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📺 a globo cancelou o debate
e a amil terá de restabelecer atendimento
Law Letter
2 de outubro de 2026
02/10/2026
sexta-feira
bom dia. quem reservou a noite de ontem para o debate acabou acompanhando uma disputa sobre as regras do debate. no direito, até a programação da tv pede atualização. nesta sexta, fica o lembrete: um imprevisto não precisa levar o dia inteiro junto. cuide do que está ao seu alcance, ajuste os planos e reserve algum espaço para respirar.
NA PAUTA DE HOJE…
📺 Globo cancela debate presidencial após decisões do STF e do TSE
⚖️ STJ recebe primeiro recurso especial sob o filtro de relevância
🏥 Amil deve restabelecer hospital e laboratório retirados sem aviso à beneficiária
🧾 STF fixa condições para multar empresas devedoras que distribuem lucros
🏍️ Vendedor motociclista obtém adicional de periculosidade no TST
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🎙️ A semana em um episódio
Os principais destaques da semana, agora juntos no podcast da Lawletter. Toda sexta, um novo episódio para acompanhar o que movimentou o Direito.
No caminho para o escritório, na caminhada ou na pausa entre tarefas: escolha o momento e dê o play.
DIREITO ELEITORAL / CONSTITUCIONAL
Globo cancela debate presidencial após decisões do STF e do TSE
Créditos da imagem: TV Globo
A Globo cancelou o debate presidencial marcado para as 21h30 de quinta-feira (1º). A emissora alegou insegurança jurídica após receber decisões do TSE e do STF que afetavam o formato e a lista de participantes do encontro.
A ministra Estela Aranha, do TSE, proibiu a exibição do púlpito vazio com o nome de Lula e as perguntas que seriam dirigidas ao candidato ausente. Já Gilmar Mendes, do STF, determinou a inclusão de Renan Santos, do Missão, a pedido do Solidariedade, por entender que ele atendia ao critério previsto no regulamento.
Lula havia informado que não compareceria. Flávio Bolsonaro também desistiu, alegando censura do TSE. O cancelamento foi uma decisão da Globo; as ordens judiciais tratavam das condições de realização do programa.
Seria o último debate entre presidenciáveis antes do primeiro turno, marcado para domingo (4).
Após Lula anunciar ausência, Gilmar Mendes determinou a inclusão de Renan Santos no debate. O ministro entendeu que Renan atendia ao critério previsto no regulamento da Globo. Nunes Marques havia considerado o convite facultativo.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL
STJ recebe primeiro recurso especial sob o filtro de relevância
Créditos da imagem: Sergio Amaral/STJ. Foto de arquivo, 2015. CC BY 2.0.
O primeiro recurso especial autuado sob o novo filtro de relevância chegou ao STJ. O REsp 2.297.871 foi distribuído na quarta-feira (30) ao ministro Herman Benjamin e discute uma execução fiscal do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná.
A cobrança havia sido extinta por seu baixo valor, com aplicação do Tema 1.184 do STF. O conselho sustenta que as execuções dos órgãos de fiscalização profissional seguem regras próprias e não se enquadram nessa orientação.
Na petição, o Crea/PR apresentou um tópico específico para demonstrar a relevância da questão federal, exigência introduzida pela Lei 15.484/2026. O argumento é que a controvérsia pode repercutir sobre milhares de cobranças semelhantes.
A distribuição inaugura a tramitação do caso, mas ainda não significa que a relevância tenha sido reconhecida ou que o mérito esteja decidido. O processo poderá seguir para formação de precedente qualificado ou para julgamento restrito à controvérsia concreta.
📚 DicioLaw
Relevância da questão federal: requisito que considera a importância econômica, política, social ou jurídica da discussão levada ao STJ. Não se confunde com o interesse da parte em vencer o recurso.
APRESENTADO POR LÍDERHUB
Um brasileiro entrou na mira do cofundador da Apple.
Steve Wozniak, cofundador da Apple, estará no Supabase Select 2026, uma das maiores convenções de tecnologia do mundo. E dessa vez, o Brasil também terá um representante.
Pedro Elias Santana Silva, cofundador e CTO da Líderhub, vai apresentar como em menos de 2 anos a empresa escalou sua tecnologia para mais de 170 milhões de linhas no Postgres.
A conexão não é por acaso: hoje a LíderHub atende +1000 escritórios que fecham contrato sem responder manualmente no WhatsApp. Agora, quem levou essa tecnologia ao limite em uma das principais legaltechs brasileiras vai contar o passo a passo em San Francisco.
A Líderhub é a única plataforma brasileira do segmento a alcançar esse nível de relevância internacional.
Pra ficar por dentro das principais notícias sobre I.A na advocacia, siga o perfil da LíderHub no Instagram.
