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🤖 a oab quer ver os contratos
e uma mulher trabalhou 57 anos sem receber salário
Law Letter
20 de outubro de 2026
20/10/2026
terça-feira
bom dia. uma ferramenta pode produzir a peça em segundos. entender quem orienta, revisa e responde por ela exige olhar mais de perto. a disputa entre a oab-sp e a enter ganhou novos pedidos de prova. por aqui, a terça começa com os fatos e o contexto.
NA PAUTA DE HOJE…
🤖 OAB-SP pede contratos de clientes da Enter e se opõe à suspensão
💼 57 anos sem salário: TRT-MG reconhece exploração e amplia reparação
💡 ICMS da energia: Estado deve honorários no período protegido pela modulação
🩺 TJSP impede exclusão por idade após três anos de cobertura
💡 Sabe de algum caso interessante? Conte para a gente: [email protected]
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ADVOCACIA E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
OAB-SP pede contratos de clientes da Enter e se opõe à suspensão
Créditos da imagem: Reprodução.
A OAB-SP pediu à Justiça Federal, nesta segunda (19), que rejeite a suspensão da ação contra a Enter e amplie a produção de provas. A entidade quer contratos de clientes e escritórios, incluindo documentos de Nubank, LATAM, BMG e Mercado Livre. Essas empresas aparecem como terceiros dos quais se pretende obter informações, sem pedido de inclusão como rés.
Em manifestação apresentada em 8 de outubro, a Enter alegou negociações avançadas com o Conselho Federal da OAB para defender a suspensão. A empresa afirma que fornece tecnologia e que a revisão, as alterações e o protocolo das peças permanecem sob responsabilidade dos advogados.
A seccional contesta a paralisação e quer verificar como essa supervisão funciona, quem distribui os processos e como os escritórios são remunerados. Também pede o depósito de documentos sob sigilo para preservar as provas.
Nos documentos analisados pela Lawletter, não consta decisão sobre esses requerimentos nem reconhecimento judicial das irregularidades alegadas.
DIREITO DO TRABALHO
57 anos sem salário: TRT-MG reconhece exploração e amplia reparação
 Créditos da imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil. CC BY 3.0 BR. Foto de arquivo. | Uma mulher que começou a trabalhar aos 12 anos e passou 57 anos sem salário teve reconhecida a exploração em condições análogas à escravidão. Em decisão divulgada nesta segunda (19), a Primeira Turma do TRT-MG determinou a apuração dos direitos de todo o vínculo, de 1968 a 2025. |
A trabalhadora cuidava da casa, de uma idosa e de um hotel da família, recebendo apenas moradia e alimentação. Testemunhas confirmaram a falta de autonomia e as humilhações. Os réus sustentavam que ela havia sido acolhida por benevolência, sem relação de emprego.
O colegiado afastou a prescrição quinquenal neste caso, reconheceu a rescisão indireta e manteve indenizações de R$ 15 mil por danos morais e R$ 50 mil por danos existenciais. A decisão ainda aguarda análise de admissibilidade de recurso de revista. Para a advocacia, os depoimentos sobre rotina, ordens e restrições pessoais foram centrais para demonstrar a exploração.
⚖️ Para o advogado: diferencie a rescisão indireta do pedido de demissão. No caso, o descumprimento das obrigações pelos empregadores fundamentou a ruptura por culpa patronal.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS da energia: Estado deve honorários no período protegido pela modulação
Créditos da imagem: Lucas Pricken/STJ. CC BY 2.0. Foto recortada.
O Estado deve pagar custas e honorários relativos ao período em que o contribuinte ficou dispensado de incluir as tarifas de transmissão e distribuição de energia, Tust e Tusd, na base do ICMS por força da modulação do Tema 986. A orientação integra o Tema 1.429 do STJ, divulgado nesta segunda (19).
O tribunal considerou que, nessa parcela da discussão, o consumidor venceu a demanda, ainda que o resultado decorra da proteção concedida pela modulação. O julgamento ocorreu em agosto e teve o acórdão publicado no dia 27 daquele mês.
Há outra definição importante: quem recolheu integralmente o tributo, mesmo amparado por decisão judicial favorável, não tem direito à restituição com base nessa modulação. O precedente não retirou Tust e Tusd da base do ICMS. Para revisar processos, é preciso confrontar o alcance da decisão provisória com os períodos e os valores efetivamente pagos.
