30/07/2026
quinta-feira

bom dia. os últimos dias do mês são os mais subestimados. dá para transformar um "quase" em "feito" antes de virar a página. escolha uma coisa que ainda cabe em julho e termine ela.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

PLANO DE SAÚDE

Hospital não pode cobrar o paciente por procedimento que o plano já havia autorizado

A 2ª Vara Cível de Taguatinga, no Distrito Federal, decidiu que um hospital não pode cobrar diretamente da paciente a conta de um procedimento previamente autorizado pelo plano de saúde, quando não a avisa, de forma clara e no tempo certo, sobre a posterior negativa de cobertura. A ação de cobrança do Hospital Santa Luzia, do grupo Rede D'Or, foi julgada improcedente, e a dívida, declarada inexigível da paciente.

O hospital cobrava R$ 44.327,43, valor atualizado, por um procedimento que incluía artroplastia, osteotomias e enxertos. A paciente sustentou que a internação ocorreu sob plano ativo, da Unimed Nacional, com guia e senha válidas. A documentação, não contestada quanto à autenticidade, mostrou a autorização prévia, e a própria correspondência do setor de cobrança do hospital confirmou que a conta virou particular por negativa da operadora, depois de uma disputa administrativa entre os dois, sem participação da paciente.

O eixo da decisão foi o dever de informação do Código de Defesa do Consumidor: não havia prova de que o hospital tivesse avisado a paciente, de forma clara e prévia, sobre a negativa e a transferência da responsabilidade financeira a ela, e o termo assinado na internação, sozinho, não legitima a cobrança direta. O juízo afastou o precedente do STJ que admite cobrar o paciente, por uma diferença de fato, ali o plano não havia autorizado a internação, aqui sim. Ressalvou, porém, que o crédito do hospital subsiste, mas deve ser cobrado da operadora, em ação própria. Sentença de primeira instância, cabe recurso.

APRESENTADO POR LAWLETTER

A inteligência artificial vai mudar o Direito. Você está preparado?

A IA já está transformando a produção jurídica, a tomada de decisões e a forma como profissionais entregam valor.

No Além do Direito, Bruno Zampier apresenta a palestra “IA como Disrupção do Direito” e explica como essa tecnologia pode redefinir carreiras, escritórios e o próprio mercado jurídico.

Delegado de Polícia Federal, professor e doutor em Direito Privado, Zampier levará ao evento sua experiência jurídica e acadêmica para uma análise profunda sobre os impactos dessa transformação.

O Além do Direito acontece nos dias 27 e 28 de agosto, das 9h às 18h, 100% online, reunindo grandes nomes para discutir os temas que definirão a próxima década do setor.

Inscreva-se aqui.

DIREITO DO TRABALHO

TST, apreender o passaporte de um devedor depende de fundamentação concreta, caso a caso

Concedeu um e negou o outro, e a diferença entre os dois é a própria tese: a medida só se sustenta quando a decisão que a impõe é concretamente fundamentada.

No caso em que o passaporte foi liberado, um cidadão português teve o documento retido pelo TRT da 10ª Região sem que a decisão avaliasse se ele tinha bens a expropriar, se havia indício de ocultação patrimonial ou de fraude, ou se seu padrão de vida era incompatível com a dívida. Para a relatora, ministra Morgana de Almeida, sem essa análise e sem má-fé evidenciada, falta requisito de legalidade à medida.

No caso em que a retenção foi mantida, a sócia de uma empresa do Paraná só se manifestou no processo quando o passaporte foi retido, às vésperas de uma viagem internacional de dez dias cujo custo superava a dívida. Para a relatora, ministra Liana Chaib, o padrão de vida demonstrado não condizia com a alegação de que a dívida seria impagável, e a devedora não trouxe prova concreta de falta de patrimônio, o que revelava desinteresse em cooperar. Decisões colegiadas, cabe recurso extraordinário ao STF.

RESPONSABILIDADE CIVIL

Escola que esqueceu menina de 4 anos no ônibus escolar vai indenizar a família

A reparação por dano moral à criança foi fixada em R$ 25 mil, mais R$ 30 mil divididos entre os pais e a irmã mais velha, somando R$ 55 mil.

