21/05/2026
quinta-feira

bom dia. quem cresceu nos anos 90 montou banco imobiliário, jogou genius e correu com autorama na sala. nesta semana, a fabricante desses brinquedos pediu recuperação judicial. as lembranças de infância continuam. o modelo de negócios, nem tanto.

NA PAUTA DE HOJE…

🎙️ EPISÓDIO NOVO NO AR!

DIREITO ADMINISTRATIVO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL

STJ fixa em repetitivo: omissão da administração não inicia prescrição do fundo de direito (Tema 1410)

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, no julgamento do Tema 1410, tese vinculante de impacto estrutural para servidores públicos. Conforme a decisão, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende de negativa expressa do direito reclamado, manifestada em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado com ciência ao servidor. A inércia administrativa, ainda que prolongada, não dispara o prazo prescricional.

O caso envolve servidores do Município de Estreito (MA) que cobravam a implantação do adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal de 1990, jamais regulamentada pela prefeitura. O TJ-MA havia aplicado a chamada "Súmula 85 contextualizada", entendendo que a inação prolongada dos servidores extinguiu a pretensão. A Primeira Seção rejeitou essa interpretação e reafirmou a leitura tradicional da Súmula 85/STJ. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, resgatou o entendimento já fixado no Tema 1017. A Primeira Seção rejeitou modulação de efeitos, o que significa aplicação retroativa ampla, alcançando processos com prescrição já reconhecida sem negativa expressa.

DIREITO ADMINISTRATIVO / RESPONSABILIDADE CIVIL

TRF-2 nega indenização por suposto efeito adverso da vacina contra Covid-19

O quadro clínico foi diagnosticado cerca de sete meses após a última aplicação. 

O relator, juiz federal convocado Guilherme Bollorini Pereira, manteve a exclusão da fabricante do polo passivo com base na Lei 14.125/2021, que atribuiu ao ente federativo adquirente das vacinas a responsabilidade civil por eventuais danos durante a emergência sanitária.

Em relação à União e à Anvisa, o magistrado afirmou que o nexo causal não ficou demonstrado: o intervalo de sete meses entre a vacinação e os sintomas é significativamente superior ao observado na maior parte dos estudos da literatura médica, e a mielite transversa tem múltiplas causas possíveis. Sobre eventual falha regulatória, o relator pontuou que a autorização de um imunizante é ato administrativo técnico complexo, fundamentado em evidências científicas coletivas, e que não cabe ao Judiciário substituir o juízo técnico da autoridade sanitária.

DIREITO CONSTITUCIONAL / DIREITO REGULATÓRIO

Lei do RS que restringe publicidade de bets é questionada no STF

A lei gaúcha exige alertas sobre riscos de dependência e endividamento, proíbe conteúdos com apelo ao público infantojuvenil e estabelece limites à associação das bets a eventos esportivos e culturais. A norma também proíbe a publicidade em televisão, rádio, streaming e serviços de vídeo sob demanda das 6h às 21h. A ANJL sustenta que as apostas de quota fixa já são regulamentadas em âmbito federal pela Lei 14.790/2023, restando aos estados apenas explorar loterias próprias.

A entidade argumenta ainda que a restrição à publicidade das operadoras autorizadas pode produzir efeito inverso ao pretendido: sem parâmetros claros de comunicação, o consumidor teria mais dificuldade para distinguir plataformas legais de sites clandestinos.

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LL INSIGHTS

🔍 As principais análises do dia:

DIREITO DO TRABALHO

TST garante pensão integral a magarefe que perdeu dedos em máquina sem proteção

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Frisajo Agro Pecuária Industrial Ltda., de São João do Itaperiú (SC), a pagar pensão mensal vitalícia equivalente a 100% do salário a um magarefe que perdeu parte de três dedos da mão esquerda ao operar uma guilhotina hidráulica de aparar chifres. O trabalhador, com 29 anos à época do acidente em 2020, ficou totalmente incapacitado para a função, que exige o uso firme das duas mãos.

Segundo testemunhas e laudo do engenheiro de segurança do trabalho, a máquina travava com frequência e não dispunha de itens básicos de proteção. O juízo de primeiro grau condenou a empresa a pagar pensão de 13% e indenização de R$ 39 mil; o TRT-12 elevou o percentual para 45% e a indenização para R$ 78,1 mil. No recurso ao TST, o magarefe sustentou que a discussão não era sobre perda genérica da capacidade laboral, mas sobre a impossibilidade específica de continuar exercendo o ofício. O relator, ministro Agra Belmonte, acolheu o argumento: o percentual da indenização deve corresponder à diminuição da capacidade em relação ao ofício anteriormente exercido. Constatada a perda total e permanente da capacidade para essa atividade específica, é devida a pensão mensal integral.

DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL / DIREITO DIGITAL

STJ identifica habeas corpus com 16 julgados inventados por IA e oficia OAB

Os trechos reproduzidos como ementas e excertos de inteiro teor não constavam dos julgados mencionados. O ministro negou a liminar de soltura e, após ouvir o advogado, determinou ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para apuração da conduta.

A petição apresenta o fenômeno conhecido como alucinação, em que modelos de linguagem geram informações aparentemente plausíveis, porém falsas. O advogado confirmou o uso "eventual" de inteligência artificial na peça e alegou ter realizado a revisão técnica e jurídica do conteúdo. O relator considerou que os elementos dos autos contradizem essa afirmação: a petição se baseia quase exclusivamente em precedentes dos tribunais superiores, todos com erros. Para Schietti, a conduta viola, em tese, os deveres de boa-fé, cooperação, lealdade processual e veracidade, e o dano alcança o próprio cliente, que confiou ao procurador a defesa de algo tão grave quanto sua liberdade.

A decisão dialoga diretamente com o caso de Parauapebas, noticiado aqui na edição de terça-feira (19), em que duas advogadas foram multadas em R$ 84.250 por inserir comando oculto em petição para manipular a IA do TRT-8. Em uma semana, o STJ e o TRT registraram episódios distintos de uso problemático da tecnologia na advocacia: lá, a manipulação consciente da ferramenta; aqui, a confiança cega na resposta gerada.

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Express do dia ☕ 

💊 TJ-SC condena homem que omitiu HIV da parceira e a infectou. A Vara Única de Papanduva (SC) fixou indenização de R$ 60 mil por danos morais. Conforme a sentença, o réu tinha ciência de sua condição sorológica desde 2015 e assumiu o risco ao manter relações sem proteção e sem informar a companheira. Cabe recurso. 🔗 Leia completo

🎲 Estrela pede recuperação judicial após 88 anos no mercado. Fabricante de Banco Imobiliário, Genius, Autorama e Susi protocolou o pedido na Comarca de Três Pontas (MG). Juros, crédito restrito e avanço do entretenimento digital são citados como causas. 🔗 Leia completo

🏛️ STJ fixa em repetitivo: execução de título coletivo pode dispensar liquidação prévia (Tema 1169). A Primeira Seção decidiu, por unanimidade, que a execução individual de sentença coletiva em favor de servidores públicos pode ocorrer sem prévia liquidação quando o crédito puder ser apurado por simples cálculos aritméticos. REsp 1.978.629/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves. 🔗 Leia completo

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Amanhã, às 6h, a gente continua de onde parou. 👊