14/07/2026
terça-feira

bom dia. competência não é acordar inspirado, é aparecer mesmo nos dias em que a inspiração não veio. hoje pode ser um desses, e tá tudo bem. o trabalho não exige entusiasmo, exige presença.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO ADMINISTRATIVO / TRANSPORTE

MP do Frete trava no Senado e caminhoneiros param portos

O presidente da Abrava, Wallace Landim, o Chorão, convocou uma paralisação de caminhoneiros nos portos na madrugada de ontem, segunda-feira (13) para pressionar o Senado a votar a Medida Provisória 1.343/2026. Também conhecida como MP do Frete, a Medida reforça o piso mínimo do transporte rodoviário de cargas. O ato normativo perde a validade nesta quinta (16), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ainda não a pautou.

A principal mudança operacional é um bloqueio digital: o sistema passa a impedir a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) quando o valor informado for inferior ao piso da ANTT, travando o início legal da viagem. A obrigação alcança também as subcontratações, e a empresa que contratou segue responsável pelo pagamento correto.

O texto fixa piso salarial de R$ 5.000 para motorista CLT de longa distância, adiantamento de ao menos 70% ao autônomo antes da viagem, e multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão na reincidência. Na Câmara, o relator Zé Trovão (PL-SC) incluiu anistia a caminhoneiros e empresas punidos por bloqueios de rodovias após as eleições de 2022. A MP foi aprovada na Câmara em 17 de junho e depende do Senado para não caducar.

APRESENTADO POR CEISC

A próxima etapa da OAB começa hoje

Hoje não é um dia comum. É um momento especial para quem acreditou em si, dedicou seu tempo e agora vai colher os resultados. Hoje a FGV divulga o resultado preliminar da prova de 2ª Fase. Milhares de advogados verão seus nomes na lista de aprovados depois de meses de dedicação para realizar seus sonhos.

A data de hoje também é um lembrete de que, para quem a jornada continua, o Ceisc segue trabalhando para que você possa ler seu nome na próxima lista de aprovados. Não desista.

Participe do Recorre, de 14/07 a 15/07. Aulas com nossos professores, ao vivo, analisando as provas de 2ª Fase, suas principais teses e possibilidades de recursos. No YouTube do Ceisc.

DIREITO PENAL / EXECUÇÃO PENAL

Moraes suspende visitas de Flávio a Bolsonaro por 90 dias

A decisão foi tomada após Flávio ler, em transmissão numa rede social no sábado (11), uma carta escrita pelo pai.

Para Moraes, relator da execução da pena, a leitura desrespeitou a proibição de o ex-presidente usar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros, e configurou desvio de finalidade do direito de visita, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei de Execução Penal. O ministro registrou reincidência, já que conduta semelhante teria motivado a prisão domiciliar em 2025.

Moraes ainda deu 48 horas para a defesa esclarecer se o ex-presidente sabia que a carta seria divulgada, e enviou cópia ao procurador-geral eleitoral, ao apontar que a divulgação, em período vedado, poderia caracterizar propaganda eleitoral antecipada. Com a decisão, pai e filho não poderão se ver até 11 de outubro, após o primeiro turno das eleições. A medida é monocrática e comporta recurso.

DIREITO CONSTITUCIONAL / LEGISLATIVO

Congresso caminha para o recesso sem votar 6x1 nem misoginia

O Congresso se aproxima do recesso, previsto para começar no sábado (18), sem concluir dois temas de grande repercussão.

Sem sessão da comissão nesta semana, a análise deve ficar para o segundo semestre.

Na Câmara, a expectativa é votar o PL 896/2023, que criminaliza a misoginia e a equipara ao racismo. A urgência foi aprovada em 1º de julho por 293 a 158, mas o texto não constava da previsão de votações da semana, embora a pauta possa mudar. A relatora é a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), e o presidente Hugo Motta pediu construção de um texto de consenso, diante da divisão no plenário.

APRESENTADO POR LAWLETTER

E se o maior diferencial na Recuperação Judicial fosse antecipar o pensamento dos tribunais?

Em cenários de crise, uma interpretação pode definir o futuro de empresas, credores e operações inteiras. Por isso, acompanhar como os tribunais estão pensando é tão importante quanto conhecer a lei.