Segundo os autos, as duas crianças embarcaram de manhã rumo à escola, e só três horas depois, durante o recreio, a irmã de 10 anos notou a ausência da menina e avisou uma professora. A criança foi localizada embaixo de um assento do veículo. As duas passaram a ter medo de voltar ao ônibus e foram transferidas de escola.

A instituição alegou que a menina teria se escondido no desembarque e que foi achada sem dano físico, mas a relatora, desembargadora Ana Luiza Villa Nova, registrou que a própria escola assumiu a falha na prestação do serviço, e que a demissão da funcionária encarregada de monitorar as crianças não afasta a responsabilidade. Para a relatora, a vulnerabilidade da criança e a situação de abandono configuram ofensa à sua dignidade e integridade psíquica, muito além do mero aborrecimento, e o abalo dos pais decorre da violação do dever de guarda que a escola assumira em contrato. Decisão colegiada, por maioria, com divergência apenas quanto ao valor. 

DIREITO DE FAMÍLIA

Justiça reconhece a dupla maternidade de um casal de mulheres após pedido da Defensoria

A 1ª Vara de Alagoinhas, na Bahia, reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres e determinou a inclusão do nome da segunda mãe na certidão de nascimento da criança, ao lado do da mãe biológica. O pedido havia sido negado no cartório, que exigia autorização judicial, e a família recorreu à Defensoria Pública, que ajuizou a ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva.

A criança, nascida em 2023 por inseminação assistida, vive desde o nascimento no núcleo familiar formado pelas duas mães, que dividem os cuidados e são reconhecidas socialmente como suas genitoras. Segundo a Defensoria, a recusa contrariava o melhor interesse da criança, que ficava sem o pleno reconhecimento jurídico de uma maternidade que já existia na prática.

Na sentença, o juízo destacou que a ausência do vínculo formal com a segunda mãe deixava a criança em vulnerabilidade jurídica, sem garantia plena de direitos como convivência, sucessão, alimentos e assistência médica e previdenciária. A decisão apoiou-se no conceito ampliado de família da Constituição e em entendimentos do STF que equipararam as uniões homoafetivas às heteroafetivas, e o Ministério Público opinou a favor. O caso expõe um obstáculo recorrente: mesmo com a jurisprudência consolidada, parte dos cartórios ainda exige decisão judicial para registrar dupla maternidade ou paternidade.

Fundado em 2005, na capital federal, o escritório é liderado pelas sócias Roberta Rangel e Daniela Adamek e construiu, em duas décadas, uma atuação especializada no STF, no STJ e no TSE.

A especialização, contam as sócias, não veio de um plano rígido, mas da própria dinâmica da advocacia em Brasília, onde acabam desembocando os processos mais relevantes do país. Com o tempo, perceberam que atuar nas Cortes Superiores exigia uma técnica própria, distinta da das instâncias ordinárias: ali o debate deixa de ser sobre prova e passa a girar em torno da uniformização da jurisprudência e da formação de precedentes. Como resume Daniela Adamek, não basta conhecer a tese, há uma técnica específica para estruturar recursos especiais e extraordinários de modo que sejam efetivamente apreciados.

Para a banca, a presença física na capital continua sendo um diferencial mesmo na era dos julgamentos virtuais: acompanhar sessões, conviver com o ambiente institucional e observar de perto a evolução do pensamento dos tribunais dá uma leitura difícil de reproduzir à distância. É o que sustenta uma atuação que as sócias descrevem como de longo prazo, resumida numa frase que virou lema do escritório: o Direito não é uma corrida de 50 metros, é uma maratona.

DIREITO TRIBUTÁRIO

STF suspende decisão do TJ-SP que havia derrubado a atualização do IPTU de Bragança Paulista

A decisão saiu na Suspensão de Liminar (SL) 1930 e considerou o impacto financeiro sobre o município.

Depois de a reforma tributária autorizar os municípios a atualizarem a base de cálculo do imposto, a cidade editou lei e decreto com os novos critérios e a nova planta genérica de valores. Julgando duas ações diretas, o TJ-SP declarou o decreto inconstitucional, mas manteve a lei complementar municipal, o que, segundo a prefeitura, derrubou a base que sustentou os lançamentos de 2025.

