13/07/2026
segunda-feira

bom dia. ninguém gosta de segunda, mas quase tudo que deu certo na sua vida começou numa. a semana é só um monte de começos empilhados, e hoje é a vez do primeiro.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO PROCESSUAL CIVIL / FAMÍLIA

Congresso aprova Pix Pensão e texto segue para sanção

O Congresso aprovou o PL 4.978/2023, apelidado de Pix Pensão, que agora segue para sanção presidencial. O texto altera o Código de Processo Civil para permitir que a pensão seja transferida de forma automática, mês a mês, direto da conta de quem paga para a de quem recebe. O pedido poderá ser feito em qualquer fase do cumprimento da sentença.

Na prática, o juiz que fixar a pensão informará os dados da operação (valor, duração, contas de origem e destino e critérios de atualização), e a instituição financeira fará o débito recorrente, como um Pix agendado. Se não houver saldo, os ativos do devedor poderão ser bloqueados, inclusive contas de empresário individual, e a autoridade supervisora será avisada, sem que o beneficiário precise entrar na Justiça a cada mês de atraso.

A advogada de família Miriane Ferreira, ouvida pela Lawletter, avalia que a maior novidade está na execução, que ficará mais célere, e que a medida tende a reduzir a inadimplência, sobretudo a de quem tem o dinheiro e não paga por birra. Atenção à fase: o texto ainda depende de sanção e, pelo artigo 4º do projeto, só entra em vigor um ano após a publicação, alcançando também autônomos e informais, hoje fora do desconto em folha.

APRESENTADO POR JUSCASH

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Durante todo o mês de julho, tudo que você antecipar com a JusCash vai somando em um acumulado. Dependendo do valor total antecipado no mês, você ganha um kit comemorativo:

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📌 A partir de R$ 37.000: mochila + garrafa + Presente Especial + 6 meses de Which.doc9

Os kits não são cumulativos (cada pessoa ganha um) e o estoque é limitado. Só valem antecipações aprovadas em julho, então corre para participar e não perder!!

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DIREITO DO CONSUMIDOR

TJSP manda Superbet pagar R$ 300 mil por aposta anulada

Para o colegiado, a empresa confirmou a regularidade da aposta antes de cancelá-la, o que atrai a vinculação da oferta.

O apostador fez uma aposta simples de R$ 20,00 combinando dois mercados de longo prazo, com odd combinada de 15.000 e prêmio potencial de R$ 300 mil. Depois que os campeonatos terminaram e o palpite se confirmou, a Superbet revisou a aposta, anulou o bilhete e pagou apenas R$ 100,00. No recurso, sustentou erro grosseiro de precificação e invocou cláusula dos termos de uso que permitiria corrigir apostas com falha evidente.

O relator, desembargador Carlos Dias Motta, aplicou o CDC (art. 27 da Lei 14.970/2023) e a vinculação da oferta (art. 30 do CDC). Destacou que o apostador chegou a desconfiar da odd e procurou a empresa, que confirmou a regularidade do bilhete sem ressalva, revisando tudo só depois do resultado. Afastada a má-fé do consumidor, negou o recurso. A decisão é de segunda instância e ainda comporta recurso às instâncias superiores.

DIREITO ADMINISTRATIVO / EDUCAÇÃO

STJ vai definir quem responde pelos processos do novo Fies

O pano de fundo é a repartição de papéis criada pela lei de 2017. A gestão financeira e contratual passou à Caixa, na condição de agente operador, enquanto a União, pelo Ministério da Educação, ficou com o papel político e de supervisão, e o FNDE com o repasse de valores e dados. Para o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, esse modelo complexo tem gerado confusão sobre a responsabilidade de cada participante.

Os recursos selecionados tratam de questões recorrentes, como abatimento de saldo devedor, suspensão de parcelas, aditamento e transferência de financiamento. Com a afetação, ficam suspensos, em todo o país, os processos sobre a mesma matéria que estejam em recurso especial ou agravo. Trata-se de afetação para julgamento repetitivo: a tese ainda será fixada e, quando definida, terá efeito vinculante.

