter entendimentos consolidados do TST ao controle do Congresso. Outra prevê que disputas envolvendo contratos entre pessoas jurídicas sejam julgadas pela Justiça comum, e não pela Justiça do Trabalho. Há ainda emendas que ampliam regras de honorários de sucumbência e que flexibilizam o funcionamento do comércio em domingos e feriados.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, fechou com a base governista que a PEC deve seguir mais enxuta, com o detalhamento ficando para projeto de lei posterior. Mas PECs não passam por sanção presidencial: o que for aprovado no Congresso entra em vigor sem possibilidade de veto pelo Executivo.

APRESENTADO POR REVISÃO ENSINO JURÍDICO

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Novo Desenrola: trabalhador poderá usar FGTS para quitar dívidas a partir de 25 de maio

A partir de 25 de maio, os trabalhadores poderão consultar o saldo do FGTS disponível para uso no programa de renegociação de dívidas Novo Desenrola. A medida permite o uso de até 20% do saldo do Fundo de Garantia ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de dívidas em atraso.

Após a consulta, as instituições financeiras terão prazo estimado de até 30 dias para formalizar os contratos e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal. A transferência do valor do FGTS é feita pela Caixa diretamente à instituição financeira. A estimativa é de que até R$ 8,2 bilhões do FGTS possam ser utilizados.

Em paralelo, no dia 26 de maio, mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão valores complementares autorizados pela MP 1.331/2025, em um saque adicional estimado em R$ 8,4 bilhões. Permanecem bloqueados apenas valores vinculados a operações de antecipação do saque-aniversário já contratadas. Antes do dia 25, os valores que serão creditados deixarão de aparecer no saldo disponível, em razão do processamento da operação.

🔍 As principais análises do dia:

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Senado aprova criminalização do exercício ilegal da medicina veterinária

O Plenário do Senado aprovou nesta semana o PL 4.560/2025, que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Hoje a conduta é tratada apenas como contravenção penal. Com a nova lei, que vai à sanção presidencial, o exercício sem autorização passa a ter pena equivalente à já prevista para outras profissões da saúde no artigo 282 do Código Penal: detenção de seis meses a dois anos, com multa se houver fim de lucro.

O relator foi o senador Sergio Moro (PL-PR). Em emenda de redação, Moro acrescentou a palavra "também" nos trechos sobre resultados mais graves (lesão ou morte de pessoa ou animal), deixando claro que a pena pelo resultado mais grave não substitui a pena básica do exercício ilegal: soma-se a ela. A justificativa se ancorou em saúde pública, bem-estar animal e segurança jurídica.

EUA-China: Trump e Xi se encontram em Pequim, mas o petróleo não acredita

Apesar do tom conciliador, o encontro deixou pontos sensíveis em aberto. Sobre Taiwan, Trump declarou que "não assumiu nenhum compromisso", enquanto Pequim alertava que má gestão da questão poderia levar a confronto entre os dois países. Sobre o Estreito de Ormuz, os dois disseram concordar com a necessidade de mantê-lo aberto. Mesmo assim, o barril de Brent fechou a sexta em alta de 3,71%, atingindo o maior patamar em dez dias, sinal de que o mercado continua precificando risco de interrupção no fluxo global de petróleo.

Irã: "não confiamos nos EUA", diz chanceler em meio à mediação suspensa

As negociações, mediadas pelo Paquistão, estão suspensas desde que ambos os lados rejeitaram as propostas mais recentes na semana passada. Araghchi disse que mensagens contraditórias têm gerado dúvida sobre as reais intenções americanas. O cessar-fogo entre EUA e Irã vigora desde 8 de abril, mas Israel continua bombardeando posições do Hezbollah no Líbano, em violações alegadas pelas duas partes.