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De 22 a 24 de setembro, às 19h30, o advogado-geral da União, Jorge Messias, o procurador Renério Castro e o presidente da ANAUNI, Niomar de Sousa, discutem o novo exame, o concurso e a rotina de quem passou. Garanta sua vaga:

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O que movimentou a semana no mundo 🌍 jurídico

OAB pretende ajuizar ação contra a Enter por atuação com IA

A inteligência artificial já lê autos e ajuda a preparar minutas. A discussão sobre os limites desse trabalho pode ganhar uma nova frente judicial: segundo apuração da Lawletter, a OAB pretende ajuizar ação civil pública contra a Enter, empresa de tecnologia para departamentos jurídicos.

O questionamento é se a atuação da plataforma ultrapassa o apoio tecnológico e alcança atividades privativas da advocacia. O Estatuto da Advocacia reserva aos profissionais habilitados atividades como consultoria, assessoria e direção jurídicas, mesmo quando não há processo judicial.

Em seu site, a Enter afirma que fornece subsídios para os advogados dos clientes decidirem a estratégia e que suas sugestões exigem validação, revisão e edição por profissional habilitado. A diferença entre auxiliar uma decisão e assumir a prestação do serviço jurídico está no centro da controvérsia.

O protocolo da ação ainda não foi confirmado. Procurada pela Lawletter, a OAB não havia respondido até a publicação da reportagem. A intenção de questionar a empresa não equivale ao reconhecimento de uma irregularidade.

O caminho para a AGU mudou. Vamos entender o que vem agora

Quem estuda para a Advocacia Pública sabe: uma mudança no concurso pode exigir a revisão de meses de planejamento. E o novo modelo aprovado pela AGU traz uma etapa que merece atenção: o Exame Nacional da Advocacia Pública, o ENAP, será uma habilitação prévia, cuja nota não contará na classificação dos concursos específicos. O modelo também prevê curso de formação eliminatório.

É nesse cenário que a Revisão Ensino Jurídico e a Lawletter, com apoio da ANAUNI, realizam O Futuro da AGU. Serão três encontros gratuitos, online e ao vivo, de 22 a 24 de setembro, sempre às 19h30, reunindo diferentes experiências da Advocacia Pública.

⚖️ Jorge Messias: a perspectiva de quem dirige a instituição

Na abertura, em 22/09, o advogado-geral da União participa da conversa sobre consensualidade e Advocacia Pública, ao lado de Renério Castro. Procurador da Fazenda Nacional, Messias é formado em Direito pela UFPE, mestre em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional e doutor pela UnB. Sua trajetória inclui funções na Presidência da República, na Casa Civil e em ministérios.

Essa experiência aproxima a discussão das decisões tomadas dentro do Estado. Acordos, conciliação e soluções negociadas envolvem avaliar riscos, custos e os interesses públicos em disputa. Para quem advoga em causas envolvendo o poder público, o tema tem aplicação direta. Para quem deseja ingressar na carreira, ajuda a enxergar uma dimensão do trabalho que vai além da elaboração de peças processuais.

📚 Niomar de Sousa: uma trajetória por dentro da carreira

O presidente da Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) estará no encontro de 23/09, dedicado ao novo ENAP e ao concurso da AGU. Formado pela UFPI e especialista em Advocacia Pública pela Escola da AGU, Niomar também passou pela Procuradoria do Estado do Maranhão e pela Procuradoria da Universidade Federal do Piauí.

Advogado da União desde 2000, exerceu funções de chefia no Rio Grande do Norte, dirigiu o Departamento de Servidores Civis e Militares da Procuradoria-Geral da União e coordenou nacionalmente um programa de redução de litígios. É uma trajetória que permite situar a mudança no ingresso dentro de uma conversa maior: a organização da instituição, as responsabilidades dos seus integrantes e o trabalho que espera quem pretende chegar lá.

🎙️ Renério Castro: a prática e a preparação na mesma conversa

Procurador do Estado de Mato Grosso, professor de Direito Administrativo e Financeiro e sócio da Revisão Ensino Jurídico, Renério será o mediador das três noites. Sua atuação reúne a experiência na Advocacia Pública estadual e o ensino de disciplinas centrais para compreender a administração e o uso dos recursos públicos.

Depois das conversas com Messias e Niomar, ele participa, em 24/09, da mesa-redonda com convidados sobre as quatro carreiras da AGU: Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central do Brasil. Para quem ainda está escolhendo um caminho, essa discussão ajuda a formular perguntas sobre atribuições e rotina antes de definir o foco da preparação.

Por que vale reservar essas três noites?

• Organizar os próximos passos. Entender a função do ENAP ajuda a distinguir a habilitação inicial das etapas do concurso escolhido.

• Escolher com mais informação. Conhecer as quatro carreiras dá contexto à decisão sobre onde concentrar seus estudos.

• Ampliar o repertório profissional. A discussão sobre consensualidade interessa também a quem já atua em demandas envolvendo o Estado.

Se a Advocacia Pública está nos seus planos, este é um bom momento para entender o que mudou e conhecer melhor o trabalho que você quer exercer. A inscrição é gratuita. Reserve as datas e venha acompanhar essa conversa com a gente.

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Acordo com quitação ampla permite fim de plano garantido em sentença

Depois de pagar, a empresa pediu autorização para cancelar o plano. O TRT da 3ª Região entendeu que a transação abrangia todos os pedidos da ação, inclusive a obrigação de manter a assistência médica reconhecida anteriormente.

A Quarta Turma do TST não admitiu o recurso do trabalhador. Para o relator, Alexandre Luiz Ramos, a tentativa de mudar a interpretação do acordo não demonstrou violação direta e literal da Constituição, exigida para o recurso de revista nessa fase.

Assim, permaneceu o resultado que permitiu o cancelamento. O caso mostra como a redação da transação pode alcançar obrigações que continuariam depois do pagamento. Não é uma autorização geral para retirar planos de aposentados por invalidez. Segundo o tribunal, ainda há embargos de declaração pendentes.

Cooperativas precisam cumprir duas etapas para optar por regime de IBS e CBS

O enquadramento é facultativo e permite alíquotas zero nas operações previstas em lei. Isso não significa que toda atividade da cooperativa ficará desonerada.

Para a escolha produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, é necessário concluir, até 31 de outubro de 2026, duas etapas:

• Registrar a opção no portal indicado pela Receita.

• Enviar a lista de associados, com identificação e respectivas datas de admissão.

A simples manifestação de interesse não conclui o procedimento. O envio da relação é indispensável para o deferimento. Até o fim do prazo, também é possível cancelar a opção.

Para quem assessora cooperativas, a decisão envolve tanto o cumprimento dessas exigências quanto os efeitos sobre caixa, preços e aproveitamento de créditos.

França investiga gravações com óculos inteligentes

A CNIL, autoridade francesa de proteção de dados, também recebeu reclamações relacionadas ao ambiente de trabalho e consultas de empresas sobre restrições aos aparelhos. A marca envolvida na investigação não foi identificada. O caso ainda está sob apuração.

Por aqui, o uso de uma câmera discreta exige olhar para diferentes proteções. Os artigos 20 e 21 do Código Civil tutelam a imagem e a vida privada; a LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais, observadas suas hipóteses de aplicação.

Uma empresa que utiliza imagens identificáveis para fins comerciais, por exemplo, não se beneficia da exclusão reservada ao uso exclusivamente particular e não econômico por pessoa natural.