APRESENTADO POR CEISC

Ceisc libera Simulado Gratuito para candidatos ao 47º Exame da OAB

Com pouco mais de 45 dias para a prova da 1ª Fase do 47º Exame de Ordem, o Ceisc disponibilizou gratuitamente o Simulado 45 Dias OAB. 

A iniciativa permite que os candidatos treinem com questões autorais no padrão FGV, simulem as condições da prova e acompanhem seu desempenho para identificar os conteúdos que merecem mais atenção na reta final. 

Para orientar essa preparação, o Ceisc também promove nesta segunda-feira (13), às 19h30, a live "OAB 47: como se preparar em 45 dias", no YouTube. Durante a transmissão, professores apresentarão um plano de estudos para aproveitar os últimos dias antes do exame. 

As inscrições para o Simulado 45 Dias OAB são gratuitas. 

DIREITO PENAL / TRÂNSITO

Motorista é condenada por atropelar ciclista ao sair de bar

A 2ª Vara de Bertioga (SP) condenou uma motorista por lesão corporal culposa na direção de veículo, com as majorantes de invasão de calçada e omissão de socorro, após ela atropelar um ciclista ao sair de um bar onde assistira a um jogo da Seleção na Copa de 2022. A pena foi fixada em um ano, 11 meses e 12 dias de detenção, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos.

Segundo a sentença, a ré assumiu a direção após permanecer em local com consumo de bebida alcoólica, conduziu em alta velocidade, perdeu o controle, invadiu a contramão e a calçada e atingiu o ciclista, que sofreu fraturas e traumatismo craniano. Depois, deixou o local sem prestar socorro e abandonou o veículo após colidir com uma guarita.

A juíza Maisa Leite rejeitou a tese de crise de labirintite, por falta de prova, e destacou que o veículo só parou cerca de 400 metros depois, o que evidenciaria a intenção de escapar da responsabilização e de evitar a verificação do estado psicofísico. Além da pena, houve suspensão do direito de dirigir por um ano e indenização de dez salários mínimos. A decisão é de primeira instância.

Proteção de ativos essenciais: o que os tribunais têm decidido?

Na próxima sexta, acompanhe Giovana Farenzena, juíza de Direito do TJRS, no painel sobre Proteção de Ativos Essenciais. Um debate para compreender como o Judiciário vem enfrentando um dos temas mais relevantes da Recuperação Judicial.

Garanta sua vaga e participe ao vivo.

📄 Negociação no funcionalismo (PL 1.893/2026). Mensagem do Executivo, tramita na Câmara em regime de urgência, com relatoria de André Figueiredo (PDT-CE). O texto dispõe sobre negociação das relações de trabalho e representação sindical no setor público, buscando dar respaldo jurídico às tratativas e torná-las política de Estado, aplicável a servidores e empregados públicos de todos os entes. Segundo entidades do funcionalismo, deve ser votado ainda nesta semana. Para virar lei, precisa passar na Câmara e no Senado e ser sancionado.

⚖️ Maioridade penal (PEC). A Câmara criou a comissão especial que analisará a redução da maioridade penal para 16 anos a partir de agosto, com relatoria de Mendonça Filho (PL-PE). Há consenso entre a cúpula da Casa para votar só após as eleições, para evitar contaminação eleitoral do debate. É PEC, ou seja, exige quórum qualificado, e parte da oposição quer transformá-la em bandeira de campanha, enquanto setores da esquerda a tratam como inconstitucional por atingir cláusula pétrea. Nada foi votado ainda.

ARTIGOS LAWLETTER

🔍 As principais análises do dia:

⚖️ Hora do quiz!

Cinco questões no estilo banca, uma para cada tema da edição.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 É isso por hoje.

Boa segunda, e até amanhã às 6h.