No dia 17 de julho, a Lawletter reúne 12 magistrados em seis painéis sobre os temas que hoje movimentam a Recuperação Judicial, da crise no agronegócio à proteção de ativos essenciais. Um evento online para compreender tendências, critérios decisórios e estratégias antes que os entendimentos se tornem consenso.

Garanta seu ingresso.

DIREITO CIVIL / LOCAÇÃO

STJ decide que locatário inadimplente não tem direito de retenção por benfeitorias

A 3ª Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o locatário inadimplente não pode exercer o direito de retenção do imóvel em razão de benfeitorias necessárias e úteis que realizou. Para o colegiado, quem deixa de cumprir a obrigação principal do contrato, pagar aluguéis e encargos, não pode invocar a retenção como garantia de eventual indenização pelas melhorias.

O caso nasceu de ação de despejo em Goiás. A locatária, apesar de reconhecidas as benfeitorias, estava em débito e pretendia permanecer no imóvel até ser compensada. O TJGO afastou a retenção, e o STJ manteve o entendimento.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, distinguiu os institutos: a indenização pelas benfeitorias não se confunde com o direito de retenção, cujo exercício depende de posse de boa-fé. Segundo ela, na locação é o pagamento regular de aluguéis que sustenta essa boa-fé, e o inadimplemento a afasta. Assim, é possível reconhecer o direito à indenização sem permitir a retenção do imóvel. A decisão é de mérito, colegiada, no REsp 2.233.373.

DIREITO DO TRABALHO

TST eleva para R$ 40 mil indenização a carteiro preso na carroceria durante assalto

A 3ª Turma do TST elevou de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que os Correios pagarão a um carteiro motorizado assaltado no Espírito Santo. Em 2022, em Cariacica, ele foi abordado por dois assaltantes, ameaçado de morte, trancado no baú de uma Fiorino e, após o roubo das encomendas, abandonado com o veículo em um matagal. O episódio gerou transtorno de ansiedade generalizada, com afastamento e sequelas.

O juízo de primeiro grau fixara R$ 26 mil, mas o TRT da 17ª Região reduziu para R$ 10 mil, com base nos critérios do artigo 223-G da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista. O relator no TST, ministro Lelio Bentes Corrêa, considerou o valor irrisório diante da gravidade do crime e dos danos psicológicos, e propôs a elevação, por violar a razoabilidade e a proporcionalidade. A decisão foi unânime e é colegiada, cabendo eventual recurso à SDI-1.

A Reforma Tributária explicada por quem está fazendo acontecer

Em um único dia, os arquitetos do novo sistema tributário se encontram com quem já implementa CBS e IBS em empresas reais. Acompanhe o desenho original, as atualizações dos regulamentos e uma demonstração prática ao vivo.

Quero minha vaga.

ARTIGOS LAWLETTER

🤪 Fofocas do Manicômio Tributário

A semana em que a Receita mostrou quem é rico e o ministro avisou que vem imposto novo (só que depois da eleição)

O painel do Imposto de Renda revelou quem mais acumula patrimônio no país: o dono de cartório, com média de R$ 3,3 milhões, à frente de juízes, promotores e diplomatas. No mesmo período, as famílias correram aos cartórios e bateram recorde de doação de imóveis, quase 186 mil escrituras em 2025, na tentativa de escapar do ITCMD antes de a reforma torná-lo progressivo e calculado sobre o valor de mercado. Pedro lembra, porém, que o próprio STF já avisou que nenhum estado pode cobrar a alíquota nova de imediato, e que doar no pânico, sem planejar usufruto e reservar dinheiro para o imposto, troca uma mordida no bolso por briga de família.

A coluna ainda percorre a renovação do imposto sobre exportação de petróleo, o imposto do pecado que deve ser votado às vésperas do primeiro turno, o cabo de guerra do Simples e o recado do ministro Durigan: vem tributação sobre lucros e dividendos, mas a conta fica para quem assumir em 2027.

🧠 Vem testar seus conhecimentos!

Da MP do Frete à retenção por benfeitorias, foi muita tese em um dia só. Que tal descobrir o que ficou de verdade? Cinco questões, um tema de cada matéria, e a chance de testar os seus conhecimentos.

👉 Fazer o quiz agora.

📩 É isso por hoje.

Boa terça, e até amanhã às 6h.