DIREITO DA SAÚDE / CONSUMIDOR
Amil deve restabelecer hospital e laboratório retirados sem aviso à beneficiária
 Créditos da imagem: BarraShopping/Divulgação. | A Amil terá de restabelecer o atendimento de uma beneficiária no Hospital Beneficência Portuguesa e no Laboratório A+. A sentença da 7ª Vara Cível de Santo Amaro, em São Paulo, considerou irregular a retirada dos prestadores sem comunicação individual e sem substituição equivalente. |
Cliente desde 1999 e em acompanhamento por osteoporose, a autora tinha consultas e exames agendados quando descobriu o descredenciamento. A operadora indicou outras unidades, mas elas já integravam a rede, o que foi considerado redução da cobertura, não reposição.
Para a juíza Larissa Leal Elias Lamblet, avisos genéricos no site não atendem ao dever de informação pessoal e antecipada. O atendimento deverá ser retomado nos moldes contratados.
A decisão, de 18 de setembro, admite recurso e não impede mudanças futuras na rede, desde que cumpridas as exigências legais.
📌 Para você guardar: neste caso, listar unidades já credenciadas não comprovou substituição equivalente. A forma de comunicar a mudança também foi decisiva para o resultado.
DIREITO TRIBUTÁRIO / EMPRESARIAL
STF fixa condições para multar empresas devedoras que distribuem lucros
Ter uma dívida tributária não basta, por si só, para justificar a multa pela distribuição de bonificações ou participação nos lucros. Ao concluir a ADI 5.161 na quarta-feira (30), o STF estabeleceu três condições cumulativas para a penalidade. |  Créditos da imagem: Bruno Carneiro/SCO/STF. |
O crédito precisa estar definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União. Sua exigibilidade não pode estar suspensa pelas hipóteses do artigo 151 do CTN, e o débito deve estar sem garantia nas modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal.
Prevaleceu a corrente aberta por Cristiano Zanin, que também afastou a aplicação da multa baseada apenas no registro contábil de contribuições ainda não recolhidas. A ação foi proposta pela OAB contra dispositivos das Leis 4.357/1964 e 8.212/1991.
O resultado preserva a penalidade dentro desses limites. Para avaliar a distribuição de lucros, a situação jurídica de cada débito passa a ser determinante.
💼 Para o advogado: confira a constituição definitiva, a inscrição, eventual suspensão da exigibilidade e as garantias do débito. Uma certidão ou um registro contábil isolado não substitui essa análise.
DIREITO DO TRABALHO
Vendedor motociclista obtém adicional de periculosidade no TST
Um vendedor que usava motocicleta no trabalho recuperou o direito ao adicional de periculosidade de 30%. Em decisão divulgada na quinta-feira (1º), a Segunda Turma do TST condenou a CRBS, empresa do grupo Ambev, ao pagamento da parcela.
Créditos da imagem: Canva
O TRT da 1ª Região havia afastado a condenação porque a portaria que regulamentava a atividade estava suspensa para empresas vinculadas a entidades do setor de bebidas. A relatora, ministra Delaíde Miranda Arantes, entendeu que isso não afastava um direito previsto diretamente na CLT.
A decisão unânime aplica o Tema 101, firmado pelo Pleno em abril: o artigo 193, § 4º, é autoaplicável, dispensando regulamentação complementar para assegurar o adicional pelo trabalho com motocicleta em vias públicas.
O caso reforça uma orientação já existente. A suspensão de uma portaria não elimina, por si só, a obrigação de pagar. Eventuais exceções ao enquadramento exigem os requisitos técnicos definidos pelo precedente.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Reajuste por sinistralidade: onde está a prova? O aumento de um plano coletivo empresarial precisa ser sustentado por elementos concretos. Rafaela de Lima Nascimento analisa uma sentença mantida pela Turma Recursal da Bahia e os fundamentos usados para afastar um reajuste sem demonstração adequada. Leia na íntegra.
📄 O precatório começa antes do pagamento. O trabalho do advogado não termina com a vitória contra a Fazenda Pública. Denise Mantovani explica por que acompanhar o cumprimento de sentença, conferir os cálculos e cuidar da formação da requisição são etapas importantes para o crédito do cliente. Leia na íntegra.
✍️ O que você sabe pode virar leitura para milhares de advogados. Publique com a gente.
🎯 Da notícia para a prova
Tenor
Ler a decisão é uma parte. Aplicar o fundamento a um caso concreto é outra. Faça o quiz da edição e veja quais detalhes merecem uma segunda leitura.
📩 Antes de fechar as abas
Tem notícia aqui que pode ajudar um colega a orientar um cliente hoje. Encaminhe a edição para ele. E, quando o expediente permitir, reserve um pouco do fim de semana para a vida que acontece fora dos autos. Até a próxima!