12/08/2026
quarta-feira

bom dia. metade da semana é um bom momento para uma pergunta rápida: o que você planejou na segunda ainda faz sentido? se sim, siga. se não, ajuste. quarta serve pra isso também.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO DO CONSUMIDOR

Justiça mantém multa de R$ 12,5 milhões à Netflix por causa do compartilhamento de senhas

A Justiça de São Paulo negou o pedido da Netflix para anular uma multa de R$ 12,5 milhões aplicada pelo Procon-SP, e manteve a punição. A multa tem origem na mudança de política que restringiu o compartilhamento de senhas entre pessoas de residências diferentes, adotada pela plataforma em 2023. Para a Justiça, o problema não foi restringir o compartilhamento em si, mas a falta de informação clara ao consumidor sobre as novas regras.

A decisão é da juíza Simone Gomes Rodrigues, da 9ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP. No cerne do caso está o dever de informação, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor: segundo a magistrada, faltaram orientações claras e acessíveis sobre como funcionava o conceito de "residência Netflix" e como o assinante deveria proceder em casos de viagem ou de mais de uma casa. A empresa alegou que as informações estavam disponíveis no site, mas a Justiça entendeu que não se comprovou que tudo já estava claro quando as falhas foram apontadas pelo Procon.

Sobre o valor, a decisão considerou que o Procon-SP agiu dentro da legalidade, levando em conta o porte econômico da Netflix e a gravidade das infrações, e que a empresa teve amplo direito de defesa no processo administrativo. Ainda cabe recurso. Como a Netflix já depositou o valor em juízo, o Procon não precisa mover execução para cobrar enquanto a discussão continua. O caso serve de recado às plataformas digitais: mudar regras que afetam o bolso do consumidor exige comunicação clara e antecipada, sob pena de a mudança, ainda que legítima, virar infração.

APRESENTADO POR CRIMINAL LETTER

Quarta-feira é dia de entender o que aconteceu no Direito Criminal.

Enquanto muita gente acompanha apenas as manchetes, decisões importantes estão mudando a prática criminal por trás delas.

Na edição mais recente da Criminal Letter, analisamos desde os novos desdobramentos da Operação Sem Desconto até o entendimento do STJ sobre a atuação do “olheiro” no tráfico. 

Também passaram pela edição a prisão de desembargador investigado por vazamento de operação da PF, as novas regras disciplinares do CNJ e o debate sobre maior participação de mulheres no júri em casos de feminicídio.

E hoje tem mais! Toda quarta às 11h, você recebe gratuitamente uma nova edição com os principais movimentos do Direito Criminal, explicados com contexto e aplicação prática.

Inscreva-se e receba a próxima Criminal Letter no seu e-mail.

DIREITO PENAL

Para o STJ, o "olheiro" do tráfico responde por tráfico, não por crime mais brando

A distinção tem peso prático grande, porque as penas são muito diferentes.n

O raciocínio do tribunal parte da proximidade entre a função do olheiro e o núcleo da traficância. Para o STJ, quando o agente permanece ao lado do vendedor e ajuda a assegurar que a venda ocorra sem interrupção, ele não é um mero informante externo: participa diretamente da prática do crime, integrando a engrenagem do tráfico. Já o delito de colaboração como informante (previsto na Lei de Drogas com pena menor) seria reservado a quem presta informações de forma mais distante, sem essa integração direta à atividade de venda.

Na prática, a decisão fecha uma porta que a defesa costuma tentar abrir, a de desclassificar a conduta do olheiro para o tipo mais leve. Para o STJ, vigiar a venda lado a lado com o traficante é tráfico. O entendimento foi destacado pelo programa STJ Notícias como um dos julgamentos relevantes da semana da Quinta Turma.

DIREITO DO TRABALHO

Exigir teste de gravidez no trabalho gera rescisão indireta e indenização

Uma empresa foi condenada na Justiça do Trabalho depois de exigir teste de gravidez de uma trabalhadora, prática que a lei proíbe expressamente. A juíza Viviane Silva Borges, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia, reconheceu a rescisão indireta do contrato (quando a falta grave é do empregador) e condenou a empresa a pagar R$ 5 mil por danos morais, além das verbas rescisórias.