📌 Para você guardar: honorários de sucumbência e restituição do imposto são questões diferentes. O período protegido pela modulação não autoriza, por si só, devolver o que foi integralmente recolhido.
DIREITO DA SAÚDE
TJSP impede exclusão por idade após três anos de cobertura
Uma beneficiária completou 30 anos e continuou no plano da Bradesco Saúde por mais de três anos, com mensalidades recebidas e procedimentos autorizados. Quando precisou de cobertura de alto custo, surgiu a tentativa de exclusão por ultrapassar a idade prevista para dependentes. |  Créditos da imagem: Reprodução. |
O TJSP manteve a sentença que garante sua permanência até o término do tratamento e a alta médica, mediante pagamento integral das mensalidades. Para o relator, a cláusula que admitia filhos e enteados de até 29 anos disciplinava o ingresso no plano, sem prever o cancelamento do vínculo do dependente por essa razão.
O voto também reconheceu que a manutenção prolongada da cobertura gerou confiança legítima na continuidade do contrato. A operadora não poderia atribuir à beneficiária o dever de comunicar o avanço da idade, pois já possuía sua data de nascimento.
A decisão foi assinada em 17 de setembro e noticiada nesta segunda pela Lawletter. Gustavo de Melo Sinzinger atuou na defesa da beneficiária.
📚 DicioLaw
Supressio: o não exercício prolongado de um direito pode limitar seu exercício posterior quando a conduta do titular cria confiança legítima na outra parte. Neste caso, o recebimento das mensalidades e a autorização dos atendimentos ajudaram a sustentar essa conclusão.
PARA QUEM TEM APENAS 1 MINUTO ⌛
Express do dia ☕
⚖️ Inscrição suplementar volta à mesa. A OAB-SP defendeu o fim da exigência e a revisão das cobranças na sessão do Conselho Federal desta segunda (19). Hoje (20), o Colégio de Presidentes das seccionais terá reunião dedicada ao tema. A mudança depende de alteração do Estatuto: a obrigação continua em vigor. 🔗 Leia completo.
📱 Meta terá de explicar bloqueios. A ANPD notificou a empresa nesta segunda (19) sobre denúncias envolvendo contas e conteúdos no Instagram e no Facebook. A apuração examina transparência e mecanismos de contestação. O anúncio não traz multa nem conclusão de irregularidade. 🔗 Leia completo.
📚 Concursos do TJSP. Os editais para escrevente e oficial de justiça saíram nesta segunda (19). As inscrições vão de 28 de outubro a 10 de dezembro, pela Vunesp. As provas dos dois cargos estão previstas para o mesmo dia: 14 de março de 2027. 🔗 Leia completo.
🗳️ Eleições 2026
🛡️ Prisão de eleitores. Começa hoje (20) e vai até 27/10 a restrição eleitoral às prisões. Permanecem as exceções: flagrante delito, sentença criminal condenatória por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto. A garantia protege a liberdade de votar e não representa imunidade geral. Saiba mais.
📱 Restrições nas redes. O TSE proibiu Nikolas Ferreira e Pablo Marçal de republicar conteúdos já alcançados por ordens de remoção. Meta e X deverão impedir impulsionamento pago de suas contas até o segundo turno. A circulação orgânica permanece permitida. A cautelar ainda será examinada pelo Plenário. Saiba mais.
📍 Seu local de votação mudou? O MP Eleitoral recomendou ao TSE reforçar a divulgação das alterações para o segundo turno, com avisos aos eleitores e orientação nos endereços antigos. Antes de votar no domingo (25), confira seu local no e-Título ou no Autoatendimento Eleitoral. Saiba mais.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Divórcio e plano de saúde: caminhos para preservar a cobertura. A perda da condição de dependente exige atenção à modalidade do contrato, ao tratamento em curso e às alternativas da ANS. O artigo examina manutenção do vínculo, mudança de titularidade e portabilidade, sem tratar essas possibilidades como direitos automáticos. Leia na íntegra.
📄 Sem vaga na PF para o registro migratório: como agir? Quando o agendamento não abre, documentar as tentativas pode fazer diferença. A autora explica como reunir provas da omissão administrativa e avaliar o mandado de segurança para obter atendimento, sem confundir a vaga com o deferimento da residência. Leia na íntegra.
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Antes de seguir, uma pausa rápida: quatro perguntas para testar o que ficou da leitura.
☕ Boa terça. A gente se lê amanhã.
Obrigado pela companhia. Que a edição ajude no trabalho e ainda deixe uma boa conversa para o café.