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🤖 a briga entre sites jurídicos chegou à ia
e o stj rejeita perda automática da proteção veicular por atraso no aviso
Law Letter
13 de outubro de 2026
13/10/2026
terça-feira
bom dia. o feriado acabou, e a terça já chega cobrando prazo. na edição de hoje, um deles durava só 30 minutos: era o tempo para avisar um acidente à associação de proteção veicular. o stj foi conferir o que acontecia quando o relógio passava desse limite.
NA PAUTA DE HOJE…
🚗 STJ afasta perda automática da proteção veicular por aviso após 30 minutos
🤖 Justiça manda Jusbrasil retirar comando para IA que depreciava concorrente
🏠 Acordo prevê alternativas de moradia para famílias de Fernando de Noronha
🎰 TRF3 suspende liminar que permitia operação da Stake
💡 Você sabe de um caso que merece mais repercussão? Conte pra gente enviando um e-mail para [email protected]
Quer impulsionar sua marca? Apareça na Lawletter
🎥 O QUE CABE EM UM DIA DE DELEGADO?
Da rotina na delegacia aos projetos fora dela, acompanhamos Vitor Becker em um dia que reúne trabalho policial, treino, família e negócios. No episódio “Delegado de dia, empresário à noite”, ele também conversa sobre concursos e a relação com a advocacia. Uma oportunidade de conhecer o trabalho que acontece antes de o caso chegar ao processo. |  |
DIREITO DO CONSUMIDOR
STJ afasta perda automática da proteção veicular por aviso após 30 minutos
Crédito das imagens: Canva
Uma associação de proteção veicular não pode negar automaticamente a cobertura porque o acidente foi comunicado depois de 30 minutos. A Terceira Turma do STJ afastou a aplicação dessa cláusula e restabeleceu a condenação ao pagamento de danos materiais, cujo valor será apurado em liquidação.
O regulamento também exigia que o associado permanecesse no local do acidente. Para o relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, o descumprimento dessas obrigações não justifica, por si só, a perda integral da proteção. No caso, a entidade não demonstrou como a conduta comprometeu a apuração do ocorrido ou agravou os prejuízos.
Continua existindo o dever de comunicar o acidente sem demora injustificada. O julgamento não autoriza omissão de má-fé nem equipara integralmente a proteção mutualista ao seguro tradicional.
A decisão unânime no REsp 2.279.683 foi tomada em 6 de outubro, com acórdão publicado na sexta-feira (9).
💼 Para o advogado: Na negativa de cobertura, confira a cláusula invocada e a prova do prejuízo atribuído à conduta do associado. Descumprimento formal e perda do direito à indenização não são conclusões automaticamente equivalentes.
APRESENTADO POR PROJURIS ADV
Como um escritório de advocacia deve usar IA para ir além da gestão jurídica tradicional?
O uso da inteligência artificial na advocacia está avançando para além da produção de documentos. No Macedo Advogados, a tecnologia já apoia atividades como análise de intimações, organização de prazos e elaboração de briefings.
A experiência chama atenção por um detalhe: a conexão entre o Projuris ADV e a IA foi realizada sem necessidade de conhecimentos em programação.
Mas como aplicar essa tecnologia à rotina de outros escritórios?
Na live gratuita Projuris ADV turbinado, Ithalo Bruno, sócio-gestor do Macedo Advogados, vai compartilhar os bastidores dessa experiência e mostrar como a automação pode reduzir tarefas operacionais.
14 de outubro, às 15h. Online e gratuito.
TECNOLOGIA E CONCORRÊNCIA
Justiça manda Jusbrasil retirar comando para IA que depreciava concorrente
A Justiça de São Paulo determinou que o Jusbrasil retire instruções destinadas a ferramentas de inteligência artificial que depreciavam o Escavador, plataforma concorrente. A decisão provisória foi revelada pela Folha no domingo (11). |  Créditos da imagem: JusIA |
O arquivo orientava sistemas de IA a alertar que informações exibidas pelo rival poderiam estar desatualizadas, incompletas ou ter sido obtidas irregularmente. Segundo a reportagem, o juiz André Salomon Tudisco identificou, em análise preliminar, indícios de concorrência desleal por depreciação sem base objetiva.
A ordem prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, e determina a preservação dos registros de acesso e do histórico de versões.
O Jusbrasil afirma que já retirou as referências a outros sites. A empresa sustenta que o arquivo era público, seguia um protocolo usado pelo setor e não continha comando oculto. A tutela não representa condenação definitiva.
ARTIGOS LAWLETTER
🔍 As principais análises do dia:
📄 Quando a coparticipação pesa na continuidade do tratamento. Nas terapias do autismo, custos, rede disponível e vínculo com a equipe precisam ser examinados em conjunto. O autor explica quais documentos ajudam a discutir a cobrança e a necessidade de continuidade do atendimento. Leia o artigo →
📄 Uma assinatura presencial muda a competência do cartório? Quando a escritura combina participação presencial e remota, a escolha do tabelião exige atenção às regras do e-Notariado. O artigo examina os limites territoriais e o risco de recusa do título no Registro de Imóveis. Leia o artigo →
✍️ Sua experiência pode ampliar o debate e chegar a milhares de advogados. Quer publicar um artigo na Lawletter? Envie um e-mail para [email protected].