A base legal é direta: a Lei 9.029/1995 proíbe expressamente exigir atestado ou teste de gravidez, seja na contratação ou durante o contrato, por ser uma prática discriminatória. Para a Justiça, condicionar a permanência da trabalhadora a um exame desses é falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta, e gera dano moral presumido, ou seja, não é preciso comprovar o sofrimento, ele é reconhecido pela própria natureza do ato. A juíza aplicou ainda o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que orienta dar peso reforçado à palavra da vítima em situações que, por natureza, costumam ocorrer sem testemunhas.

A decisão reafirma um limite que muitas empresas ainda ignoram: gravidez, real ou potencial, não pode ser critério de trabalho. Exigir o teste fere a intimidade, a dignidade e a igualdade, direitos protegidos pela Constituição, e expõe o empregador a responsabilização. Um ponto processual interessante do caso: a juíza admitiu como prova os prints de conversas entre a trabalhadora e a gerência, lembrando que a ausência de ata notarial não os torna nulos, eles têm presunção relativa de veracidade.

ARTIGOS LAWLETTER

Bloqueio de conta em marketplace pode ser abuso de direito: como o vendedor pode se defender

Para quem vende em plataformas como Mercado Livre e Mercado Pago, poucos pesadelos são maiores que abrir o aplicativo e encontrar a conta bloqueada e o saldo retido, sem aviso e sem explicação clara.

A plataforma tem, sim, o legítimo interesse de proteger seu ambiente contra fraudes e lavagem de dinheiro, mas isso não lhe dá o poder de bloquear contas e reter saldos de forma arbitrária. Quando o bloqueio ocorre sem notificação prévia, sem apontar a conduta infratora e sem um mínimo de contraditório, a plataforma viola o dever de transparência, e a retenção de capital de giro por prazos desarrazoados, essencial para a empresa funcionar, pode ser considerada prática abusiva.

Diante disso, a autora aponta um roteiro de defesa. Primeiro, a notificação extrajudicial qualificada, que não é um simples e-mail ao suporte, mas um documento formal que constitui a plataforma em mora e exige a motivação detalhada do bloqueio. Segundo, a produção antecipada de provas: preservar relatórios de vendas, notas fiscais, comprovantes de entrega e o histórico de comunicações, já que a falta de prova da irregularidade pela plataforma tende a inverter o ônus da prova em favor do vendedor. E, terceiro, a tutela de urgência na Justiça, demonstrando o risco de dano irreparável ao fluxo de caixa e à imagem da empresa. A prevenção, conclui a autora, ainda é a melhor defesa: manter documentação fiscal em ordem e uma gestão auditável cria uma blindagem contra bloqueios automáticos por algoritmos de risco.

DIREITO PENAL

Sobrinhos são condenados por agressões e insultos homofóbicos contra a própria tia

Os réus foram condenados por dois fundamentos combinados: lesão corporal em contexto de violência doméstica e discriminação por motivo de orientação sexual. É um enquadramento que reflete a evolução do Direito penal brasileiro no tratamento da homofobia, hoje reconhecida como conduta criminalmente punível, e que aqui se soma à proteção contra a violência doméstica, já que os agressores eram familiares da vítima. O sobrinho mais velho foi ainda condenado por descumprir uma medida protetiva que já o proibia de se aproximar da tia.

No julgamento, o colegiado deu peso decisivo à palavra da vítima, considerada firme e coerente, amparada por outras provas como boletim de ocorrência, depoimento de testemunha e prontuário médico. A relatora foi a desembargadora Kárin Emmerich. A decisão reforça um entendimento que se consolida nos tribunais: em crimes de discriminação e violência doméstica, que costumam ocorrer longe de testemunhas, o relato consistente da vítima, corroborado por elementos indiretos, é prova robusta.

🎥 Como se opera uma banca de mais de mil advogados?

A gente foi até o Mattos Filho para descobrir. São cerca de 1.300 pessoas e mais de 140 sócios, e o escritório abriu as portas para mostrar o que quase ninguém mostra: a lógica do partnership, as escolhas de posicionamento, o uso real de IA no dia a dia e os bastidores da estrutura em São Paulo. É o tipo de conversa que rende ideia prática para qualquer advogado, do sócio ao recém-formado.

👉 Assistir agora

 4️⃣ questões entre você e o fim da quarta

Como sempre, uma boa forma de testar se a leitura de hoje ficou.

👉 E respondendo o quiz você ainda participa do sorteio da Editora Foco!

📩 Boa quarta-feira por aí!

Nos vemos amanhã, às 6h.