Para Moraes, havia um quadro periclitante: sem a suspensão, qualquer contribuinte poderia pedir a anulação dos lançamentos de 2025, com perda potencial superior a R$ 160 milhões, agravada pelo efeito multiplicador, já que mais de 200 ações discutem o tema e decisões já suspenderam mais de R$ 75 milhões em lançamentos. A medida preserva a arrecadação enquanto a controvérsia não é decidida no mérito. Decisão monocrática, de contracautela.

Na segunda-feira um leitor escreveu no espaço aberto do quiz com uma dúvida ótima, dessas que valem por muita gente calada: ele contou que teve dificuldade em uma questão porque não sabia o que um plano de saúde pode ou não mudar sozinho, sem combinar com o cliente. É uma pergunta honesta e mais comum do que parece, então o Explicadinho de hoje é para ela.

A questão

O caso era o de uma beneficiária idosa que fazia tratamento contínuo e, de repente, viu a operadora reduzir a rede de hospitais credenciados, deixando de fora justamente onde ela se tratava, sem aviso e depois de uma transferência de carteira de clientes. A pergunta era: a operadora pode fazer isso?

Onde a dúvida costuma bater

O primeiro tropeço é achar que, como o plano é um contrato e a empresa "administra a rede", ela poderia reorganizar os hospitais como quisesse, quando quisesse. Faz sentido à primeira vista, gestão da rede é mesmo da operadora. O segundo tropeço é o contrário: achar que o plano nunca pode mexer em nada, que a rede é intocável para sempre. Nenhum dos dois está certo, e a resposta mora no meio.

A resposta, com a base

A operadora até pode alterar a rede credenciada, mas não de qualquer jeito. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98, art. 17) exige duas coisas quando ela troca ou descredencia um prestador: colocar no lugar outro equivalente, no mesmo município, e avisar o consumidor e a ANS com antecedência.

O que a lei proíbe é a redução unilateral que esvazia a cobertura, sem substituto equivalente e sem comunicação, ainda mais quando interrompe um tratamento em curso. Some a isso o Código de Defesa do Consumidor, porque a relação é de consumo (Súmula 608 do STJ), e você tem o desenho completo: reduzir a rede escondido, deixando a paciente sem o hospital onde se trata, é irregular, e cabe à Justiça mandar restabelecer a cobertura.

Ou seja, a chave que respondia à questão não era "pode" ou "não pode" no vácuo, era o "como": com equivalência e aviso, é ajuste legítimo; sem isso, e comprometendo o tratamento, é abuso.

A outra dúvida do leitor

O mesmo leitor perguntou também sobre outra questão: ele quer saber se apenas o fato de terceiros terem usado o dinheiro da conta de alguém que foi roubado, "já configura automaticamente" uma ação que possa ser levada à Justiça. Aqui vale um ajuste na palavra "automaticamente". A Súmula 479 do STJ dá base forte para responsabilizar o banco por fraude de terceiro, porque trata isso como um risco do próprio negócio bancário (o tal do fortuito interno).

Mas não é um carimbo automático: o que precisa ficar demonstrado é que a falha aconteceu dentro do ambiente das operações do banco, como no caso do quiz, em que o empréstimo e o Pix saíram por brechas do sistema. Provado isso, a responsabilidade do banco é objetiva, não depende de provar culpa. Então sim, há caminho para recorrer à Justiça, e um caminho sólido, só não é automático: depende de mostrar que o problema passou pelo ambiente bancário.

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Cinco casos para testar o seu faro jurídico ☕

Um para cada matéria de hoje, do hospital que cobrou o paciente ao passaporte que a Justiça decidiu manter retido. Caso hipotético, alternativas e gabarito comentado logo depois de cada um. Veja quantas você acerta antes do café acabar.

👉 Clique aqui para responder o quiz.

📩 Fechamos por aqui.

Que a conta que chegar ao seu colo hoje seja só a que é sua mesmo. Até amanhã, 6h.