DIREITO À MORADIA
Acordo prevê alternativas de moradia para famílias de Fernando de Noronha
 Créditos da imagem: Stefano Santana/Divulgação | As famílias que vivem no antigo Hotel Esmeralda, na Vila do Boldró, em Fernando de Noronha, terão alternativas de apoio para deixar os imóveis. Um acordo homologado pela Justiça Federal prevê medidas habitacionais e de assistência conforme a situação de cada grupo familiar. |
A negociação ocorreu em uma ação de reintegração de posse ajuizada pelo ICMBio. A Comissão de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 5ª Região conduziu as reuniões, com participação da DPU, do Ministério Público Federal, de órgãos públicos e dos moradores.
Entre as soluções estão auxílio-moradia, transporte de pertences, alojamento temporário e acesso a unidades do Minha Casa, Minha Vida. As medidas variam conforme as condições negociadas para cada família.
Homologado na quarta-feira (7) e divulgado pela DPU no dia seguinte, o acordo entrou na etapa de cumprimento. A decisão não significa que todas as famílias já receberam casas.
APRESENTADO POR LAWLETTER
A conversa sai do e-mail e chega à Paulista
No dia 15 de outubro, das 8h às 18h, o Lawletter Talks vai reunir profissionais do Direito na Escola Ser Mais Criativo, na Avenida Paulista, para um dia de conteúdo, conversas e networking. |  |
Entre os convidados estão Vitor Becker, delegado, professor e palestrante, que falará sobre comunicação sob pressão, e Renata Faria Lima Opice Blum, advogada com atuação em Inteligência Artificial, Direito Digital e inovação. A programação também terá painéis, outros convidados e um happy hour de encerramento.
Os ingressos são comercializados normalmente, mas reservamos 40 cadeiras gratuitas para leitores da Lawletter.
Para solicitar sua cortesia, preencha o formulário, peça entrada no grupo exclusivo do evento e aguarde a aprovação da equipe. A solicitação não garante o ingresso: sua participação depende da disponibilidade de cadeiras e será confirmada pela aprovação no grupo.
Pedimos apenas que solicite sua participação se realmente puder estar em São Paulo nessa data. Queremos aproveitar cada cadeira para encontrar quem acompanha a Lawletter. 💙
REGULAÇÃO E PROCESSO
TRF-3 suspende liminar que permitia operação da Stake
Créditos da imagem: Stake
A autorização judicial que permitia à Stake continuar operando provisoriamente perdeu eficácia. A Presidência do TRF3 acolheu pedido da União e suspendeu os efeitos da liminar concedida pela 9ª Vara Federal Cível de São Paulo.
A decisão de primeiro grau preservava a operação até 25 de outubro, ou nova deliberação, diante das restrições da MP 1.394/2026. Para o presidente do tribunal, desembargador Johonsom Di Salvo, manter uma exceção para uma única empresa poderia comprometer a aplicação uniforme da política pública e estimular pedidos semelhantes.
A suspensão examina os efeitos da liminar sobre a ordem pública administrativa. Não resolve definitivamente a ação da empresa nem declara a constitucionalidade da medida provisória.
Assinada na sexta-feira (9), a decisão vale até o trânsito em julgado da ação originária ou nova deliberação da Presidência. A discussão judicial sobre as restrições ao setor permanece.
📚 DicioLaw
Contracautela: medida excepcional que pode suspender os efeitos de uma decisão para evitar grave lesão a interesses públicos. Neste caso, o exame se concentrou no risco à ordem administrativa, sem encerrar a discussão de mérito.
🗳️ Eleições 2026
📺 Propaganda sem áudio será reexibida: O TSE atribuiu a uma falha técnica a exibição sem áudio da propaganda de Flávio Bolsonaro na segunda-feira (12), às 13h. Segundo o tribunal, os áudios das duas campanhas não haviam sido carregados, mas houve tempo para corrigir o programa de Lula. O arquivo de Flávio foi corrigido e será reexibido. Até o fechamento, não havia horário informado para a nova transmissão.
📱 Mendonça manda CUT retirar cinco publicações: André Mendonça determinou a remoção de cinco posts contra Flávio Bolsonaro do perfil da CUT no Instagram. A liminar de domingo (11) se fundamenta na aparente propaganda eleitoral em canal institucional de pessoa jurídica. A veracidade de cada mensagem será examinada após a defesa. O ministro rejeitou uma proibição genérica de manifestações futuras e submeteu a decisão ao referendo do Plenário do TSE.
⚖️ Flávio pede investigação de Andrei; AGU rebate: Flávio Bolsonaro apresentou notícia-crime contra o diretor-geral da PF, alegando favorecimento eleitoral ao PT na divulgação de uma apuração sobre possível interferência estrangeira. Na segunda-feira (12), Jorge Messias defendeu a legalidade da atuação. O pedido tramita na 1ª Zona Eleitoral de Brasília. Até o fechamento, não havia ordem de abertura de investigação contra Andrei Rodrigues localizada.
🧠 Entendeu a decisão? Agora aplique.
Tenor
Quatro situações inspiradas nas notícias de hoje para testar o que ficou da leitura. Escolha as alternativas e confira o gabarito comentado.
☕ Até amanhã
Da cláusula do contrato ao alcance de uma liminar, os detalhes mudam a resposta. Se uma dessas notícias ajudar no seu próximo caso, encaminhe a edição para quem trabalha com você. Amanhã a gente volta.